[MODELO] AÇÃO DECLARATÓRIA – EXTINÇÃO CONTRATO CONTA CORRENTE
AÇÃO DECLARATÓRIA – EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA M.M. ___ VARA FEDERAL.
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE _____________ – ___.
Petição Inicial
_____________, brasileira, casada, vendedora, CPF nº _____________, e seu marido,
_____________, brasileiro, metalúrgico, RG nº _____________, ambos residentes e domiciliados a Rua _____________, ____,
bairro _____________, _____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc.
1), o qual recebe intimações no endereço contido no rodapé desta petição, vêm respeitosamente a presença de V. Exª. propor
AÇÃO DECLARATÓRIA, pelo RITO SUMÁRIO, contra
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua agência localizada a Rua _____________, ____, bairro _____________,
_____________, ___, CEP _____________, Fone _____________, de acordo com os fatos e fundamento jurídico que a seguir passa a
expor:
DOS FATOS
1. Os Autores firmaram com a CEF, junto à agência da cidade de _____________ (ag. ______), contrato de depósito, do tipo conta
corrente, a qual tomou o número _______.
2. De forma acessória, foi firmado pelas partes, também, contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente – cheque especial.
3. Tendo o casal – que há época da contratação residia em _____________ (Docs. 2, 3 e 4) – transferido seu domicílio para a cidade
de _____________ (Doc. 5) em dezembro de 2000, solicitou ao banco Réu que encerrasse a conta corrente.
4. A primeira solicitação se deu em __/01/2012, na pessoa do gerente da agência, Sr. _____________.
5. Nessa ocasião, a conta corrente tinha um saldo devedor de _____________ reais (R$ _______) – Doc. 6.
6. Dessa forma, os Autores efetuaram o depósito de _____________ reais (R$ _______), de forma a cobrir o saldo devedor,
importância representada pelo cheque nº _____________ do Banco _____________ (Doc. 7).
7. Quando da abertura da conta corrente, o banco Réu impôs aos Autores a contratação conjunta de plano de previdência privada,
denominado ____________, cujas parcelas eram debitadas na conta corrente.
8. Assim, tendo em vista o pedido de encerramento da conta, o gerente orientou os Autores a providenciarem o cancelamento do plano
de previdência através do telefone 0800-_____________.
000. Os Autores, de acordo com as instruções fornecidas pelo gerente, ligaram e solicitaram o cancelamento do plano.
10. O atendente informou, por telefone, que o resgate das oito (8) parcelas que já haviam sido quitadas somente poderia ser feito em
maio de 2012, quando completaria o prazo mínimo de doze (12) meses para resgate.
11. Não obstante, confirmou que o cancelamento do plano de previdência se faria naquele momento.
12. Todavia, nem a conta foi encerrada, nem o plano cancelado.
13. E, em ___/03/2012 os Autores compareceram novamente à agência da CEF.
14. Pela segunda vez pediram ao gerente que encerrasse a conta.
15. Este lhes informou que se fazia necessário um novo depósito, eis que a conta estava novamente devedora, em função exclusivamente
de débitos do plano de previdência, juros de cheque especial, tarifas de renovação de cadastro, IOC e CPMF (Doc. 8) .
16. Assim, os Autores efetuaram novo depósito, no valor de _____________ reais (R$ _______), por meio do cheque
_____________ do Banco _____________ (Doc. 000).
17. Em maio de 2002 os Autores foram surpreendidos com um telefonema de funcionário da agência de _____________ da CEF, o
qual solicitava seus dados pessoais, para fins de renovação do cadastro do banco.
18. Os Autores disseram ao funcionário que a conta havia sido encerrada há mais de um ano.
1000. O funcionário informou que a conta continuava aberta, e que estava com um saldo devedor de _____________ reais (R$ ______) –
Docs. 10 e 11.
20. Assim, os Autores solicitaram, pela terceira vez, que a conta fosse definitivamente encerrada. Novamente sem sucesso.
21. Então, em __/08/2002, encaminharam carta ao banco, reiterando de forma expressa sua solicitação (Docs. 12 e 13).
22. Como resposta, o atual gerente da agência enviou mensagem eletrônica (e-mail) dizendo que "a conta apresenta saldo devedor pela
utilização do limite de cheque azul, ocasionado pelo débito de prestação de um título de previdência e tarifas de manutenção da conta
totalizando R$ ______" (Doc. 14).
23. Disse ainda:
"Para podermos liquidar a conta faz-se necessário o pagamento de pelo menos o débito [sic] existente quando da realização do [sic] último
débito em conta do título de previdência, ou seja, em 11/06/2012 R$ ______ atualizado até esta data pelos juros do contrato de cheque
especial, totalizando R$ ______. As tarifas de manutenção da conta e os juros cobrados sobre estas, poderemos estornar"
24. Como se verifica nos extratos de conta anexos, não houve movimentação da conta nos meses que se seguiram ao pedido de
encerramento, à exceção do débito de plano de previdência, tarifas e juros.
25. Além disso, no final de maio de 2012, os Autores receberam o valor das oito parcelas do plano de previdência que haviam sido
pagas quando da primeira solicitação feita para o fechamento da conta.
26. Esse fato serve como mais uma forma de comprovação de que o pedido de cancelamento se deu realmente em janeiro de 2012.
27. Se somente em maio de 2012 completaria o prazo mínimo de resgate (12 meses), e se oito foram as parcelas restituídas, tem-se que
o plano de previdência foi realmente cancelado em janeiro de 2012:
Nº PARCELA MÊS DE PAGAMENTO
01 junho/2000
02 julho/2000
03 agosto/2000
04 setembro/2000
…
28. Ante a negativa do banco em reconhecer a extinção do contrato, fez-se necessária a propositura da presente demanda, visando a
declaração de que não existe mais relação jurídica vinculando as partes, nem débito a ser saldado pelos Autores.
DO DIREITO
2000. O direito a obter judicialmente essa declaração encontra-se previsto no art. 4º, inciso I, do CPC.
30. Incide à espécie, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.078/0000.
31. Em incidindo o microssistema consumerista, deve-se aplicar, também, a inversão do ônus da prova, em favor dos Autores, em
obediência à norma do art. 6º, VIII, do CDC.
32. O rito sumário é adequado para todas as causas cujo valor não exceda a sessenta (60) salários mínimos, conforme art. 275, I, do
CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.444/02.
33. Ante a discussão acerca da existência do contrato e do débito, e tendo em vista, também, os prejuízos que possam vir a serem
causados aos Autores em decorrência de inscrição de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito, faz-se necessária a concessão de
antecipação dos efeitos da tutela, para que a CEF abstenha-se de efetuar esse tipo de cadastramento.
Isto Posto, requerem:
a) Liminarmente, inaudita altera pars, conceda-se antecipação dos efeitos da tutela para fins de determinar que a parte Ré abstenha-se
de inscrever os nomes dos Autores em cadastros de proteção ao crédito e para cancelar inscrições eventualmente feitas, cominando-se multa
diária no valor de dois (2) salários mínimos em caso de descumprimento, conforme arts. 273 e 461, § 5º, CPC, este último com a redação
da Lei nº 10.444/02;
b) Conceda-se aos Autores o benefício da assistência judiciária gratuita, eis que, conforme declaração anexa, não possuem condições
de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
c) Seja o Réu citado, e intimado para que compareça a audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de
fato, na forma do art. 277 do CPC;
d) Por final sentença, declare-se a extinção do contrato de conta corrente, de cheque especial e de plano de previdência, firmados entre
as partes, assim como a inexistência de débito, condenando-se o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
e) Protestam os autores em provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, aplicando-se o art. 6º, VIII, do CDC,
intimando-se o Réu para que traga aos autos cópia dos contratos firmados, assim como do livro de empregados, por meio do qual se obterá
a qualificação e endereço do gerente ____________.
Valor da causa: R$ ______.
N. Termos,
P. E. Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
P. P. ____________
OAB/
Rol de testemunhas:
____________, gerente da agência de ____________ da CEF há época em que os Autores solicitaram o encerramento da conta.
