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[MODELO] Ação de Suspensão do Pátrio Poder – Embriaguez e falta de cuidado dos filhos

AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PÁTRIO

PODER

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de………………………………………..




(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua…, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, propor AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER contra (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF),em vista das seguintes razões de fato e de direito:


1. O suplicante é tio dos menores ……. que residem nesta cidade, à rua…., em companhia do pai …….

2. Não obstante os deveres e obrigações que o pai possui para com os filhos, o mesmo não tem se portando de forma digna, eis que é dado ao vício da embriaguez, não cuidando dos filhos e nem dando condições para tanto. Sua companhia é indesejável e prejudicial ao crescimento das crianças, que estão sofrendo com tal situação. O clima em que vivem não é saudável e poderá prejudicar em muito a educação e a criação dos filhos, justificando-se assim a suspensão do pátrio poder do pai…….

3. O artigo 1.637 do Código Civil dispõe que: “Art. 1.637. Se o pai, ou mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a ele inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida, que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar quando convenha. Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou mãe condenados por sentença irrecorrível em crime cuja pena exceda de 2 (dois) anos de prisão.”

4. Os artigos 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8069/90) estabelecem que: “Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.” “Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.”


5. Ex positis, requer na preservação dos direitos dos menores:


a) a citação do pai ….., domiciliado e residente nesta cidade, à rua….., para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o alegado e impugnar, querendo, os termos do presente pedido, acompanhando-o até final decisão;


b) Ao final que seja decretada a suspensão do pátrio poder, ou se adote a medida que V. Exa. entender, em favor da segurança e tranqüilidade dos menores, decretando-se, sendo necessário a suspensão liminar do pátrio poder, até julgamento definitivo da causa (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 157).


c) Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito.


Dá-se a causa o valor de …….


Pede deferimento.


(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)


Rol de testemunhas

(nome, qualificação e endereço)

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