[MODELO] Ação de Venda de Bem Comum – Extinção do condomínio e ressarcimento do uso excessivo

84. Venda de Bem Comum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE __________, (UF).

___________________ (Nome), (Qualificação) (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº _______, inscrito no CPF sob o nº _______, residente e domiciliado à Rua _______, nº _____, Bairro _______, Cidade _______, CEP _______, no Estado de _______, e _____________ (Nome), (Qualificação) (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº _______, inscrito no CPF sob o nº _______, residente e domiciliado à Rua _______, nº _____, Bairro _______, Cidade _______, CEP _______, no Estado de _______, por seu advogado infra-assinado e bastante procurador, procuração em anexo (doc.__), com escritório estabelecido à Rua ______, cidade de __________, onde recebe suas intimações e avisos – Art. 39, I, do CPC/73 (Artigo 106, I, no NCPC/15), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE VENDA DE BEM COMUM em face de ___________________ (Nome), (Qualificação) (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº _______, inscrito no CPF sob o nº _______, residente e domiciliado à Rua _______, nº _____, Bairro _______, Cidade _______, CEP _______, no Estado de _______, pelos motivos de fato e direito expostos a seguir:

I – DOS FATOS

1. Os autores são, respectivamente, viúva meeira e herdeiro do Sr. __________, irmão e cunhado dos Réus, conforme documentos comprobatórios inclusos (docs. Certidão de óbito e Cédulas de identidade) e, neste ato, representam o espólio do falecido.

2. O falecido ________ e o Réu __________ adquiriram, por meio de Partilha do inventário de ___________ e Escritura Pública de Cessão de direito de Meação, elaborada por___________ em favor dos filhos acima mencionados, o imóvel constituído pelo lote da Planta_______, medindo __metros de frente para à Rua________, por ___ metros de fundos, transcrito sob nº_________, fls. ________, livro______, da ____ª Circunscrição Imobiliária _______, contendo ___ (quantidade) casa(s), onde uma delas de construção ______(alvenaria, madeira, etc.), com área de __m² e que toma o nº___ da Rua________ e outra de (alvenaria, madeira, etc.), com área de __m² dividida em duas moradias, tomando respectivamente os nº__ e __ da referida________, de acordo se comprova pelo Auto de Partilha e Escritura pública de Cessão de Direitos de Meação, tudo conforme Certidão de Matrícula em anexo (doc.__).

3. Ressalta-se que a Partilha, assim como a Cessão de Direitos de Meação ainda não foram averbadas na respectiva Matrícula Imobiliária, em razão de haver pendência de Hipoteca, (doc.__), cuja baixa já está sendo providenciada pelos autores, não existindo mais nenhum débito.

4. Na data de __/__/____, os Réus propuseram uma ação de venda de bem comum junto à __ª Vara Cível da________, tendo como objeto o mesmo imóvel e, após dez (10) anos de litígio, o processo foi extinto sem ter seu mérito julgado, conforme cópia da sentença inclusa (doc.__). O ocorrido foi extremamente prejudicial aos Requerentes, tanto que retomam o caso no presente processo com propósito de extinguir o condomínio entre eles.

5. Desde o ano de___, na metade da casa geminada, que é determinada pelo nº___, reside o filho do falecido, Sr.________ e na outra metade, de nº_________, residem os Réus.

6. O outro imóvel, antigamente ocupado pelo pai dos irmãos condôminos até o ano de ____, quando veio a falecer, ficando os réus na posse e uso do imóvel até os dias de hoje.

7. Determina-se que o exercício de direito de propriedade dos condôminos deve limitar-se a 50% do bem. Entretanto, o que acontece é que desde o falecimento do pai os Réus usufruem mais de 70% do bem, ocupando área de mais de ____m².

8. (Descrever a parte ocupada pelos Réus)

9. Por outro lado, o Sr._________, que ocupa os outros 50% da casa geminada, não tem direito (descrever as restrições), e ainda tendo que desembolsar (explicar o motivo).

II – DO DIREITO

1. Caso não haja consenso na extinção do condomínio sobre bem indivisível e não havendo mais interesse e possibilidade de mantê-lo, de acordo com o artigo 2.019 do Código Civil os autores têm direito de litigar a venda judicial.

2. Outrossim, diante da evidente proporção de uso do bem em 50% para cada condômino, e por estar longe de ocorrer tal fato, como descrito acima, têm também direito os Autores, em serem ressarcidos pelo uso a maior da propriedade pelos Réus, desde __/__/____, (momento da morte do pai), em detrimento daqueles.

3. O juízo deve apurar os valores a serem ressarcidos, por perito ou contador, abatendo-se no valor a ser pago pelo Réu, em favor dos Autores.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto e tudo o mais que virá à prova nos Autos, requerem que se digne Vossa Excelência:

a) determinar a citação dos Réus no endereço acima declinado, através de Oficial de Justiça, para que contestem, querendo;

b) acatar o documento de avaliação do bem, anexo, (Docs.__) elaborado pelo perito, por determinação do MM. Juízo da __ª Vara Cível, como ponto de partida para atualização do valor venal e para base de cálculo da indenização pelo uso indevido de mais de 50% do bem, pelos Réus;

c) independente de contestação dos Réus, julgar totalmente procedente a presente demanda, determinando a alienação judicial do bem, observando-se o direito de preferência e a possibilidade de adjudicação;

d) condenar os Réus nas custas e honorários do processo e dos peritos;

Pretendem provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, bem como depoimento pessoal dos Réus, documentos, perícias, testemunhas.

Dá-se à causa, o valor de R$_________ (__)

Nestes termos,

Pede deferimento.

______, __ de _____ de _____.

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Advogado OAB nº_________