[MODELO] Ação Declaratória – Ausência de assinatura na carteira de trabalho e vínculo empregatício

AÇÃO DECLARATÓRIA – I

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DO TRABALHO – PRESIDENTE DA___JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE___

( 10 espaços no mínimo )

_______________ (Nome, qualificação, residência e CTPS do Reclamante), vem, por seu procurador abaixo subscrito, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor Reclamatória Trabalhista contra (nome e endereço do Reclamado), pelos fatos e fundamentos a seguir relatados:

1. O reclamante teve sua admissão contratada em ______, percebendo, atualmente, o salário mensal de R$ _________ (________________).

2. Entretanto, desde a época da admissão até a hora presente, o empregador não providenciou a assinatura da Carteira de Trabalho(CTPS), nem o incluiu no Rol dos seus empregados(RE), o que leva a crer que a empresa não considerou o vínculo empregatício, negando-se inclusive a responder à consultora do reclamante neste sentido.

3. Objetivando então o reclamante resguardar os seus direitos e evitar equívocos quanto ao seu vínculo laboral com a reclamada, propõe a presente reclamatória, para que a justiça o declare.Destarte, requer a Vossa Excelência a notificação da reclamada para apresentar suas razões na audiência, ou incorra nos efeitos da revelia, e a final a declaração de que o Reclamante é realmente empregado da Reclamada determinando que a Reclamada cumpra a obrigação de apor a Assinatura na CTPS do Reclamante, Requer ainda que a Reclamada seja condenação ao pagamento das custa e dos honorários do advogado o Reclamante.

Protesta por todos os meios de provas admitidas em direito.

Dá à causa o valor de R$ _________ (________________), o de Alçada.

N. Termos

P. deferimento

______, de ____________ de 20______

Assinatura com nº na OAB.