[MODELO] Ação Declaratória de Nulidade – Compra e Venda de Imóvel sem Outorga Uxória
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM OUTORGA UXÓRIA (Art. 1.647, I, do NCC – Lei nº 10.406 de 10/01/2002)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)
REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), Casada, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO
nos termos do art. 1.647, I, do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/2002), em face de REQUERIDO, (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:
1. Em (xxx), o marido da REQUERENTE outorgou ao REQUERIDO procuração lavrada no Cartório do (xxx) Ofício de Notas desta Comarca, autorizando a venda de seu único imóvel ao próprio REQUERIDO, para saldar dívida advinda da prática ilegal de jogos, conforme documento anexo.
2. Há de se ressaltar ainda que a presente procuração e a posterior escritura de compra e venda (doc anexo), também lavrada no mesmo cartório, são objetos de atos fraudulentos e viciados, uma vez consta na referida documentação que o Outorgante é solteiro.
3. Em (xxx), o REQUERIDO procedeu o registro da viciada escritura no Cartório do (xxxº) Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Sendo assim, resta à REQUERENTE somente as vias judiciais para demonstrar a ilegalidade e o vício de consentimento que acarreta a nulidade dos atos praticados, nos termos do artigo 1.647, I, do Novo Código Civil, in verbis:
Art. 1647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I – alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;"
Pelo exposto, REQUER:
I – A citação do REQUERIDO para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de revelia.
II – Se necessário, seja ouvido o I. Representante do Ministério Público.
III – Seja declarada a nulidade de todos os atos que importaram na compra e venda do imóvel objeto da escritura e posterior registro público.
IV – A condenação do REQUERIDO no pagamento das custas e honorários advocatícios.
V – A expedição do competente mandado aos Cartórios supra citados para que promovam o cancelamento da respectiva escritura e registro do imóvel.
Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notamente por novos documentos, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do REQUERIDO.
Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).
