[MODELO] AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO – TRIBUTÁRIA c.c. TUTELA ANTECIPADA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (DOMICÍLIO DO AUTOR)

(nome e qualificação da autora), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ……….., e Inscrição Estadual n.º ……….., com sede na (endereço), por sua advogada que esta subscreve (mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ingressar com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA c.c. TUTELA ANTECIPADA, com fundamento nos artigos 4º, inciso I, 282 e 273, inciso I, do Código de Processo Civil, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, com domicílio (endereço), pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

DOS FATOS

Em 18.11.2003, foi publicada a Lei 7.555, de 16.11.2003, que instituiu a Taxa de Segurança Pública no Estado de São Paulo, no valor fixo de R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos), devida por telefone, cobrada do usuário da respectiva linha.

Referida exação passou a ser exigida a partir do mês de abril de 2012, mediante a inclusão do seu valor nas faturas mensais, relativas às despesas com a utilização da linha, emitidas pela XYZ telefônica de São Paulo Ltda., com vencimento em todo dia 15 do mês subseqüente ao de referência.

A lei em referência fere o ordenamento jurídico tributário, como passaremos abaixo a demonstrar.

DO DIREITO

O artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que os Estados, Distrito Federal, os Municípios e a União podem instituir taxas em razão do poder de polícia ou de serviços públicos prestados. Ainda condiciona a sua criação a dois requisitos: específica e divisível.

Nesta linha de pensamento também estabeleceu os requisitos da divisibilidade e especificidade das taxas.

A corroborar a doutrina de Hugo de Brito Machado, no seu curso de Direito tributário, edição ____, editora _____, folhas ___. (Descrever a doutrina.)

Vale notar que a jurisprudência é pacífica e clara a respeito dessa questão: (Descrever jurisprudência)

Ad argumentandum, não é serviço específico e divisível, urge mencionar que o valor de R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos), a ser cobrado do serviço prestado, não é hábil a exprimir a divisibilidade, denotando cristalina impropriedade na base de cálculo do gravame, por não conseguir dimensionar o custo do serviço prestado. Assim, viola o princípio da isonomia tributária.

Diante do exposto, a cobrança da respectiva taxa fere o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e também os artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional.

DA TUTELA ANTECIPADA

Segundo o artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, são pressupostos autorizadores da tutela antecipada: a verossimilhança da alegação, em face da prova inequívoca da alegação, e o fundado receio de dano irreparável.

Presentes, no caso em tela a verosimilhança do alegado e o receio de dano de difícil reparação.

A concessão da tutela antecipada justifica-se, pois a violação do ordenamento jurídico tributário é uma prova inequívoca da verossimilhança do pedido da Autora.

Com a ocorrência do fato gerador e seu respectivo lançamento tributário, fará irromper a obrigação tributária, gerando assim, a autora, o dever de efetuar o pagamento do tributo, o que causará diminuição do patrimônio da autora. Assim temos caracterizado o receio de difícil reparação.

Quanto à tutela antecipada, fica demonstrada a sua necessidade, porque presentes os requisitos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, por estarem presentes os requisitos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil;

b) seja julgada procedente a presente ação para declarar a inexistência de vínculo jurídico-tributário, desobrigando a autora da imposição de obrigações tributárias previstas na Lei 7.555/2003;

c) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação judicial;

d) a condenação da ré nas custas e despesas judiciais, bem como honorários advocatícios;

e) a produção de todos os meios de provas em Direito admitidos.

Dá- se à causa o valor de R$ __________.

Nesses termos,

pede deferimento.

Local/ Data.

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Advogado

OAB n.º