[MODELO] AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO – TRIBUTÁRIA – Tutela Antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA …. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE…………………

[Nome da Empresa], CNPJ [nº], estabelecida em [endereço completo], pessoa jurídica de direito privado, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face da União Federal, com fundamento nos artigos 4º, 273 e 282 do CPC, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

A Autora vem recolhendo regularmente os débitos tributários referentes a [especificar o tributo] e [especificar o tributo] de acordo com a legislação vigente.

No entanto, o Decreto-Regulamentar [nº] majorou as alíquotas do [qualificar o imposto] e [qualificar o imposto] e determinou seu pagamento a partir da data da publicação do mencionado ato normativo. Esta exigência surpreendeu a Autora, motivando, assim, a presente ação.

DO DIREITO

De acordo com o artigo 150, I, da CF / 88, o qual consagra o Princípio da Legalidade, nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem lei que o estabeleça.

O Princípio da Anterioridade determina que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o aumentou ou instituiu (art. 150, III, b, da CF/88).

Com efeito, todos os tributos devem atender tais princípios, ressalvadas as exceções previstas no próprio texto constitucional, sob pena de violarem o princípio da supremacia constitucional.

O [imposto que está em questão] não está incluído entre as exceções aos princípios da legalidade e anterioridade, definidas nos artigos 150, § 1º, e 153, § 1º, da CF / 88.

Assim, fica evidente que o Decreto Regulamentar, ao majorar a alíquota do [imposto que está em questão], exigindo, ainda, seu pagamento a partir dessa publicação, contraria dois princípios fundamentais: o da legalidade, que é genérico para todo o decreto, e o da anterioridade, que é específico do direito tributário, revestindo-se de manifesta inconstitucionalidade.

[Acrescentar doutrina sobre o assunto]

DA TUTELA ANTECIPADA

Segundo o artigo 273 do CPC, merece o Autor a concessão da tutela antecipatória, uma vez presentes seus requisitos. A concessão da tutela antecipada justifica-se em função da violação dos princípios da legalidade e da anterioridade.

Como o [imposto em questão] está sujeito ao autolançamento e a data do recolhimento está próxima, sendo a alíquota vigente aquela aumentada ilegalmente, a Autora está sujeita imediatamente a um crédito tributário maior que o devido.

DO PEDIDO

Diante do exposto, a Autora requer, de Vossa Excelência

a) concessão da Tutela Antecipada, a fim de que se suspenda o crédito tributário;

b) o julgamento procedente, declarando-se a inexistência da relação jurídica e tributária e confirmando-se a tutela anteriormente concedida;

c) a citação da Ré, na pessoa do seu representante judicial, para apresentar contestação;

d) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Pretende provar os fatos alegados através dos documentos anexos presentes e pela produção de quaisquer outras provas em Direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$ [valor expresso].

Termos em que pede deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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Assinatura do advogado

[Número de inscrição na OAB]