75. Sonegados
Comentários as Alterações do Novo CPC/15
No Art. 621 do NCPC/15, em substituição ao Art. 994 do CPC/73, o legislador apenas alterou a sua distribuição no novo ordenamento.
Quanto o Art. 669, I do NCPC/15, em substituição ao Art. 1.040, I do CPC/73, o legislador igualmente alterou a sua distribuição no novo ordenamento. O referido artigo, seus incisos e parágrafo único, tratam das situações em que ocorrerá a sobrepartilha dos bens, da qual o inciso I versa sobre os “sonegados.”
Quadro Comparativo do Novo CPC/15
Art. 994. Só se pode arguir de sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar. | Novo CPC – Art. 621. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar. |
Art. 1.040. Ficam sujeitos à sobrepar-tilha os bens: | Novo CPC – Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: |
I – sonegados; | Novo CPC – Art. 669. […] I – sonegados; |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE __________, (UF).
___________________ (Nome), (Qualificação) (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº ______, inscrito no CPF sob o nº _____, residente e domiciliado à Rua _______, nº _____, Bairro _______, Cidade _______, CEP _______, no Estado de _______, e _____________ (Nome), (Qualificação) (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº _______, inscrito no CPF sob o nº _______, residente e domiciliado à Rua _______, nº _____, Bairro _______, Cidade _______, CEP _______, no Estado de _______, por seu advogado infra-assinado e bastante procurador, procuração em anexo (doc.__), com escritório estabelecido à Rua ______, cidade de __________, onde recebe suas intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência promover a AÇÃO DE SONEGADOS, com fulcro nos Arts. 1.992 a 1.996 do Código Civil e Arts. 994 e 1.040, I do CPC/73 (Arts. 621 e 669, I do NCPC/15), em face de _________ ___________________ (Nome), (Qualificação) (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº _______, inscrito no CPF sob o nº _______, residente e domiciliado à Rua _______, nº _____, Bairro _______, Cidade _______, CEP _______, no Estado de _______, pelas razões de fato e direito expostos a seguir:
I – DOS FATOS
1. Os requerentes são herdeiros do Sr. (a)__________, onde o inventário se processa perante este MM. Juízo, Proc. nº___________.
2. O requerido, entretanto, coloca-se como inventariante dos bens, conforme termo de compromisso incluso nos autos de inventário.
3. Conforme tal compromisso, tem o requerido, como inventariante, determinadas obrigações elencadas no artigo 991 do Código de Processo Civil, restando, ainda, a seu cargo, a prestação das primeiras e últimas declarações.
II – DO DIREITO
1. O Código Civil, em seu artigo 1.992, autoriza a presente ação, face à sonegação comprovada de bens pertencentes ao espólio que não vieram para os autos.
2. Determina o Art. 993, IV, do CPC/73 (Art. 620 do NCPC/15) que o inventariante fará as primeiras declarações com apresentação da relação completa e individualizada de todos os bens do espólio. Já o Art. 1.011, do mesmo ordenamento, (Art. 636 do NCPC/15)determina as últimas declarações, onde tem por fim emendar, aditar ou complementar as primeiras declarações, descrevendo-se nesse momento, bens que caso não tivessem sido descritos nas primeiras declarações.
3. (Caso queira, citar doutrina sobre o tema).
4. A sonegação de bens se dá quando efetuada pelo inventariante, declarando de inexistirem bens a serem partilhados (art. 994, CPC), isto é, no momento em que se efetua as últimas declarações.
III – DO PEDIDO
Diante do acima exposto, com a produção de provas quanto à existência dos bens sonegados naqueles autos, requer:
a) A citação do Requerido no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, para que conteste a ação no prazo legal, com a advertência de que, não o fazendo, ser-lhe-ão aplicados os efeitos da confissão e revelia quanto à matéria de fato.
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.
c) Requer, ao final, que a presente seja julgada PROCEDENTE, condenando-se o Requerido a ser removido do cargo de inventariante, bem como as despesas processuais e verba honorária.
Dá-se à causa, o valor de R$_________ (__)
Nestes termos,
Pede deferimento.
______, __ de _____ de _____.
_______________________________
Advogado OAB nº_________
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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