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[MODELO] Ação Declaratória de Bem Reservado – Pedido de Declaração do Bem Adquirido de Forma Exclusiva pela Requerente no Divórcio

Ação Declaratória de Bem Reservado

Petições – Ações Declaratórias

A requerente adquiriu um imóvel exclusivamente com seu trabalho. No divórcio, pediu que fosse declarado bem reservado, porém a sentença silenciou a respeito. Requer, portanto, esta declaração.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….

……………………………. (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº …., e residente e domiciliada na Rua …. nº …., respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vinculada ao Escritório Modelo de Assistência Judiciária da …., localizado na Rua …. nº …., onde recebe intimações e notificações, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE BEM RESERVADO

contra ………………………………….. (qualificação), residente em lugar incerto e não sabido, pelas razões de fato e fundamentos de Direito a seguir expostos:

1 – A autora casou-se com o requerido em data de …./…/… e, apesar de não constar no Registro de Casamento o regime adotado, prevaleceu o regime de Comunhão Universal de Bens, tendo em vista o regime supletivo legalmente aplicável à época.

2 – Dessa União restaram os filhos: …., nascido em …/…/…, e …., nascido em …/…/…, os quais vivem sob a guarda e responsabilidade da requerente.

3 – Em …. de …., o réu abandonou seu lar e seus filhos menores, ensejando o Divórcio Direto, o qual foi prolatado nos Autos nº …. desse Respeitável Juízo, conforme cópia de Sentença em anexo.

4 – O requerido continua AUSENTE e em nenhum momento ao longo desse período cumpriu com seu dever de pai para com seus filhos menores.

5 – O bem Imóvel em questão foi adquirido com o produto PRÓPRIO E EXCLUSIVO DO TRABALHO E ESFORÇO DA REQUERENTE, como faz prova o Contrato de Compromisso de Compra e Venda existente entre a requerente e a COHAB – …., conforme cópia em anexo.

6 – No pedido de Divórcio a autora PEDIU QUE FOSSE CONSIGNADO EM ATA DE SENTENÇA QUE O ÚNICO BEM IMÓVEL A PARTILHAR É BEM RESERVADO DA REQUERENTE, no entanto, a r. sentença prolatada em …/…/…, por esse Respeitável Juízo, silenciou sobre tal pedido, como se vê da cópia da referida Sentença, em anexo:

7 – O bem imóvel em apreço se refere ao apartamento onde mora a requerente e está localizado na Rua …. nº …., apto …., no Conjunto …., e tem as seguintes características: a área construída é de …. m², a área comum é de …. m², a área de fração social ideal de solo é de …. m², conforme se vê do referido Contrato e da Matrícula nº …. da …. Circunscrição de Registro de Imóvel de …., sendo que o valor venal do Imóvel foi estipulado pelo poder público em R$ …. (….), para o ano de …., conforme cópia do carnê do IPTU, em anexo.

Ante o exposto e tendo em vista o disposto no artigo 246 do Código Civil Brasileiro, requer o que segue:

I – A Citação do requerido através de Edital nos termos do artigo 227 do Código de Processo Civil, tendo em vista estar o requerido em lugar incerto e não sabido;

II – O deferimento da Justiça Gratuita, uma vez que a requerente é pessoa POBRE na acepção Jurídica do termo;

III – A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, após ouvido o ilustre representante do Ministério Público, se necessário;

IV – Protesta-se por todos os meios de prova em Direito admitidos;

V – A Declaração por Sentença que o bem Imóvel em questão é BEM RESERVADO da requerente, nos termos do artigo 246 do Código Civil Brasileiro;

VI – A Condenação do requerido ao pagamento de todas as taxas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência;

Dá-se à causa o valor de R$ …. (….).

Nestes Termos,

Pede Deferimento

…. de …. de ….

Advogada OAB/…

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