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[MODELO] AÇÃO DE TUTELA E GUARDA DE MENOR com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ADOÇÃO DA COMARCA DE (__________) Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF)

(_____nome_____), (____nacionalidade____), (____estado civil____), (____profissão____), portador da identidade nº (__número da identidade civil, registro em entidade de classe, cédula de estrangeiro, etc.___), e do CPF nº (___número do cadastro junto à Receita Federal para pessoa física___), endereço eletrônico, residente e domiciliado na (____endereço completo com CEP inclusive____), por seu advogado e procurador que ao final assina, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 98II e artigo 148§ único, a, nos artigos 693 a 699 do Código de Processo Civil e nos artigos 1.728 e 1.731, inciso I, do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE TUTELA E GUARDA DE MENOR com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (artigo 303/NCPC)

em relação a (____dados do réu, neste exemplo é o próprio menor que perdeu ambos os pais___), (____endereço completo com CEP, inclusive____), pelos fatos e fundamentos que seguem:

DOS FATOS

A requerente é avó materna do menor (_______), de XX(_____) anos de idade (documentos em anexo).

Recentemente grande tragédia se abateu sobre a vida da criança, tendo sido assassinados o seu pai e sua mãe na mesma ocasião, por indivíduos encapuzados que invadiram a residência da família (conforme relatam as matérias jornalísticas bem como as Certidões de Óbito, em anexo)[4]. O menor presenciou todo o crime e se escondeu embaixo de uma cama, o que acabou por lhe salvar a vida.

Ocorre que, desde o falecimento do pai e da mãe do menor, a autora tem tido dificuldades em cuidar dos interesses da criança por ausência de formalização de sua condição de guardiã e responsável pelo neto.

Tem-se a presente ação a finalidade de requerer em Juízo o deferimento da guarda e responsabilidade legal quanto ao infante, eis que hoje se encontra consolidado o exercício de fato pela autora, devendo, portanto, ser-lhe reconhecido também o direito, nos termos previstos na lei específica.

A realidade apontada pode ser comprovada através dos documentos que acompanham a presente (Ficha de Encaminhamento, Declaração de Matrícula, fotos, etc.)[5], que comprovam que o menor (__________) encontra-se residindo com a autora, razão pela qual se requer o deferimento do presente pedido, para fins de regularizar a situação de fato preexistente (documentos em anexo)[6].

Evidentemente a criança está sendo plenamente provida em suas necessidades afetivas, econômicas e sociais, o que deve ser resguardado perante a lei, por constituir princípio da proteção integral, consagrado pela Constituição Federal.

De outro lado é sabido que a decisão de guarda não possui caráter definitivo e irretratável, podendo ser modificada a qualquer tempo, face seu caráter de relação jurídica continuativa, característica intrínseca das questões relativas à guarda de menores.

DO DIREITO

Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069/1990) dispõe em seu art. 33, caput, a guarda de menor busca tornar efetivo o seu direito fundamental à convivência familiar e comunitária:

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança o adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Portanto, a concessão da guarda do menor ao requerente se justifica para regularizar situação em que a guarda já está sendo exercida de fato, mas não de direito nos termos do artigo 33§ 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assim, o interesse de agir do requerente se faz presente na necessidade de obter através do processo, a proteção ao interesse substancial, que é o interesse do menor, cuja procedência da Ação de Tutela e Guarda torna-se medida adequada eis que consolidado o exercício de fato pela avó materna após o falecimento do pai e da mãe do infante, devendo, portanto, ser-lhe reconhecido também o direito, nos termos previstos na lei.

Ainda, conforme posto no preâmbulo, os artigos 1.728 e 1.731, inciso I, do Código Civil, determinam o exercício da guarda de acordo com o que já vem ocorrendo de fato, cabendo sua convalidação pela Justiça.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ART. 303 DONOVO CPC

Diante dos fatos e do direito, impõe-se a necessidade de antecipação de tutela à Autora.

Na hipótese em comento é perfeitamente possível a concessão da tutela antecipada, haja vista estarem preenchidos os requisitos do Novo Código de Processo Civil. Há clara exposição do direito que se busca realizar e o perigo de dano ou risco também se mostra evidente, tendo em conta a pessoa que se visa proteger que é um menor, de idade infantil, que acabou de passar por grave trauma familiar (nos termos docaput do artigo 303).[7]

A autora não pretende se valer do benefício do caput do artigo 303/NCPC (limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final); assim, consolida nesta petição inicial a sua argumentação, os documentos cabíveis e confirma, neste mesmo ato, seu pedido de tutela final no item seguinte “Dos Pedidos” (art. 303§ 1ºINCPC).

Quanto ao periculum in mora (“perigo de dano ou risco”) este se mostra de plano existente considerando a necessidade de regularizar a situação fática do menor, O QUAL SE ENCONTRA SEM A PRESENÇA DOS PAIS e, assim, teoricamente em situação de risco, autorizando-se o pleno exercício dos poderes do exercício da guarda pela avó materna, via concessão de guarda e tutela à autora.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) O recebimento da presente ação, processando como de estilo para que, antecipadamente, seja concedida a tutela e guarda do menor (____________) em favor da requerente;

b) Ato seguinte, pela nomeação de Curador Especial ao menor, por este douto juízo, para que compareça à audiência de mediação e conciliação (artigo 695 e §§, NCPC); caso inexista conciliação, para que responda em nome do menor aos termos da presente ação, sob pena de revelia (conforme o art. 697NCPC);

c) A intimação do representante do Ministério Público para que atue no feito (art. 698NCPC);

d) A produção de todas as provas em direito e as moralmente admitidas, em especial oitiva de testemunhas que serão arroladas oportunamente, depoimento pessoal da autora e do menor, juntada de documentos, estudo social se necessário for, etc.;

e) No mérito seja reconhecida e outorgada em tutela final a guarda definitiva do menor (__________) em favor da requerente;

f) Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) – (artigo 319,V e artigo 303§ 4ºNCPC).

Nestes termos, pede deferimento.

(___local e data___)

(___Advogado (a) e OAB___)

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