[MODELO] Ação de Separação Litigiosa com Pedido de Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha

MODELO DE PETIÇÃO (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)

EXMA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE– MT

Referente a Medida Cautelar nº ……/….

FULANA DE TAL, qualificação, te,latravés da Defensora infra-assinada vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 7º, § 1º da Lei de Divórcio e do artigo 888, inciso VI, do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C PEDIDO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE DO LAR E ALIMENTOS PROVISÓRIOS

em face de FULANO DE TAL, qualificação, fone:, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:

I – DOS FATOS

A Requerente e Requerido casaram-se em ……… portanto, há mais de …. anos, adotando o regime de Comunhão Parcial de Bens, como faz prova a inclusa cópia da Certidão de Casamento.

A ausência de diálogo sempre foi constante na vida do casal e desde ……. do corrente ano, a Requerente procurou a Defensoria Pública para efetivar o que a muito tempo era seu desejo: o pedido de separação do casal.

O Requerido passou a apresentar um comportamento desequilibrado e a Requerente temendo pela sua integridade física e não tendo mais paz, foi obrigada no dia 20/12/2006, registrar boletim de ocorrência.

Extrai-se do Boletim de ocorrência e declaração da Requerente anexa, que diante das circunstâncias narradas, não resta outra alternativa senão optar pela separação e requerer a dissolução da sua relação.

A situação acima não pode se manter Excelência.

Por isso, pretende a Requerente, com fulcro no artigo 7º, § 1º da Lei de Divórcio e do artigo 888, inciso VI, do Código de Processo Civil, o afastamento do requerido do lar, evitando-se que a demora do processo de separação cause prejuízos irreparáveis à Requerente e a seus filhos.

II– DA PARTILHA DOS BENS

Durante a convivência em comum, o casal adquiriu um imóvel para que pudessem fixar domicílio, contendo sala, quarto, cozinha, banheiro e quintal localizado na ……………. município de Várzea Grande/MT, imóvel este avaliado em aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Insta mencionar, que o imóvel foi adquirido com fruto do labor da Requerente e através de doações. (declaração da Requerente anexa).

Ante o exposto, a autora requer, que a titularidade da posse passe para seus filhos oriundos dessa união.

III – DA GUARDA DOS FILHOS

Da união do casal, nasceram 03 (três) filhos conforme registros de nascimento anexos, totalmente dependentes do casal.

Necessário o deferimento da guarda em favor da Requerente sendo que os filhos do casal são extremamente ligados a mãe, que se mostra mais equilibrada para mantê-los sob sua guarda, nos termos do artigo 10 da Lei 6.515/77.

Requer, portanto, que sejam fixados os alimentos provisórios, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que estes em seguida confirmados definitivamente.

IV – DO DIREITO DE VISITA

Todavia com relação às visitas do pai, a Requerente informa que por ser o Requerido violento e a mesma não ter nenhuma confiança no genitor, não seria viável estabelecer visitas, dessa forma requer que esse fato seja discutido em audiência com as partes presentes.

V – DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

A violência contra a mulher é um mal que vem sendo veemente repudiado por todos os Países, inclusive pelo Brasil, que ratificou vários Tratados Internacionais, reconhecendo-os como normas constitucionais, por tratar-se de proteção de direito humanos (Constituição Federal de 100088, artigo 5o, §§ 1o e 2o).

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção Belém do Pará de 10000004, ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 10000005, dispõe, entre outros os seguintes direitos:

Artigo 1º

Para os efeitos desta Convenção deve-se entender por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado.

VI– DO DIREITO

O casal em questão está separado de fato devido à agressão sofrida no dia ….., conforme Boletim de Ocorrência anexo.

Assim sendo, resta caracterizada a conduta desonrosa do Requerido, bem como a violação dos deveres do casamento, (ofensas morais) – (Lei 6.515/77, arts. 3º, caput, e 5º, caput).

Assim, preenchidos os requisitos do artigo 1.572 e art. 1573, do Código Civil, a Requerente vem requerer a sua separação judicial.

VII– DO PEDIDO

Em face do exposto requer:

a) Sejam mantidas as medidas protetivas do art. 1000, da nova lei nº 11.340/2006, denominada “Lei Maria da Penha”;

b) que o Requerido se afaste do lar, do domicilio ou lugar de convivência da vítima e mantenha distância mínima demil metros dela e de seus filhos até a realização da audiência;

c) a proibição de manter contatos com a requerente, familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação até a realização da audiência;

d) Suspensão de visitas aos dependentes menores ate a realização da audiência.

e) Sejam concedidos à Requerente os Benefícios da Justiça Gratuita, haja vista não ter condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos da inclusa declaração de hipossuficiente, na forma do artigo 4º, da Lei n. 1.060, de 05 de fevereiro de 100050, e artigo 1º, da Lei n. 7.115, de 2000 de agosto de 100083;

f) Sejam deferidos, para o bom termo das diligências, os benefícios do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil, se necessário;

g) Seja o Requerido citado no endereço indicado no preâmbulo desta peça madrugadora, para, querendo, responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia, confissão e demais cominações legais (CPC, art. 285 e art. 31000);

h) Seja intimado o douto representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final, sob pena de nulidade, ex vi dos artigos 82, I e II, 84, 246 do Código de Processo Civil;

i)Sejam fixados, liminarmente, alimentos provisionais, na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), vez estarem presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora;

j) Seja liminarmente concedida a guarda provisória dos menores filhos do casal, para a genitora, ora Requerente;

l) Seja deferido o pedido da requerente, quanto ao imóvel, ou seja, que a Requerente permaneça com seu usufruto, e quanto à titularidade da posse deverá passar para seus filhos, oriundos da união;

m) Que seja oficiado o Banco do Brasil S/A, nesta urbe, para abertura de uma conta em nome da Requerente para depósito dos valores correspondentes aos alimentos dos menores e da requerente;

n) Seja julgada, ao final, procedente a presente ação, e por conseqüência decretando a separação do Casal, convertendo os alimentos provisionais em definitivos, bem como a guarda definitiva dos menores em favor da Requerente;

o) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive os moralmente legítimos que não estão previstos no Código de Processo Civil, mas hábeis a provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demanda (CPC, art. 332), mormente a prova testemunhal, conforme rol abaixo indicado, devendo as pessoas ali elencadas serem intimadas;

p) Seja o Requerido condenado a pagar as custas e demais despesas processuais aplicáveis à espécie, honorários advocatícios e demais cominações legais;

Dá-se à causa o valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais),

Termos em que

Pede Deferimento.

Várzea Grande/MT, 31 de maio de 2007.