[MODELO] AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO – ART. 183 DA CF

USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO – NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___

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__________, brasileiro, casado, auxiliar de produção, portador da cédula de identidade nº __________SSP/UF, inscrito no CPF/MF sob o nº __________, juntamente com sua esposa __________, brasileira, casada, enfermeira, portadora da cédula de identidade nº __________SSP/UF, inscrita no CPF/MF sob o nº __________, ambos residentes e domiciliados na Rua __________, nº ___, Bairro __________, no Município de __________ – UF, por intermédio de seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato anexo (Doc. ___), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO

com fulcro no artigo 183 da Constituição Federal, em face de __________, portador da cédula de identidade nº __________, inscrito no CPF/MF sob nº __________, e __________, portadora da cédula de identidade nº __________, inscrita no CPF/MF sob o nº __________, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua __________, nº ___, apto. ___, Bairro __________, no Município de __________ – UF, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a elucidar.

I – DOS FATOS

Os requerentes detém a posse mansa e pacífica do imóvel situado na Rua __________, nº ___, Bairro _______, no Município de __________ – UF, desde __ de __________ de ____, ou seja, por período de tempo superior a cinco anos.

Sempre possuíram o terreno como seu, com "animus domini", sendo que lá construíram residência, na qual vivem com sua família, dois filhos e a genitora de ____________. Os requerentes arcaram com o pagamento de todas as taxas e impostos provenientes do terreno desde a posse (Docs. ___).

O imóvel em tela possui uma área de ____ metros, ___ metros de frente para a Rua __________ por ___ metros de frente aos fundos e de ambos os lados, nos fundos mede _____ metros de largura, conforme planta de localização (Doc. ___).

Até o ano de _____, o referido lote estava englobado em uma área maior de _____ metros, a qual foi dividida em ___ (_____) lotes pela Prefeitura Municipal de __________ – UF, na data de __ de __________ de ___. Tais lotes, atualmente possuem as seguintes numerações: ____, ____, ____, e ____.

São confinantes dos requerentes:

– ___________, brasileiro, eletricista, portador da cédula de identidade nº __________SSP/UF, inscrito no CPF/MF sob o nº __________, e ___________, brasileira, cabeleireira, portadora da cédula de identidade nº __________SSP/UF, inscrita no CPF/MF sob o nº __________, casados entre si, ambos residentes e domiciliados na Rua na Rua __________, nº ___, Bairro __________, no Município de __________ – UF;

– ___________, brasileiro, vendedor autônomo, portador da cédula de identidade nº __________SSP/UF, inscrito no CPF/MF sob o nº __________, e ___________, brasileira, assistente administrativo, portadora da cédula de identidade nº __________SSP/UF, inscrita no CPF/MF sob o nº __________, casados entre si, ambos residentes e domiciliados na Rua na Rua __________, nº ___, Bairro __________, no Município de __________ – UF;

– ___________, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da cédula de identidade nº __________SSP/UF, inscrito no CPF/MF sob o nº __________, residente e domiciliado na Rua na Rua __________, nº ___, Bairro __________, no Município de __________ – UF.

Em consulta ao ____ Registro de Imóveis da Comarca do Município de __________ – UF, verifica-se que o imóvel está em nome dos Requeridos, ___________ e sua esposa __________ (Doc. ___). Oportuno salientar que, em nenhum momento, os Requeridos expressaram inconformismo com a situação.

Os requerentes não são proprietários de nenhum outro imóvel rural ou urbano, o que comprovam através das certidões negativas de propriedade em anexo (Docs. ___).

II – DO DIREITO

Através do exposto, percebe-se que os Requerentes preencheram todos os requisitos de para que lhe seja declarado, por sentença, a propriedade do referido imóvel, por usucapião constitucional urbano, conforme dispõe o art. 183 da Constituição Federal:

“Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSE. ANIMUS DOMINI. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A usucapião, como meio originário de se adquirir a propriedade, surge quando a posse é mansa, pacífica e ostentada por sujeito que aparente a condição de dominus do bem. Preenchidos os requisitos constitucionais para a declaração da usucapião urbana, correta é a sentença que a declarada.” (Processo nº 2007.01.1.153491-7 (582355), 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Lécio Resende. Unânime, Dje 04.05.2012).

“[…] Aquele que, nos termos do art. 183, da Carta Federal, possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” (Apelação Cível nº 48080204513, 1ª Câmara Cível do TJES, Rel. Annibal de Rezende Lima. J. 16.06.2010, unânime, DJ 03.11.2010).

“[…] II – A usucapião constitucional urbano tem como pressuposto, dentre outros, o exercício da posse pelo período de 05 (cinco) anos, de forma contínua e pacífica e que esse possuidor tenha a intenção de ter como sua a coisa, de ser o titular do domínio. […]” (Processo nº 1999.01.1.032399-2 (376029), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Lecir Manoel da Luz. Unânime, Dje 21.09.2009).

Conforme lição de Sílvio de Salvo Venosa:

“A posse prolongada da coisa pode conduzir à aquisição da propriedade, se presentes determinados requisitos estabelecidos em lei. Em termos mais concretos, denomina-se usucapião o modo de aquisição da propriedade mediante a posse suficientemente prolongada sob determinadas condições. […] possibilidade de a posse continuada gerar a propriedade justifica-se pelo sentido social e axiológico das coisas. Premia-se aquele que se utiliza utilmente do bem, em detrimento daquele que deixa escoar o tempo, sem dele se utilizar ou não se insurgindo que outro o faça, como se dono fosse. Destarte, não haveria justiça em suprimir-se o uso e gozo de imóvel (ou móvel) de quem dele cuidou, produziu ou residiu por longo espaço de tempo, sem oposição. Observa Serpa Lopes (v. 6, 1964:544) a esse respeito que, encarado sob este aspecto, o usucapião pode ser admitido na lei sem vulneração aos princípios de justiça e equidade. […].” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direitos reais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 137).

Acerca do tema, Orlando Gomes explica que:

"As teorias objetivas fundamentam a usucapião em considerações de utilidade social. É socialmente conveniente dar segurança e estabilidade à propriedade, bem como consolidar as aquisições e facilitar a prova do domínio. A ação do tempo sana os vícios e defeitos dos modos de aquisição porque a ordem jurídica tende a dar segurança aos direitos que confere, evitando conflitos, divergências e mesmo dúvidas. Bem certo é que ‘acabar com as incertezas da propriedade’ é a ‘razão final’ da usucapião". (GOMES, op. Cit., p. 187).

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) a PROCEDÊNCIA do pedido, sendo declarada por sentença a propriedade do imóvel usucapiendo aos requerentes, com a expedição do respectivo mandado de registro ao Ofício competente, satisfeitas as custas processuais e fiscais;

b) a citação dos réus, bem como dos confrontantes, para que compareçam em audiência de mediação/conciliação, sendo os réus citados com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência. Não comparecendo os réus à audiência, sem que, com no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência tenha peticionado em contrário à autocomposição, pede a aplicação de multa de 2% do valor da causa, art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC/2015.

C) pede que os Réus sejam informados que poderão contestar a petição inicial, até 15 (quinze) dias contatos da audiência de mediação/conciliação, cf. art. 335 do CPC/2015, e caso não contestem a ação, incorrerão em revelia, cf. art. 344 do CPC/2015.

d) a intimação do digno representante do Ministério Público para acompanhar o feito;

e) seja dada ciência da presente aos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município;

f) seja concedido o benefício da justiça gratuita, com fulcro nos arts. 98 e ss. Do CPC/2015, vez que os requerentes não possuem condições de arcar com o ônus processual da presente demanda sem comprometer o sustento de sua família.

Por derradeiro, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Atribui-se à presente causa o valor de R$ _____ (__________ reais)

Termos em que,

Pede deferimento.

__________/UF, __ de __ de 20__.

P. p. __________

OAB-UF _____

ROL DE TESTEMUNHAS.