PARCELAMENTO DO SOLO URBANO RESCISÃO DE
CONTRATO
Excelentíssimo Senhor Doutor JUIZ de Direito da Vara Cível da
Comarca …….
………(nome, qualificação e endereço), por seu advogado, quer propor
contra…. (nome, qualificação e endereço), com fundamento no art. 32
da Lei n.º 6.766, de 1000.12.10007000, ação de rescisão de contrato, para o
que expõe e requer o seguinte:
1. O requerente contratou com o requerido a venda no lote n.º do
Projeto aprovado sob n.º, referente ao imóvel situado em, como prova
a escritura pública ora exibida por certidão, na qual estão indicados o
lote, o preço e a forma de pagamento em prestações (doc. n.º .).
O promitente-comprador deixou de pagar as prestações de n.ºs ……,
de valores iguais de ……, vencidas …/…/…. Solicitado a resgatar o
débito, omitiu-se o devedor (docs. n.ºs ….).
2. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado
rescindido 30 dias depois de constituído em mora o devedor (Lei n.º
6.766/7000, art. 32).
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência que se digne de mandar
intimar o devedor, por intermédio do Oficial do Registro de Imóvel
para, no prazo de trinta dias, satisfazer as prestações vencidas e as que
se venceram até a data do pagamento, mais os juros convencionados
(cláusula n.º .) e as custas da intimação, sob pena de ser constituído em
mora e decretar-se a rescisão do contrato, na forma da lei.
Protesta por provas documental e oral, inclusive depoimento pessoal
do requerido.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Local e data.
(a) Advogado.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
