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[MODELO] Ação de Rescisão de Contrato – Parcelamento do Solo Urbano

PARCELAMENTO DO SOLO URBANO RESCISÃO DE

CONTRATO

Excelentíssimo Senhor Doutor JUIZ de Direito da Vara Cível da

Comarca …….

………(nome, qualificação e endereço), por seu advogado, quer propor

contra…. (nome, qualificação e endereço), com fundamento no art. 32

da Lei n.º 6.766, de 1000.12.10007000, ação de rescisão de contrato, para o

que expõe e requer o seguinte:

1. O requerente contratou com o requerido a venda no lote n.º do

Projeto aprovado sob n.º, referente ao imóvel situado em, como prova

a escritura pública ora exibida por certidão, na qual estão indicados o

lote, o preço e a forma de pagamento em prestações (doc. n.º .).

O promitente-comprador deixou de pagar as prestações de n.ºs ……,

de valores iguais de ……, vencidas …/…/…. Solicitado a resgatar o

débito, omitiu-se o devedor (docs. n.ºs ….).

2. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado

rescindido 30 dias depois de constituído em mora o devedor (Lei n.º

6.766/7000, art. 32).

Face ao exposto, requer a Vossa Excelência que se digne de mandar

intimar o devedor, por intermédio do Oficial do Registro de Imóvel

para, no prazo de trinta dias, satisfazer as prestações vencidas e as que

se venceram até a data do pagamento, mais os juros convencionados

(cláusula n.º .) e as custas da intimação, sob pena de ser constituído em

mora e decretar-se a rescisão do contrato, na forma da lei.

Protesta por provas documental e oral, inclusive depoimento pessoal

do requerido.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local e data.

(a) Advogado.

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