[MODELO] AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS sobre exportação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL (OU DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE ______________.

________________________________ (denominação completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na ______________ (endereço completo), inscrita no CNPJ-MF sob o n.º ______________, por seu(ua) advogado(a), com endereço para receber intimações na ______________ (endereço do advogado), devidamente substabelecido nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

A autora é empresa que desenvolve diversas atividades para obtenção de seus fins sociais, sendo a principal delas a comercialização de máquinas destinadas à exportação, conforme previsto no contrato social.

Ocorre que, equivocadamente, no intuito de não deixar de recolher os tributos eventualmente devidos, o autor acabou por efetuar pagamento de ICMS sobre a alienação de alguns bens destinados à exportação.

Em decorrência de tal recolhimento indevido o autor propôs a presente demanda.

II – DO DIREITO

É vedada no Ordenamento Jurídico Brasileiro a cobrança de ICMS sobre bens destinados à exportração.

A Constituição Federal apresenta em seu artigo 155, § 2.º, X, a, imunidade ttributária relativa ao ICMS sobre as atividades que destinem bens à exportação.

O artigo está desta forma transcrito:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(…)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

(…)

X – não incidirá:

(…)

a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços pres­tados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

Desta forma, demonstrada a inexigibilidade do pagamento realizado, faz-se de direito a restituição do montante equivocadamente pago.

IV – DO PEDIDO

Pelo exposto, requer-se:

a) que seja julgada procedente a presente ação, com a declaração de inexigibilidade dos montantes pagos e conseqüente declaração de restituição pela Fazenda do Estado dos valores recolhidos;

b) a citação da ré, na pessoa de seu representante judicial;

c) a condenação da ré no pagamento das verbas de sucumbência;

d) produção de provas por todos os meios admitidos em direito, principalmente provas documentais.

Dá-se o valor da causa de R$ ________ (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Temos em que,

Pede deferimento.

______________, ____ de ____________ de ______

(local e data)

__________________________

(nome do advogado)

OAB/___ n.º_____