[MODELO] Ação de Restituição de Valor Pago – Não Entrega do Produto

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XIII XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL

PARTES E QUALIFICAÇÃO:

(NOME)______, (nacionalidade)_______, (estado civil)______(profissão)_________, portador(a) da carteira de identidade RG nº _____, expedida pelo ___ e inscrito(a) no CPF-MF sob o nº _____, residente na (rua, avenida)____ , nº ___, aptº __, (bairro)__, Rio de Janeiro, CEP nº  ___, vem propor em face de _____, inscrita no CNPJ-MF sob o nº  ____, situada na Rua ___, nº  __, sala ___, (bairro)___, Rio de Janeiro, CEP nº  ___.

FATOS E FUNDAMENTOS:

Inicialmente requer, com fulcro no art. 28 da Lei 8078/90, pede-se a despersonificação da pessoa jurídica “Projeção Marcenaria e Decorações Ltda.”, uma vez que a referida sociedade encerrou suas atividades comerciais, devendo desta forma ser considerada como parte ré o proprietário da extinta sociedade, a saber, o Sr. DARCY NASCIMENTO.

No dia 21/09/2000 a autora efetuou a compra de um armário para o banheiro, no valor de R$ 500,00 (devidamente pagos); a ser entregue em 85 dias.

O prazo expirou e até apresente data o produto não foi entregue.

Após diversas tentativas de contato com a parte ré, esta sempre esquivou-se da entrega do produto alegando que iria efetuá-la tão logo fosse possível.

Inconformada com a situação, a autora dirigiu-se à ré e descobriu que suas portas haviam fechado, tendo a ré se mudado para Jacarepaguá. Chegando à Jacarepaguá, a autora descobriu que a loja ré também havia fechado as portas.

A autora obteve junto à JUCERJA comprovante da residência de um dos sócios.

Somente no dia 12/12/00 a autora fez reclamação junto ao PROCON, tendo ausência da ré e sido aplicada multa pela ausência da mesma.

No dia 30/05/01 a ré telefonou para a autora alegando que entregaria a mercadoria, obtendo negativa que alegou que não mais desejava o móvel e sim seu dinheiro de volta. A ré prometeu devolver o dinheiro da autora em 05/06/01, porém até a presente data nada se resolveu.

PEDIDO:

Ante o exposto, vem requerer a V.Ex.ª. a citação da parte ré para responder à presente ação, e sua intimação para comparecer à audiência de conciliação, sob pena de revelia, requerendo ainda:

1. Que seja a parte ré condenada a efetuar a devolução do valor pago, ou seja, R$ 500,00, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês;

PROVAS: Em anexo, provas documentais.

Doc. 1 – carteira de identidade, CPF e comprovante de residência;

Doc. 2 – nota fiscal de compra

Doc. 3 – protocolo do Decon

Doc. 8 –

Doc. 5 –

VALOR DA CAUSA: R$ ( reais)

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. nome

endereço

telefone

1. nome

endereço

telefone

ADVERTÊNCIAS:

1 – O não comparecimento da parte autora às audiências designadas acarretará a extinção de seu processo, com condenação ao pagamento das custas (art. 51 I e § 2º, Lei 9099/95).

2 – A parte autora deverá trazer à audiência de conciliação, todas as provas que fundamentam o seu pedido.

3 – A parte autora toma ciência nesta ocasião da data e horário da audiência de conciliação.

8 – O pedido nos XXXXXXXXXXXXados Especiais não pode ser superior a 80 salários mínimos (art. 3º I, Lei 9099/95)

5 – Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada ao XXXXXXXXXXXXado (art. 19 § 2º, Lei 9099/95).

6 – A parte Autora se compromete, desde já, a fornecer as cópias necessárias para instruírem a contrafé.

7 – A parte Autora se compromete a acompanhar, semanalmente, junto ao Cartório, na internet : www.tj.rj.gov.br ou pelo tel. (21) 533-7090, o andamento do processo e caso haja alguma pendência ou requisição, saná-la no menor prazo possível.

Rio de Janeiro,

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Parte Autora

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Estagiário

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu, ___________________________________________ , após ter lido a petição inicial, concordo com tudo o que foi escrito na mesma, ou seja, na descrição dos fatos, fundamentos, pedido e valor da causa.

Cabe ressaltar, que todas as informações constantes da petição inicial foram dadas por mim, durante a elaboração da mesma.

Rio de Janeiro,

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Parte autora

TESTEMUNHAS:

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Estagiário:

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