Contrato de compra e venda de imóvel urbano. Contrato formalizado sem as precrições legais. Imissão na posse de imediato. Posse mansa, pacífica e com justo título, além de boa fé. Quantidade qualificadora para requerer-se usucapião especial. Requisitos legais exigidos presentes.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….
……………………………………., (qualificação), com portador da Cédula de Identidade/RG nº …., inscrita no CPF/MF sob o nº…., residente e domiciliada na Rua …. nº …., na Cidade de …., Estado…., por intermédio e representado judicialmente por seu procurador e advogado "infra-assinado" com escritório profissional na Rua …. nº …., onde recebe intimações e notificações, vem, com todo respeito e acatamento necessário a Vossa Excelência, embasado e fundamentado nos artigos 1º e seguintes, da Lei 6.969/81 e Lei 8.951/94 interpor
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL
contra …………………………………….., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., Estado …., motivado pelos seguintes motivos que passa a expor:
I
A Requerente, é possuidora de um imóvel residencial urbano, situado na Rua …. nº …., nesta …., com as seguintes metragens, "com área construída de …. m², área privativa de …. m2, com as seguintes confrontantes", o vizinho da frente o apartamento de propriedade de …., ap. …., e ao lado direito de …., ap. …., e também, ao lado esquerdo de …., ap. …." (planta em anexo certidão dos confrontantes)
II
Por instrumento informal e verbal de compra e venda, com o Requerido e sua mulher, no ano de …., passou o domínio do imóvel a Requerente, que a partir desta data, fixou a sua moradia no local. O Requerente passou a exercer todos os encargos inerentes de uma propriedade, usando e dispondo, saldando todos os encargos inerentes da propriedade, como o pagamento das prestações habitacionais deste período, pois se não as tivesse saldado haveria sanções legais.Saldou ainda a luz, impostos municipais, taxa de lixo, etc.
III
A Requerente em todo esse derradeiro tempo, em nenhum momento abandonou a posse, que foi sempre mansa e pacífica, nesses mais de 05 (cinco) anos, não foi molestado pelos seus proprietários, isto comprovado pelas suas testemunhas, que atestam a veracidade dos fatos, que prestaram depoimento em tempo certo.
IV
A Requerente, nesses 10 (dez) anos aproximadamente em virtude do contrato verbal de compra e venda, que celebrou com o Requerido, foi a primeira moradora, e sempre fez posse com o "animus definitivo", isto ocorreu depois de 6 (seis) meses da vinda dos primeiros moradores no local do conjunto residencial.
LEGISLAÇÃO E DOUTRINA
Nosso emérito doutrinador Silvio Rodrigues , no que se refere a Usucapião, aborda a questão no seguinte modo:
"O legislador, ainda aqui, se inspira na mesma idéia que o guiou em matéria de prescrição extintiva, ou seja, o interesse de atribuir juridicidade a situações de fato que amadurecem no tempo. Com efeito, através de USUCAPIÃO, o legislador permite que determinada situação de FATO que, sem ser molestada, se alongou por um intervalo de tempo determinado na lei, se transforma em uma situação de DIREITO. Assim, se o possuidor, sem ser molestado em sua posse (que por isso é mansa e pacífica), exerce sobre a coisa os poderes inerente ao domínio por um certo lapso de tempo, permite-lhe a lei obter declaração judicial capaz de conferir-lhe o DOMÍNIO, depois da respectiva transcrição."
A própria Constituição Federal, quando expressa o art. 183, dispõe da seguinte forma:
"Aquele que possuir como sua área urbana até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural".
O Código de Processo Civil, em seu art. 941 e seguintes, coloca desta maneira o que nós pretendemos da ação:
"Compete a ação de usucapião ao possuidor para que lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial."
DO PEDIDO
a) Citação dos Requeridos no endereço preambular, bem como a citação pessoal dos confinantes, abaixo, todos eles residentes em imóveis contíguos ao do requerente, para querendo contestarem a ação, no prazo, sob pena de revelia e confissão.
1-….
2-….
3-….
b) Citação, por edital, de terceiros incertos e desconhecidos, para fins desta ação.
c) Citação por carta dos representantes da União, do Estado e do Município, para manifestarem interesse na causa, querendo.
d) Intervenção do representante do Ministério Público em todos os atos do processo.
e) Seja ao final julgado procedente o pedido declarando em favor do requerente o domínio do imóvel em questão.
f) Protesta por todos os meios de provas admitidos no direito, notadamente orais, cujo rol ora anexo, periciais, depoimento pessoal do suplicado, pena de confesso, juntada de novos documentos.
ROL DE TESTEMUNHAS
1-….
2-….
3-….
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
…., …. de …. de ….
………………
Advogado OAB/…
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
