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[MODELO] AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

CONSTRUTORA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – ARTS 389 E 875 DO NCCB – INDENIZAÇÃO – PERDAS E DANOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________ – ___.

____________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________, com sede a Rua ________, nº _____, conj. __, bairro ______, CEP _________, _________, UF, por seu procurador firmatário, nos termos do instrumento de mandato anexo (Doc. 01), o qual recebe intimações à Rua _________, ____, s. ___, CEP ___________, Fone/Fax: ________, ___________, UF, vem respeitosamente à presença de V. Exª, propor:

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, com fulcro nos artigos 389 e 875 do Novo Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie,

em face de __________ , brasileiro, solteiro, maquinista, portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ____, ap. ____, Bairro ____________, nesta Cidade de ____________, pelo que passa a expor e requerer:

A Empresa-Autora, no exercício de sua atividade, construiu o Edifício "Bella Roba", na data de __/__/__, em terreno de sua propriedade conforme comprova-se pela escritura em anexo (doc. 02)

O Prédio está localizado na Rua ____________, nº ____, nesta cidade.

Dentre os apartamentos encontra-se o apartamento n.º 10, sito no 1º pavimento, com a área total de 3XX m² e duas vagas na garagem localizadas no subsolo do referido edifício, demais características e confrontações constantes da matrícula n.º _____, do Cartório de Imóveis desta Comarca.

Em __/__/__ celebrou-se o contrato sub judice com o Requerido (doc. 03), tendo por objeto a aquisição da supracitada unidade residencial e das duas vagas de garagem acima descritas, com preço fixado em R$ ___________, a serem pagos em 36 vezes.

A importância era garantida por 36 notas promissórias constantes do item 3 do Quadro Resumo do instrumento sub judice, emitidas e posteriormente seriam resgatadas pelo Requerido.

Uma vez pago o valor de 25% do total, a Autora deveria providenciar a entrega das chaves do imóvel ao mesmo e o requerido deveria ajustar com um banco de sua preferência um contrato de mútuo para saldar os 75% restantes.

Ocorre que até a presente data, o mesmo, apesar de ter pago os 25% contratuais e recebido as chaves não ajustou até o momento o dito contrato de mútuo. Encontrando-se, portanto, inadimplente já há 120 dias. Tornou-se aplicável a Cláusula 7ª do compromisso de compra e venda, a qual prevê:

"Ocorrerá a rescisão automática do presente contrato, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, caso se verifique inadimplência por mais de 90 dias, independentemente da entrega das chaves e da ocupação do imóvel"

Considerando-se a documentação acostada e o lapso temporal decorrido denota-se desinteresse da parte em firmar o contrato de mútuo com quaisquer dos Bancos desta praça para se dar o cumprimento do avençado no contrato.

Após efetivada a notificação extrajudicial feita em __/__/__ e reiterada em __/__/__, competia ao promitente comprador adotar as providências pelas quais se obrigou, efetuando o contrato de mútuo à qualquer instituição financeira, ou ainda quitar o saldo devedor perante a Autora, o que até a presente data não ocorreu.

Portanto, o contrato está rescindido de pleno direito.

Deixando o Requerido de contrair o financiamento junto a instituições financeiras e não honrando a obrigação assumida, resulta claro o inadimplemento do contrato.

A Autora pode obter a rescisão do contrato, cumulada com a indenização pelas perdas e danos.

Dita o artigo 875, do Novo Código Civil Brasileiro:

"A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos."

De fato foram esgotados todos os meios amigáveis para se obter junto ao Requerido a satisfação do contrato, não restando outra alternativa senão a via judiciária.

Quanto aos prejuízos advindos do inadimplemento do contrato para a autora, tem-se no instrumento de promessa de compra e venda a previsão da indenização por perdas e danos, assim como nos artigos 875 e 389 do Código Civil.

As importâncias pagas pelo Requerido serão restituídas, dentro das regras fixadas no contrato. Este numerário já se encontra a sua disposição desde que este concorde com a rescisão contratual e evidentemente sejam abatidos os créditos da Autora, conforme expressa previsão contratual.

Ex Positis, requer:

A rescisão do supracitado contrato e as perdas e danos advindos do inadimplemento, como também, os juros e atualização monetária nos limites da lei;

A citação do Requerido para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob às penas da lei;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção;

Que seja, ao final, julgada procedente a presente ação, para o fim de declarar a rescisão do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda supracitado e condenando o Réu ao pagamento de indenização relativa à multa contratual de 2% (dois por cento) e encargos eventualmente em atraso, como taxas de condomínio e água, bem como referente ao IPTU, a serem apurados em liquidação de sentença.

A condenação do Réu no pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência.

Valor da causa: R$ ______

Nestes termos,

Pede deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

Nome da Advogada e nº de inscrição na OAB.

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