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[MODELO] AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONSUMIDOR

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Art. 42, parágrafo único do CDC c/c Arts. 876 do NCC)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)









REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO




nos termos do Art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 876 do Novo Código Civil, em face da REQUERIDA, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:


1. O REQUERIDO adquiriu os produtos (xxx) (Mencionar quais produtos foram comprados), no estabelecimento comercial da REQUERIDA, pelo valor de R$ (xxx) (Valor expresso), dividido em (xxx) parcelas, em anexo os comprovantes de pagamento (doc. 2), (doc. 3) e (doc. 4). Porém, no dia (xxx), o REQUERENTE foi surpreendido com o protesto do título referente à última parcela, já devidamente quitada pelo REQUERENTE.

2. Desta feita, o REQUERENTE procurou a empresa REQUERIDA para conversar sobre a cobrança indevida, uma vez já se encontrar quitado todo o débito. Com descaso, lhe foi informado de que eventualmente ocorria problema no controle de pagamentos, e que, então, fazia-se necessário a apresentação do comprovante, que extraviou. Dessa forma, o protesto foi lavrado e o nome do requerente lançado como devedor, muito embora, relativamente à dívida já paga.

3. A REQUERIDA não realizou busca em seus arquivos para que fosse constatada a duplicidade na cobrança do título em tela, mesmo após vários pedidos do REQUERENTE.

4. Desta forma, no intuito de evitar maiores embaraços, eis que o REQUERENTE necesssita, sobremaneira, não somente ter garantido o seu bom nome, em virtude de exercício profissional, como também, ter assegurado o seu crédito junto ao mercado, resolveu quitar, mesmo sendo indevida, a parcela cobrada pela REQUERIDA.

5. Entretanto, recentemente, tendo encontrado o comprovante de pagamento que se encontrava extraviado, vem o REQUERENTE perante este Juízo reclamar o seu direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, consoante determinação do parágrafo único do art. 42 do CDC e, outrossim, do art. 876 do Novo Código Civil.



Pelo exposto, REQUER:


I – A citação da REQUERIDA para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil;

II – Seja acolhida a inicial e determinado o pagamento em dobro do débito indevidamente cobrado, totalizando a quantia de R$ (xxx) (Valor expresso);

III – A condenação da REQUERIDA nas custas e honorários advocatícios.


Pretende-se provar o alegado através de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais provas em Direito admitidas, consoante o art. 332 do Código de Processo Civil.


Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso).


Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).



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