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[MODELO] Ação de Revisão de Pensão Acidentária – Justiça Gratuita

Pensão acidentária devida em razão de acidente sofrido pelo marido. Os valores encontram-se reduzidos. Atualização pela equivalência salarial e eventuais reajustamentos decorrentes de Convenção Coletiva Trabalho.

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ….ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ….

…………………………………………….., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº …., e inscrita no CPF/MF sob nº …., residente e domiciliada na Rua …. nº …., bairro do …., Cidade de …., Estado …., por sua advogada adiante assinada, devidamente inscritas na OAB sob nº …. , com escritório na Rua …. nº …., nesta …., conforme instrumento procuratório incluso, (doc. de nº …….), vêm, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 274 e 282 do CPC. e com fundamento nos artigos 160, 163, 164, inc. III e parte final do 1º do Decreto 89.312, de 23.01.1984, da CLPS (Consolidação das Leis da Previdência Social), c.c. com os artigos 41, inc. II e 75, letra "b", da Lei nº 8.213 de 24.07.1991 (Lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social), promover a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO,

contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS – Autarquia Federal, com Superintendência e Procuradoria Regional na Rua …. nº …., nesta Cidade, pelos motivos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:

I – PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA

1 – A autora, pessoa pobre, viúva, mãe de quatro filhos menores, na qualidade de pensionista de seu falecido marido, vem auferindo a título de pensão acidentária, o valor referente ao mês de …. de …., de R$ …. (….), sob o código …., a qual somada a renda que percebe como auxiliar administrativo em empresa privada, visa tão somente atender as necessidades primaríssimas da autora a de seus quatro filhos menores, não possuindo portanto, condições de pagar as custas do processo e honorários de advogados; dessa forma, é que se louva do disposto no artigo 4º da lei 1.060/50 ante a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, para postular a concessão da gratuidade de Justiça, através desta exordial, na forma estabelecida em Lei, que assim dispõe:

"Art. 4º – A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

2 – Diante da faculdade legal incursa, no artigo em comento, a autora, espera seja-lhe deferida a gratuidade de justiça, pois efetivamente, não possui condições para suportar com as custas processuais e honorários de advogados, sob pena de causar irremediável prejuízo ao sustento próprio e de seus filhos;

3 – Nestas condições, espera seja deferida a benesse legal postulada, e, seja nomeada como advogada a subscritora desta, para prosseguir na defesa de seus interesses até a ultimação do processo;

II – DOS FATOS E DO DIREITO

4 – A autora foi casada com o falecido …., conforme documento de nº …. em anexo, e como tal, figura como pensionista do mesmo, consoante se pretenda adiante explicitar;

5 – Com efeito, à luz da fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, doc. de nºs. …., o falecido …., era empregado da firma – …., desde a data de ….;

6 – Contudo, em data de …., durante o percurso do serviço para a sua residência, o mesmo foi colhido violentamente por outro veículo, sofrendo dessa forma, acidente automobilístico, vindo ocasionar a sua morte, conforme se constata do documento de nº…. (atestado de óbito), em consequência, sua mulher, ora autora, se habilitou na qualidade de pensionista na forma da lei, vindo-lhe a ser concedida a pensão acidentária pelo ora Requerido, inicialmente, relativa ao mês de …. de …., o valor correspondente a R$ …. (….), conforme documento de nº ….;

7 – Como Vossa Excelência pode observar dos contra cheques do "de cujus", documento de nº 16, o mesmo recebeu no mês de …., (um mês antes de seu falecimento), a título de salário base mensal os valores:

1.- salário base (mês) R$ ….

2.- repouso remunerado R$ ….

3.- salário família R$ ….

4.- comissões R$ ….

T O T A L R$ ….

8 – Ainda, pelo último aumento salarial, anotado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, doc. de nº 04, pela empresa que trabalhava , em data de …., era de R$ …. (….) a hora trabalhada, a que o "de cujus" recebia portanto, R$ …. multiplicado por …. horas, que corresponde a 30 (trinta) dias, perfaz um total de R$ …. (….);

9 – O "de cujus", pertencia à categoria do Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, peças e acessórios para veículos no Estado do Paraná. Dessa forma, se estivesse vivo, trabalhando na mesma empresa, com vínculo empregatício pela CLT, faria jus a todos os aumentos salariais a que estabelece a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – CCT.

10 – A pensão inicial pago à autora, pela ré, em data de …., (doc. de nº ….), foi de R$ …. (….), sendo que o Piso salarial à época, era de R$ …. (….);

Ora, a pensão por morte em acidente do trabalho assegura o direito a percepção integral correspondente ao salário contribuição devido à época do óbito, e o requerido à época (05.03.89), pagaram a autora somente …. (….) do salário mínimo da época, sem considerar o salário integral a que o "de cujus" recebia;

11 – Ocorre ainda, que a partir de …., por força de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, foi concedido um aumento de 100% (1.226,74%) da variação acumulada do IPC, referente ao período de 1º de março de 1.988 à 28 e fevereiro de 1.989 (cláusula 7º da CCT) doc. de nº 27, incidente sobre o valor do salário contribuição dos empregados do comércio de veículos no Estado do Paraná, valor este, que fora pago aos funcionários pela empresa a que trabalhava o falecido;

12 – Ainda, sucessivamente, conforme estabelecido pela CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO – CCT – relativa à vigência de …., à …., doc. nº 37 termo aditivo, os salários receberam os reajustes determinados pela política do Governo Federal, mediante a aplicação do percentual de 615,11% pagos em …., seguidos de outros reajustes salariais, de acordo com os índices apurados pelo INPC;

13 – Ora, conforme demonstrado no item 7 da presente exordial, o "de cujus", recebia em …. antes de seu falecimento a média de quatro e meio salários mínimos, fato este, que vem em desacordo com o salário atual recebido pela autora a título de pensão, a qual recebe apenas o valor correspondente à R$ …. (….);

14 – Registre-se, de que os índices aplicados nos anos de 1.989 à 1.991, foram os seguintes:

– CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO: período de 01.03.89 à 28.02.90. Cláusula 7º da CCT:

a) índice de 100% (1.226,74%), variação acumulada do IPC do período de 1º de maio de 1989;

– CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO: período de 01.05.90 à 30.04.91. Cláusula 3º da CCT:

a) índice de 615,11%, sobre os salários pagos em 1º de março de 1990;

15 – A defasagem da pensão a que recebe atualmente a autora, é resultante da aplicação de índices diferenciados daquele determinado por Lei para reajuste dos salários; Modalidade básica reduzida, incidiram os reajustamentos subsequentes, achatando o valor da pensão mensal, que se projeta até a data de hoje, enquanto for mantido o benefício; daí, refluir o progressivo prejuízo à autora; alegando o requerido, que a mesma teria sido reajustada por legislação própria;

Ora, estabelece o artigo 164, inciso III, a saber:

"Art. 164 – o benefício por acidente é calculado, concedido, mantido e reajustado na forma desta Consolidação, salvo no tocante aos valores dos benefícios de que trata este artigo, que são os seguintes:

I- ….

II – Aposentadoria por invalidez: valor mensal igual ao do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior ao do salário-de-benefício;

III – pensão: valor mensal igual ao estabelecido no item II, qualquer que seja o número dos dependentes."

Ainda:

Estabelece o artigo 41, inciso I e II da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que:

"Art. 41 – O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá as seguintes normas:

I – é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão;

II – os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica, ou substituto eventual."

Ainda:

Estabelece o art. 75, letra "b" da Lei acima citada:

"Art. 75 – O valor da pensão por morte será:

"b" 100% (cem por cento) do salário de benefício ou do salário de contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja consequência de acidente de trabalho."

17 – Ora, o óbito do marido da ora autora, foi por acidente de trabalho, e, em consequência, faz jus a viúva pensionista à pensão acidentária, a contar da data do óbito isto no valor de 100% (cem por cento) do salário de contribuição do "de cujus", inserido sobre o mesmo, os reajustes estabelecidos por lei;

18 – A autarquia ré, quando do primeiro reajustamento, utilizou, pelo que tudo indica, o coeficiente proporcional ao índice de elevação do parâmetro legal, e a partir dessa modalidade básica, reduzida, incidiram os reajustamentos subsequentes, achatando o valor da pensão mensal, que se projeta a partir desse primeiro momento, enquanto for mantido o benefício; daí defluir o progressivo prejuízo à autora.

19 – Diante das motivações fáticas e jurídicas ora explicitadas,

R E Q U E R,

se digne Vossa Excelência, determinar, por sentença que:

a) seja determinada a manutenção do benefício, sempre observando a equivalência salarial e eventuais equivalência salarial e eventuais reajustamentos decorrentes de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, a que ora juntamente a presente e que tais valores devidamente reajustados, sejam implantados em carnês de Pagamento;

b) seja condenado o referido Instituto a proceder todos os reajustamentos na forma da lei, em especial o PRIMEIRO, tomando-se por base os mesmos índices de elevação, mantendo-se a equivalência salarial e os percentuais de reajustes decorrentes de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a que pertencia o "de cujus", condenando-se ainda, a pagar as diferenças resultantes não só do primeiro, como também, dos subsequentes reajustamentos devidamente corrigidos, e acrescidos de juros e correção monetária, tudo a apurar-se em execução do julgado;

Requer ainda, se digne Vossa Excelência, em determinar a citação da ré, INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – na pessoa de seu ilustre Procurador autárquico regional, para que, se quiser, conteste os termos desta ação, dentro do prazo legal, sob as penas da lei;

Protesta-se pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental, e que afinal, seja ação julgada procedente, para ponderar o requerido nas pretensões colimadas, bem como em custas processuais, se houverem e, em honorários de advogadas.

Atribui-se à causa o valor de R$ …. (….);

Termos em que

Pede deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…

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