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[MODELO] AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ESTADO – TRIBUTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE …………..

…………………………………..…………….. (nome completo), …..………..………………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ………… (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ………………. e inscrito no CPF/MF sob nº …………., residente e domiciliado na ……………. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. nº. …), com escritório profissional na cidade de ……., na ……………….. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 282 do Código de Processo Civil e 165 e seguintes do Código Tributário Nacional, promover a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ………, localizada na ………… (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS

O Requerente sempre cumpriu com os pagamentos dos tributos cobrados pela municipalidade.

Ocorre que equivocadamente pagou a maior um dos tributos, denominado ………., conforme documento em anexo (doc. nº. …), inclusive tendo sido pago antes do vencimento.

II – DO DIREITO

O Código Tributário vigente, dispõe em seu art. 165, que o contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do que fora pago espontaneamente a maior que o devido (obs. pode-se copiar o artigo inteiro).

Também dispõe no art. 167 que a restituição, exceto em casos de infrações, será efetivada acrescida de juros de mora com vencimento após o trânsito em julgado da decisão que a determinar.

Também há previsão legal de prescrição quanto ao pedido de restituição, de modo que o Requerente está dentro do prazo legal, pois não ocorreu nenhuma das hipóteses do art.168. do Código Tributário Nacional.

III – DO PEDIDO

Diante do acima exposto, requer a citação da Fazenda Pública por intermédio de seu representante legal, no endereço declinado no preâmbulo desta Exordial, para que conteste a ação no prazo legal, com a advertência de que não o fazendo ser-lhe-ão aplicados os efeitos da confissão e revelia quanto à matéria de fato.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.

Requer ao final que a presente seja julgada PROCEDENTE, condenando-se a Requerida à devolução quantum devido e recolhido indevidamente, conforme memorial descritivo de cálculo anexo (doc. nº. …), devidamente corrigido monetariamente, bem como às despesas processuais e verba honorária de sucumbência.

À presente dá-se o valor de R$ ……… (………) para todos efeitos legais.

Nestes termos,

Pede Deferimento

………., …. de …………. de ……….

(local e data)

……………………

Advogado (nome)

OAB/…… nº ……..

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