[MODELO] AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – GRUPO ECONÔMICO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXXX – ESTADO DE XXXXX.

FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil (união estável [1]), profissão, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, portador do RG nº 000000 SSP/DF, endereço eletrônico nome@gmail.com, residente e domiciliado à Rua…, filho de Fulano de Tal e Beltrana de Tal (exigência TJDFT), por intermédio de seu advogado subscrito, com endereço profissional à rua… E endereço eletrônico advogado@adv.com.br, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, ajuizar a presente

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/ DANO MORAL

Em face de XXXXXXX….. Qualificar ……em face de ….. através de seu representante legal, …… pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

O requerente encontra-se desempregado, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência (Doc. X), cópia da Carteira de Trabalho do requerente (Doc. X) e certidão de nascimento dos filhos (Doc. X).

II – DOS FATOS

O autor é motorista autônomo, e está cooperado à COOPEROESTE – Cooperativa de Motoristas Autônomos Ltda. desde 02/2012, auferindo diariamente a importância de R$ XXXX,00 (xxxxxx reais), pelos serviços de transporte alternativo, conforme declaração da cooperativa em anexo.

Realiza os serviços com veículo próprio, a saber:……., ano …… O autor resolveu comprar um novo carro maior, que lhe propiciasse realizar outros serviços.

Dirigiu-se a loja da ré em meados de fevereiro, para saber como poderia ser feita a compra de um veículo Renault Master Prata, oferecendo como entrada seu veículo (Citroen). O funcionário/vendedor da ré Sr. Marcos Vieira afirmou que a transação poderia ser feita, pedindo para que o autor preenchesse uma ficha de cadastro da financeira, sendo necessário o pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais ), a seguir informaram-lhe que aguardasse alguns dias.

Após 3 (três) dias, o autor foi chamado a agencia e o vendedor Marcos lhe disse que havia uma pessoa de confiança (sr. Valdir) que estava interessado na compra do veículo do autor e em assumir as prestações deste, oferecendo em troca uma Kombi 2003, quitada, e que ele (Marcos) já tinha um comprador para a Kombi, e que tal valor seria revertido para a entrada da compra do veículo.

O autor desde o primeiro momento, sentiu-se seguro por estar sendo negociada a compra/venda em uma agência concessionária Renault.

Alguns dias depois, recebeu uma ligação da financeira Renault, comunicando que seu cadastro estava aprovado pela Financeira.

Dia …… o vendedor Marcos ligou para o autor, pedindo que lhe entregasse o veículo (Citroen) para completar a transação, o que foi feito. O autor entregou as chaves e o veículo para o vendedor marcos, alertando-o que não poderia ficar sem carro muito tempo, pois é seu único meio de subsistência, com que foi tranqüilizado com a garantia daquele de que no máximo em 30 (trinta) dias o veículo (Master) seria entregue ao autor.

Entretanto os trinta passaram e o veículo novo ainda não havia chegado, indagado a respeito, o vendedor Marcos informou que não teria o veículo (Master) prateada, mas apenas uma branca e que havia um outro problema, que a Kombi (adquirida com a troca do Citroen e que seria vendia para garantir a entrada do novo veículo) estava com dívidas no banco e que não estava conseguindo resolver.

Começou o calvário do autor, por diversas vezes esteve na agência da ré para tentar resolver o problema, ligava insistentemente (conforme cópia das contas telefônicas), inclusive com ligações para o celular do gerente Sr. Antônio, para o celular do vendedor Marcos e até para o telefone convencional da agências, conforme comprova-se pelos cartões de visita destes anexas aos autos.

Os dias se passavam, o autor sem poder trabalhar, suas dívidas estavam se acumulando, contraiu empréstimos o que prejudicou ainda mais a sua situação.

Após 60 (sessenta) dias, já com a situação financeira totalmente descontrolada, em uma das idas a agência da ré teve outra notícia desagradável, que o cadastro que o autor havia feito, já não seria mais aceito pela Financeira, em função da cooperativa ao qual estava vinculado.

A ré, na figura do gerente geral de vendas (Sr. Antônio) e da assistente de vendas (Srª Andréa), resolveram intervir e solicitar ao autor que conseguisse uma outra pessoa que pudesse financiar o veículo que eles conseguiriam integra-la em outra cooperativa.

Novamente a ficha foi aceita, mas só poderia concretizar o negócio quando o vendedor Marcos resolvesse o problema da Kombi, o que não aconteceu.

Após 75 (setenta e cinco dias) dias o vendedor Mercos passou a se esquivar do autor, nunca estava na agencia, não atendia os telefonemas, não retornava os recados.

Entretanto, por nova intervenção do gerente, o autor conseguiu recuperar o seu veículo (Citroen), ressalte-se após 82 (oitenta e dois) dias, além de estar com 2 (duas) prestações atrasadas e faltando 8 (dias) para vencer a 3ª prestação. (prestação 10/36 – R$ 8.085,38; 11/36 – R$ 3.878,10).

Por conta das dívidas que não conseguiu saldar, por não ter podido trabalhar por 82 dias com seu veículo em virtude do mesmo estar na posse de um terceiro, o qual sequer conhecia, sendo-lhe apresentado pelo vendedor Marcos.

O autor dentre tantos prejuízos e danos, ainda teve seu nome incluído no SPC / SERASA, e hoje encontra-se trabalhando dia e noite na tentativa de amenizar um pouco os danos causados pela irresponsabilidade da ré, na figura de seus prepostos e entende que tais danos precisam ser sancionados pelo ordenamento jurídico, principalmente pelo caráter preventivo e pedagógico da condenação.

III – DO DIREITO

Resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, tendo o autor como consumidor e a ré como fornecedora de serviços, motivo pelo qual deve ser aplicada à hipótese dos autos o “Código de Defesa do Consumidor” que disciplina tal relação, principalmente ao ser constatado o descumprimento dos deveres das práticas comerciais e contratuais de boa-fé, lealdade, de prestar corretas informações e serviço adequado e eficiente ao consumidor.

É cediço que o “C.D.C.” protege o consumidor não só na celebração e/ou execução do contrato, o que não foi honrado pela parte ré, uma vez que sequer forneceu ao consumidor, ora autor, justificativa plausível, e por escrito de alguma solução que poderia ser tomada para sanar o problema da maneira menos gravosa possível, infringindo as regras mais comezinhas da lei consumerista, a serem transcritas:

“Artigo 6º – São direitos básicos do consumidor:

(…)

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos e desleais, bem como contra práticas e clausulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.”

Sem mencionar que a responsabilidade do fornecedor de serviços expressada na Lei n.º 8.078/90, já assinalada, é OBJETIVA, não sendo, pois, necessária a demonstração da culpa da ré na prestação de tais serviços, nos moldes abaixo transcritos:

“Artigo 18 – O fornecedor de serviços responde, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

§ 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a SEGURANÇA que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi fornecido.

(…).”

Neste particular, resta cristalino que serviço defeituoso também é considerado aquele cujas informações foram insuficientes ou equivocadas, e até mesmo a sua ausência de informações, tendo em vista que não fora apresentada ao autor qualquer resposta eficaz às reclamações.

Ademais, visto que a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, nas palavras do Ilustre Mestre SÉRGIO CAVALIERI FILHO, comentando o artigo 18, acima transcrito:

“O consumidor , portanto, como nos demais casos de responsabilidade objetiva já examinados, tem, apenas, que provar o dano e o nexo causal. A discussão da culpa é inteiramente estranha às relações de consumo. Mesmo em relação ao dano e ao nexo causal pode vir a ser beneficiado com a inversão do ônus da prova (art. 6^o, VIII)” ( in "Programa de Responsabilidade Civil", 2^a ed., p.366 e 367).

Desse modo, resta patente a obrigação da parte ré, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a procedência do presente pedido.

IV – DOS DANOS MORAIS

É inegável que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, pois teve frustada sua expectativa de concretização do negócio jurídico ao que não deu causa, além do desgaste físico e mental que o abalou durante todo o lapso temporal da negociação, por diversas vezes teve que sair de sua rotina para tentar sanar o problema e ainda arcou com diversos prejuízos de ordem material e moral.

Pelo exposto, requer a V. S ª a cominação da reparação por dano moral em patamar suficiente, pelo dano sofrido pela autora, pela expectativa frustada em relação ao bem oferecido e ainda por seu caráter educativo e pedagógico do instituto e ainda que seja também arbitrado em seu caráter punitivo.

Para corroborar o entendimento do dano moral, nota-se que o autor não pode trabalhar, pois dependia do veículo, não podendo auferir renda para sua família e ainda teve de arcar com as parcelas que venceram, já quando o veículo não estava mais sobre sua responsabilidade

Por conta disso, teve que efetuar empréstimos para poder honrar seus compromissos e poder sustentar a sua família, fazendo com que sua situação financeira ficasse cada vez pior.

Além disso, por estar com um valor muito reduzido de renda para o sustento de sua família, teve que priorizar os pagamentos essenciais e não pagar as despesas não essenciais (não porque não queria pagar, mas para ter o mínimo necessário para o sustento da família) e, assim que estivesse com a situação financeira equilibrada, proceder o pagamento destes credores que não pode pagar no tempo correto.

Dispõe a Constituição Federal em seus artigos 1^o e 5^o, in verbis que:

“Artigo 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(…)

III – a dignidade da pessoa humana;”

“Artigo 5º – (…)

(…)

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, MORAL ou à imagem;” [grifou-se]

E a lei nº 8.078/90, no que tange à possibilidade de compensação pelo DANO MORAL sofrido pelo autor, destaca-se o disposto no artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor:

“Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor:

(…)

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e MORAIS, individuais, coletivos e difusos;” [grifou-se]

Assim, no tocante ao dano moral, o autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste período, pois, tais SUPERAM, e MUITO, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um ser humano, em razão do descaso da ré.

Cabe salientar a lição do Professor Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em sua obra “Programa de responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros, 1998, o qual ensina que:

“…deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar… Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”.

Vejamos o que nos ensina o mestre Silvio de Salvo Venosa em sua obra sobre Responsabilidade Civil:

“ os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade de fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, ed. Atlas, 2012, p.206)

Como ensina o eminente e saudoso civilista CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças:

”‘caráter punitivo’, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido" (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).

É exatamente isso que se pretende com a presente ação: uma satisfação, uma compensação pelo sofrimento que experimentou o autor com o abuso na cobrança e inobservância às regras mais comezinhas do direito do CONSUMIDOR, isso nada mais é do que uma contrapartida do mal sofrido, com caráter satisfativo para o LESADO e punitivo para a ré, causadora do dano, para que se abstenha de realizar essa conduta lesiva com outros consumidores.

No mais, nada obsta acrescentar o entendimento jurisprudencial do TJERJ acerca da presente lide:

2012.001.37788 – APELACAO CIVEL – JDS.DES.SIMONE GASTESI CHEVRAND – Julgamento: 29/11/2012 – DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL

DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO VENDIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N° 3.669/01 (Decreto 1.306/98) PELO JUDICIÁRIO. 1. A legitimidade de Concessionária de automóveis para ser demandada decorre da teoria da asserção. 2. E facultado à parte não quantificar seu pedido de condenação por danos morais (art. 286, II, do CPC). , 3. Considerável e injustificado atraso na entrega de automóvel configura vício no serviço e conseqüente dano moral a ser compensado. 8. Responde solidariamente com a fábrica do veiculo a Concessionária em cujo estabelecimento é celebrado contrato de venda de automóvel, notadamente se presta informação viciada. 5. A condenação correspondente só deve ser revista pela instância superior se fixada em valor ínfimo ou exorbitante, exceção não aplicável à hipótese que estabeleceu a quantia razoável e proporcional de R$6.000,00. 6. A Lei Estadual n° 3.669/01 fixa regras destinadas a órgãos administrativos aos quais incumbe fiscalizar atividade de fornecedores e aplicar a multa nela estabelecida, que reverterá a favor de Fundo público próprio (Decreto 1.306/98). Descabe ao órgão jurisdicional fazê-lo no processo judicial. Agravos retidos referentes a questões preliminares suscitadas DESPROVIDOS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS para excluir-se da condenação tão-somente o capítulo referente à aplicação da multa prevista na Lei Estadual.

V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

De acordo com o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 cabível o benefício legal da inversão do ônus da prova, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações:

“Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:

(…)

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do XXXXXXXXXXXX, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.(grifou-se)

Ora, os fatos narrados nessa Exordial nada possuem de extraordinário, sendo certo que a má prestação de serviços de telefonia fixa, colocando os consumidores à mercê das mais diversas arbitrariedades, tais como a cobrança ao mero arbítrio do fornecedor, são freqüentes, não havendo óbice para o deferimento da requerida inversão, posto que as regras da experiência comum confirmam a ocorrência de danos decorrentes da falta de segurança de tais serviços.

Diante disto, requer a inversão do ônus da prova, em favor do autor, nos termos do art. 6.º, inciso VIII do “Código de Defesa do Consumidor”.

VI – DO PEDIDO

Pelo exposto requer:

1. Concessão do benefício da gratuidade de justiça;
2. citação da empresa ré, para querendo, apresentar CONTESTAÇÃO sob pena de revelia e confissão;
3. a aplicação da cláusula de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC
4. que o pedido seja JULGADO PROCEDENTE para condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de 80 (quarenta) salários mínimos;

Requer a produção de prova documental superveniente, e o depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confesso.

Dá-se a presente o valor de R$ …..

Termos em que,

P. Deferimento.

Local e data.

Advogado – OAB: