[MODELO] Ação de Rescisão de Contrato com Pedido de Indenização

MODELO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___

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FULANO, brasileiro, casado, motorista, portador do RG, CPF, E-mail umdoitres@email.com.br, e DEFUNTINHA DO PÉ GRANDE, casada, RG 3.150.231 SSP-SP, Cpf nº 1098765432-01, E-mail@email.com.br, residentes e domiciliados à Av. R-05, Quadra 6 Lote 1, Vila Caiçara situado no Município de Goiânia-GO, por seus advogados infra-assinados, com procuração em anexo, com escritório na Rua Rio Negro, Quadra; 22, Nº 1516 Setor Goiás nesta Capital, endereço que informa para os fins do artigo 161, I do NOVO CPC, vem, perante esse juízo propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO cumulada com PEDIDO DE INDENIZAÇÃO

em face de ESPERTO DE TAL, solteiro, corretor de imóveis, portador da carteira de identidade RG, e-mail: espertinho@email.comm residente e domiciliado a rua 15, sem número Setor Intermitente Leste, Aparecida de Goiânia Go, pelos fatos e de direito a que se possa a expor.

I – DOS FATOS

Os Requerentes compraram uma casa de Esperto de Tal com o fim de estabelecer residência, casa esta, adquirida pelo valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), sendo que R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de SINAL, em 29/11/2010, mais 1.266,60 (um mil e duzentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) para o fim de quitação de IPTU relativos aos anos de 2009 e 2010.

Os valores restantes do negócio, ou seja, 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) ficaram acordados que seriam pagos por meio de financiamento bancário.

Após providenciar a documentação necessária para a celebração do aludido financiamento, ao procurar o requerido, este, repentinamente informou que não mais iria vender o imóvel, e perante essa situação vexatória os requerentes, de modo a evitar maiores complicações solicitaram a devolução dos valores pagos adiantadamente.

O requerido por sua vez, negou-se a restituir os gastos provenientes do negócio mal sucedido, e assim gerou prejuízos os requerentes, razão pela qual se fez necessária a demanda judicial.

II – DOS FUNDAMENTOS

A relação jurídica existente deve ser entendida como de consumo, prevista na Lei nº 8.078/90, envolvendo de um lado, o adquirente promovente e de outro, o fornecedor promovido. Portanto, aplique-se ao postulante todos os preceitos insculpidos no Diploma Consumerista.

Destarte, cabe à parte autora reaver os valores pagos, corrigidos a partir da data de cada pagamento.

Para evitar um enriquecimento sem causa, previsto no Código Civil em seu artigo 413, pelo vendedor, não seria justo nem certo, admitir-se a retenção do sinal e das quantias pagas, bem como retê-las parcialmente, tornando-se demasiadamente oneroso ao comprador.

Segundo o disposto no artigo 51, II e IV do Código de Defesa do Consumidor combinados com o artigo 53 do mesmo diploma legal:

"Artigo 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I -… (omissis)

II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código

III -… (omissis)

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam, incompatíveis com a boa-fé e a equidade;"

"Artigo 53 – Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis, mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e retomada do produto alienado."

Ademais, a narrativa enumerada torna claro o direito do postulante em reaver o que foi pago (prova inequívoca). O petitum tem amparo na Lei, na doutrina e no Direito Sumulado pátrio. Mas, o processo não pode ser um fardo temporal somente para o autor, pois se este comprova a quantia que foi paga, e as leis do País lhe asseguram a devolução, logo, é justo que este receba, de imediato, parte do que se encontra sob a administração de outrem.

Assim, com fulcro no artigo 300 e seguintes do NCPC pede Tutela de Urgência, para que o requerido devolva desde logo os valores pagos a este.

A necessidade desta medida se dá mediante a impresibilidade do requerido, que jáá demostrou não ser pessoa confiável, e sem esta prestação jurisdicional poderá ocultar estes valores.

O promovente também tem o receio de que a promitente vendedora encaminhe o seu nome para rol de cadastros negativos.

Em decorrência deste incidente, o requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida maneira de tratamento a ele dispensado, sendo suficiente a ensejar danos honra e moral, até porque, ele não provocou nada que o pudesse causar a situação criada por seu agressor.

Sua conduta, sem dúvida, causou danos à imagem, à honra e ao bom nome do requerente que permaneceu inerte a situação diante de seu cliente. Desta forma, não tendo demonstrado nenhum interesse em corrigir ou reparar o dano deixou o local na certeza da impunidade de seu feito.

Diante dos fatos acima exposto quer por bem é direito alegar a defesa que configurado o crime de dano moral mediante a intimidação da pessoa expondo este a situação constrangedora, diante o seu ambiente de trabalho e de seus clientes veio a violar o art , 186

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. DoCodigo Civil,

E contrariando o art. 5º da Constituição Federalnos seus incisos V e X

Art5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

… Omissis…

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem

… Omissis…

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

Assim sendo demostrado à atitude anti-juridica apresentada nas presentes situações que possam a vir comprovar o dano. Conforme jurisprudência:

III – DOS PEDIDOS

Em face de todo o exposto, requer:

a) seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 do NCPC

b) a citação do requerido com base no artigo 246 e 247 do NCPC, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão

c) o protesto pela produção de todas as provas em direito admitidas nos termos do artigo 369 e seguintes do NCPC

d) que a ação seja julgada procedente com base nos artigos 322 a 329 do NCPC, condenando-se o requerido a devolver a importância paga, ou seja, R$ 9,266,60 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), acrescida de juros, correção e multa de 10 % (dez por cento), nos termos do contrato de compra e venda, bem como paga indenização por danos morais, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

E) a condenação do requerido em custas processuais e honorários advocatício

Dá-se à causa o valor de 39.266,60 (Trinta e nove mil reais duzentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos),

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].