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[MODELO] Ação de Resolução de Contrato com Cobrança e Indenização por Perdas e Danos

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. ª VARA CÍVEL DA COMARCA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

…………………………………………………….., (qualificação), residente e domiciliada na Rua …. nº …., em …., por intermédio do advogado que a esta subscreve (incluso instrumento procuratório), inscrito na OAB/…. sob nº …., com escritório profissional na Rua …. nº …., em …., onde recebe intimações, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, promover:

 

 

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

 

contra

 

…………………………………….., (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., em …., CEP nº …., tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito:

 

 

I – DOS FATOS:

 

1.1. A requerente, no afã de realizar o sonho de adquirir casa própria, após consulta a várias imobiliárias da Cidade, recebeu oferta de venda de casa situada na Rua ….. nº …., cuja negociação fora outorgada pelo requerido …., à Imobiliária …., situada na Rua …. nº ….;

 

1.2. após consulta ao corretor da imobiliária, Sr. ……….., e confirmação do negócio pelo proprietário da imobiliária, Sr. …., marcaram os interessados reunião para assinatura do instrumento de compra e venda do imóvel e pagamento do sinal do negócio, onde compareceram os representantes da imobiliária, acima mencionados, bem como a requerente e o requerido ….;

 

1.3. Nesta reunião, ajustaram as partes adquirente e alienante que o imóvel seria vendido pelo preço, em moeda nacional, equivalente a R$ …. (….), a ser pago em …. (….) prestações, sendo a primeira referente a arras ou sinal de negócio, com caráter penitencial, no valor de R$ ….., e as demais em valor equivalente a R$ …., a se vencerem de …. a …., comprometendo-se o requerido …. a, oportunamente, outorgar à requerente a escritura pública de compra e venda do bem, tudo conforme descrito no incluso instrumento de contrato e recibo de pagamento de compra e venda firmado pelo requerido ….;

 

1.4. Após o pagamento do sinal do negócio, o requerido …. entregou as chaves da casa e imitiu a requerente na posse do bem, iniciando esta realização de reformas na edificação, como substituição de portas, pintura, etc. (inclusos demonstrativos de benfeitorias realizadas) e providenciou alteração dos cadastros da Cia. de Energia Elétrica e pagamento de contas de luz e água pertinentes ao imóvel, então em atraso (vide inclusos comprovantes);

 

1.5. Além do sinal de negócio, outras prestações ajustadas no instrumento de compra e venda foram pagas pela Autora, inclusive bem antes de seu vencimento, a pedido do requerido, e, realizada a somatória das prestações adimplidas, a autora pagou ao réu quantia equivalente a R$ …. (….), aproximadamente ….% (….) do valor total da compra e venda;

 

1.6. Estranhamente, há de se dizer, quando a requerente já se encontrava no imóvel realizando reparos, apareceram pessoas declarando serem filhas …. (….) e um cidadão declarando ser genro do requerido …., Srs. …., …. e …., munidos da certidão de Registro do Imóvel negociado, alegando que o mesmo não poderia ter sido vendido, pois que o requerido ….. é viúvo, e, portanto, detinha apenas a meação do imóvel, e não a totalidade do direito real de propriedade, e que, na condição de herdeiros, teria, direito sucessório à propriedade da meação do bem;

 

1.7. Entretanto, segundo informações obtidas pela requerente, o Requerido …., na verdade, apenas está separado de fato de sua esposa, que estaria viva e residindo em …., e o requerido hodiernamente vive maritalmente com outra mulher, na mesma Cidade, para onde mudou-se nos últimos dias; desconhece-se, pois, com certeza, se é ou não, ou ainda, casado o Réu;

 

1.8. A Requerente, ponderando que já fora imitida pelo requerido …. na posse do bem, e que nele estava efetuando reforma, pois que o requerido …. saiu do imóvel levando portas, batentes, maçanetas, etc., já tendo dispendido grandes quantias, e que estava pagando em dia todas as prestações ajustadas, alegou que não iria desfazer o negócio, e que os interessados discutissem com seu pai o repasse de metade das quantias pagas;

 

1.000. Na condição de possuidora de boa-fé e proprietária de, pelo menos, metade do imóvel, tinha direito a ser mantida na posse, até a prolação de sentença cível que dispusesse em contrário, como é de conhecimento de Vossa Excelência;

 

1.10. Entretanto, em …. (….) por volta das …. horas (….), de maneira absurda e ilegal, o Requerido …., acompanhado de seus parentes …., …. e …., Invadiram a casa negociada., chegando até mesmo ao disparate de, para arrombamento da porta de entrada, emprestar de vizinhos ferramentas (chaves de fenda), lá se instalando novamente o Réu …. com ânimo definitivo, e impedindo que a Requerente entre na casa ou prossiga as reformas, situação esta que adentra à esfera penal, razão pela qual a ora Autora já pleiteou a instauração de inquérito policial junto ao …. Distrito desta Comarca (inclusa cópia de representação);

 

1.11. Constatando, agora, a Autora, a situação ilegal e tumultuária pela qual simplesmente pretendem Requerido e seus familiares descumprir o contrato, excluindo da posse do bem a adquirente, vem a Juízo pleitear a decretação de resolução do contrato, bem como a indenização à qual tem direito, consubstanciada em todos os valores entregues ao Requerido a título de pagamento da compra e venda, devolução das arras em dobro, na forma do Código Civil, além das despesas com pagamento de tarifas e reformas pertinentes ao imóvel;

 

1.12. Informa-se ao Juízo que as prestações foram pagas regularmente pela Autora até …. deste ano, a partir de quando, então, recusou-se o requerido em recebê-las, como se demonstrará no curso da instrução processual, e iniciaram Requerido e seus parentes as investidas acima noticiadas, as quais culminaram com a invasão pura e simples do imóvel;

 

 

DO VALOR DA INDENIZAÇÃO

 

1.13. Os inclusos recibos evidenciam que a Autora efetuou pagamento dos seguintes valores:

 

DATA VALOR

……….. …………

……….. …………

……….. …………

 

1.14. A prestação paga em …. corresponde à dos dias …. e 1/2 parcela referente a …., e a recusa no recebimento das demais parcelas, bem como a intervenção dos parentes do Réu iniciou-se em …. do ano corrente;

 

1.15. As despesas referentes a reformas realizadas no imóvel encontram-se demonstradas nos inclusos recibos e notas fiscais, sendo, nos meses respectivos:

 

MARÇO R$ ….

ABRIL R$ ….

MAIO R$ ….

JUNHO R$ ….

JULHO R$ ….

 

1.16. Observe-se, corrigindo-se tais valores, desde a data de sua entrega ao Réu, no caso do pagamento das prestações do contrato, e desembolso pela Autora, no caso de despesas com tarifas de água e luz e reformas do imóvel, desde a data do respectivo pagamento até a do ajuizamento desta ação, atinge-se o montante de aproximadamente R$ …., cuja definição última, para fins de retorno das partes ao status quo ante e indenização de prejuízos da Autora, entretanto, há de ser feita em fase de liquidação, para cômputo de juros legais moratórios;

 

1.17. Para atingimento de integral retorno das partes ao status quo ante, bem como ressarcimento das despesas com benfeitorias no imóvel e pagamento de tarifas em atraso pertinentes a este, deve o Réu ser condenado à restituição das quantias acima mencionadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, na forma da legislação vigente.

 

1.18. Não se pode olvidar, ainda, que à verba referente ao pagamento das prestações da compra e venda, reformas com o imóvel e tarifas pagas, deve ser acrescida a quantia referente a perda das arras em dobro (CC, art. 1.00005).

 

 

II – DO DIREITO:

 

2.1. Preceitua o Código Civil:

 

"Art. 1.122. Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro."

Art. 1.126. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço."

 

2.2. No caso concreto, o instrumento de contrato e recibo incluso evidencia aperfeiçoamento do contrato de compra e venda, desde que as partes ajustaram objeto ("… Uma casa em alvenaria sito na Rua …. nº …., …., em ….) e preço (…. reais"), adquirindo, reciprocamente, as obrigações de pagamento do preço e entrega da coisa, incluindo-se, nesta última, a de assegurar ao adquirente de posse e propriedade o uso pleno e pacífico da coisa transferida, direitos inerentes ao domínio (CC, art. 524);

 

2.3. Entretanto, descumprindo o contrato estabelecido, o Réu, que ao que indica seu comportamento, já tinha planejado de início desfazer a compra e venda aperfeiçoada, expulsou a Autora do imóvel negociado, lá voltando a residir, pelo que, obviamente, não lhe assegurou nem a entrega da coisa em caráter definitivo, nem qualquer dos poderes inerentes ao domínio, previstos no art. 524 do Código de Clóvis, isto é, vendeu, entregou e, em seguida, invadiu o bem negociado;

 

2.4. O descumprimento do contrato, autoriza o presente pleito de resolução do negócio jurídico e indenização nas perdas e danos sofridas (CC, art. 00028 e 1.00002).

 

2.5. Constata-se ainda que as arras foram ajustadas com caráter penitencial, nos termos do art. 1.00005 do Código Civil, assumindo expressamente as partes que, na hipótese de descumprimento ou desistência do contrato, teria o vendedor de entregar ao comprador o dobro do sinal do negócio, o que também ora se exige através da presente ação;

 

2.6. Afim, não pode restar indene a despesa da Autora empregada na reforma da casa, inclusive pelo disposto no art. 516 do Código Civil, tratando a espécie de benfeitorias necessárias e úteis;

 

2.7. Procede, no entanto, o pedido de retorno das partes ao status quo ante, através da resolução do contrato, bem como o de indenização da Autora através de condenação do Réu ao pagamento dobrado do sinal do negócio e condenação à restituição de todas as despesas que teve com o imóvel;

 

 

III – DO PEDIDO:

 

Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência:

 

a) Digne-se de julgar procedente a presente ação, determinando seu processamento através do rito ordinário;

 

b) A citação do réu, via postal, no endereço já mencionado no preâmbulo desta exordial, para que, no prazo legal, querendo, apresente sua contestação sob pena de revelia;

 

c) A produção de todos meios de prova em direito admitidos, bem como, apresentação de novos documentos, depoimento pessoal do réu, sob pena de confesso, prova testemunhal, pericial, vistoria e inspeção judicial, dentre outras que se fizerem necessárias;

 

d) Que seja ao final decretada resolução do contrato de compra e venda, condenando o réu à devolução das quantias pagas e das arras em dobro, ao pagamento de todas as quantias dispendidas pela autora na reforma do imóvel negociado, além do pagamento das tarifas de água e luz (comprovante em anexo).Todas estas quantias corrigidas monetariamente a partir de seu desembolso pela Autora até pagamento pelo Réu, e acrescidas de juros legais a partir da citação deste, decretando ainda a respeitável sentença a ser prolatada que este montante final indenizatório será apurado em fase de liquidação de sentença, bem como condenando-se o Réu ao pagamento das custas processuais e verba honorária advocatícia, a ser fixada nos termos do parágrafo 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.

 

Estima-se à causa o valor de R$ …. (….).

 

Pede deferimento.

 

…., …. de …. de ….

 

………………

Advogado

 

 

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