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[MODELO] Ação de Restituição de Depósito – Danos Materiais e Morais

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XIII XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL

PARTES E QUALIFICAÇÃO:

(NOME)__, (nacionalidade)___, (estado civil)___, (profissão)___, portador(a) da carteira de identidade RG nº _____, expedida pelo ___ e inscrito(a) no CPF-MF sob o nº _____, residente na Rua__ , nº _, aptº __, (bairro)__, Rio de Janeiro, CEP nº ___, telefone nº  ___, vem propor em face de _____, (NOME)__, (nacionalidade)___, (estado civil)___, (profissão)___, portador(a) da carteira de identidade RG nº _____, expedida pelo ___ e inscrito(a) no CPF-MF sob o nº _____, residente na Rua___ , nº ___, aptº __, (bairro)__, Rio de Janeiro, CEP nº ___, telefone nº  ___.

FATOS E FUNDAMENTOS:

A parte autora é correntista do banco réu desde ______, conta corrente nº ___________, agência _______.

No dia __________________ a parte autora depositou através de caixa eletrônico a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em sua conta corrente, aproximadamente às 12:30 horas, conforme recibo de depósito anexo.

Ocorre que, ao verificar o seu saldo no dia seguinte ao depósito constatou que somente havia sido creditado em sua conta corrente R$ 700,00. Imediatamente procurou a gerência do banco, notificando o ocorrido, na tentativa de encontrar uma solução para o caso.

O gerente do Banco informou a autora que somente havia sido encontrado no envelope a quantia creditada na conta e que nada poderia ser feito para solucionar o problema, tendo em vista que o banco não se responsabilizava por depósitos em caixa eletrônico.

Vale ressaltar que devido ao depósito feito a menor na conta corrente da autora, a mesma teve dois cheques de nºs ____________devolvidos, já que a quantia depositada pela autora seria para cobrir sua conta quanto aos cheques por ela emitidos. Com o ocorrido, a autora passou por grandes constrangimentos junto a seus credores, lojas para as quais havia passado os citados cheques, tendo que justificar junto a estas a devolução dos mesmos, sem contar que o banco réu além de não depositar o valor devido, devolveu os cheques da autora e ainda cobrou taxas de devolução, no valor de R$ 16,00.

Não restam dúvidas que Banco réu é responsável pelos serviços disponibilizados pelo mesmo, não podendo se eximir das falhas apresentadas por seus serviços.

Em função de ser a relação entre o autor e o réu uma relação de consumo, aplicando-se à hipótese os ditames da Lei 8078/90, deve o fornecedor responder objetivamente pelos defeitos na prestação de serviços (art. 18 Lei 8078/90), considerando ser seu o risco do negócio.

Outrossim, reconhece o CODECON a vulnerabilidade do consumidor, pelo que deve ser invertido o ônus da prova, com fulcro no art. 6º VIII do referido diploma legal.

DA JURISPRUDÊNCIA

Neste sentido há julgados das Turmas Recusais dos XXXXXXXXXXXXados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

EMENTA 815: Demanda ressarcitória face a banco. Depósito em "caixa expresso" não creditado em conta do cliente. Inversão do ônus da prova quanto a existência do depósito e a culpa pelo não creditar em conta. Provimento parcial do recurso, apenas para reduzir a condenação. (Recurso nº 1531-6 – 8ª Turma Recursal – Unânime – Relator XXXXXXXXXXXX Cherubin Helcias Schwartz Júnior – Julg. 17/09/98).

EMENTA 523: Danos morais. Caracterização. Falha do serviços bancário, que não creditou depósito destinado à conta corrente, devolvendo, após, cheque emitido, por insuficiência de fundos. Danos materiais. Não apreciado na sentença e inexistindo recurso, torna-se inviável seu exame. Recurso improvido. (JE Cível TJ – Rec. 2012.700.001670-0 – Rel. XXXXXXXXXXXX Mario dos Santos Paulo).

Toda a situação gerou para a autora desgastes físicos e emocionais, tendo a autora grandes transtornos na tentativa de solucionar a questão amigavelmente, sem contudo, obter êxito, o que pode se configurar claramente em danos morais.

PEDIDO:

Ante o exposto, vem requerer a V.Ex.ª.:

1 – a citação da empresa ré para responder à presente ação, e sua intimação para comparecer à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem as partes a acordo, sob pena de revelia, requerendo ainda:

2 – seja concedido a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII da lei 8078/90.

3 – seja julgado procedente o pedido para condenar a parte ré a restituir a autora a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), referentes a diferença do depósito feito no caixa eletrônico, bem como as despesas no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) referente a devolução dos cheques acima citados.

8 – seja a parte ré condenada a pagar à autora a quantia de R$_____________ a título de indenização por danos morais.

PROVAS:

Requer a produção de provas, na amplitude do art. 32 da Lei 9099/95, especialmente documental, depoimento pessoal das partes e testemunhal.

Em anexo, provas documentais.

Doc. 1 – carteira de identidade, CPF e comprovante de residência;

Doc. 2 –

Doc. 3 –

Doc. 8 –

Doc. 5 –

VALOR DA CAUSA: R$ ( reais)

ROL DE TESTEMUNHAS:

  1. nome

endereço

telefone

  1. nome

endereço

telefone

ADVERTÊNCIAS:

1 – O não comparecimento da parte autora às audiências designadas acarretará a extinção de seu processo, com condenação ao pagamento das custas (art. 51 I e § 2º, Lei 9099/95).

2 – A parte autora deverá trazer à audiência de conciliação, todas as provas que fundamentam o seu pedido, inclusive as cópias que porventura sejam requeridas pelo Juízo.

3 – A parte autora toma ciência nesta ocasião da data e horário da audiência de conciliação.

8 – O pedido no 1º Atendimento dos XXXXXXXXXXXXados Especiais não pode ser superior a 20 salários mínimos.

5 – Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada ao XXXXXXXXXXXXado, no prazo de 10 dias, para um melhor trâmite processual (art. 19 § 2º, Lei 9099/95).

6 – A parte Autora se compromete a acompanhar, quinzenalmente, junto ao Cartório, na internet: www.tj.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 533-7090, o andamento do processo e caso haja alguma pendência ou requisição, saná-la no menor prazo possível.

Rio de Janeiro,

____________________________________

Parte Autora

____________________________

Estagiário

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu, ___________________________________________ , após ter lido a petição inicial, concordo com tudo o que foi escrito na mesma, ou seja, na descrição dos fatos, fundamentos, pedido e valor da causa.

Cabe ressaltar, que todas as informações constantes da petição inicial foram dadas por mim, durante a elaboração da mesma.

Rio de Janeiro,

___________________________________

Parte autora

TESTEMUNHAS:

___________________________________

Estagiário:

___________________________________

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