[MODELO] Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Previdenciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL , SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ……..

……………………… (razão social completa), .pessoa jurídica de direito privado, com sede na ………………… (endereço completo: rua [av.] ………., n^o ….., complemento ………, bairro ……….., cidade ………, CEP………, UF………………. , neste ato representada por seu sócio-proprietário Sr …………… (nome completo), ………………(nacionalidade), ………….. (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ……………., inscrito no CPF/MF sob nº …………., residente na ………………… (endereço completo: rua [av.] ………., n^o ….., complemento ………, bairro ……….., cidade ………, CEP………, UF……..), por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc….) e ao final assinado, com escritório profissional na ……………. (endereço completo: rua [av.] ………, n^o …….., complemento …….., bairro ……., cidade …….., CEP……, UF …….), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente

ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

em face de INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com domicilio na ………………… (endereço completo: rua [av.] ………., n^o ….., complemento ………, bairro ……….., cidade ………, CEP………, UF……………………… e UNIÃO FEDERAL, pessoa de direito público, inscrita no CPF/MF sob n^o ………………, com domicílio na ……………….. (endereço completo: rua [av.]…………, n^o …….., complemento …….., bairro……., cidade……, CEP……., UF…….), pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:

Primeiramente requer a distribuição por dependência ao processo nº ………… Ação cautelar inominada, nos termos do art. 806 c.c 253 do Código de Processo Civil.

I – DOS FATOS

A Autora é empresa e como tal está sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias para a Seguridade Social por força de disposição constitucional, a qual é conhecida como cota patronal.

O referido dispositivo prevê a incidência sobre a folha de pagamento de salários.

A despeito das contribuições sociais devidas pela empresa, ao que dispõe o art. 195 da Constituição Federal de 1988, somente aquelas de natureza salarial, estão sujeitas à incidência tributária.

Ocorre que ………..

Do mesmo modo, a Secretaria da Receita Federal editou Instrução Normativa nº ….., ilegal sob a ótica de dar o mesmo sentido das leis anteriores já revogadas.

II – DO DIREITO

A presente ação visa o reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos acima discorridos e conseqüentemente………………

III – DO PEDIDO

Diante do acima exposto, requer o julgamento pela PROCEDÊNCIA da presente com o reconhecimento da inconstitucionalidade das normas que cerceiam o direito da Autora, que pretende a compensação de valores pagos indevidamente a título de contribuição social sobre a remuneração paga aos autônomos.

Requer a citação dos Requeridos no endereço declinado na inicial, para que, querendo, no prazo legal apresente defesa, se tiver, sob pena de revelia.

Requer que a presente demanda seja julgada PROCEDENTE com a condenação do Requerido também na sucumbência.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, juntada de documentos, oitiva de testemunhas que serão arroladas no momento oportuno, expedição de ofícios e precatórias, vistorias e perícias, bem como demais provas que se fizerem necessárias.

À presente dá-se o valor de R$ ………… (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

………………., … de …………….de ………..

(local e data)

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Advogado (nome)

OAB/ …… nº…………………