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[MODELO] Ação Declaratória do Direito de Reversão por Inadimplemento de Disposição Legal

Ação Declaratória do Direito de Reversão

Excelentíssimo Senhor JUIZ de Direito da ____ª Vara Cível da

Comarca de _________ – UF

O MUNICÍPIO DE …., pessoa jurídica de direito público interno, com

sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua …., nº …., Bairro …., com

inscrição no CNPJ sob nº …., por seu procurador (Doc. 1), advogado

que recebe intimações no endereço supra-indicado, respeitosamente,

vem à presença de V. Exa. propor contra …., (qualificar) por meio do

procedimento ordinário,

Ação Declaratória do Direito de Reversão

em virtude do inadimplemento de determinação estabelecida em lei

municipal, cumulada com pedido de reversão do imóvel, ante às razões

de fato e de direito que passa a expor e a final, requerer:

1 – O Município-autor, conforme Lei nº …., de …. de …. de ….. (cópia

anexa, Doc. 02), foi autorizado a doar ao réu o valor de R$ ….,

destinado exclusivamente à aquisição de um terreno para a construção

de sua sede.

2 – Na eventualidade de que não fosse efetivada a construção dentro

do prazo de …. (….) anos, ficaria a entidade-ré obrigada a entregar o

terreno adquirido com o valor repassado pelo ente público municipal,

independentemente de qualquer indenização desse.

3 – A entidade-ré, adquiriu o terreno, com as seguintes características:

"Descrever o bem"

8 – À vista do título de propriedade, o Município, com amparo na Lei

susorreferida, liberou o valor respectivo, com o qual foi pago o valor

do bem.

5 – Esgotado o prazo fixado para a construção do imóvel sede da

entidade, e até o presente momento, a ré não edificou sua sede,

tampouco o utilizou para qualquer outro fim, conforme faz prova a

Certidão ora juntada aos autos.

6 – Em não tendo sido cumprido pela ré o pactuado mister se faz, por

meio de sentença judicial, a entrega do bem ao Município de , nos

termos consignados naquele pacto, eis que estipulada condição

resolutiva. Configurado o inadimplemento deflui o direito à reversão do

bem ao Município.

7. Demais disso, o Novo Código Civil especialmente em seus artigos

127, 128, 553, 555, 562, 1.35000 e seguintes, assegura ao doador o

exercício do direito de reversão, na condição de titular de um direito

condicional, uma vez verificada a condição resolutiva. "In casu", os

fatos, documentalmente provados, deixam inafastável a verificação da

condição, prevista contratual, legal e estatutariamente, para o efeito de

operar-se a reversão do imóvel doado, ao patrimônio do Poder

Público Municipal.

"EX POSITIS", forte nos fatos e na legislação substantiva e adjetiva

civil, bem assim a especial, regente da espécie, sem embargo da melhor

doutrina, o Município requer:

a) seja declarada a configuração do direito de reversão em virtude da

verificação do inadimplemento de disposição legal resolutiva da

concessão de auxílio mediante entrega do bem imóvel adquirido com

recursos desse;

b) uma vez constatada e declarada por sentença a ocorrência da

resolução da doação, ordene V. Exa. a reversão do bem imóvel,

objeto da doação ao patrimônio do Município-autor;

c) a intimação do representante do Ministério Público;

d) a citação da ré, por meio de seu representante legal, para contestar,

querendo, a presente ação, sob pena de confissão e revelia;

e) seja, ao final, julgada procedentes a presente ação, com a

condenação da entidade-ré ao pagamento das custas processuais e

honorários advocatícios;

f) por derradeiro, determine V. Exa. a expedição do competente

mandado de averbação no Registro de Imóveis, respectivo, para

proceder-se as anotações e averbações registrais, em decorrência da

decisão judicial;

g) protesta provar o alegado por todos os meios de prova, em direito

admitidas, que se revelarem necessárias durante a instrução do feito.

h) Autor/requerente aberto à conciliação/mediação, conforme a nova sistemática da Lei 13.105 de 2015.

Valor da causa:….

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Local e data.

(a) Advogado

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