[MODELO] Ação de reparação de danos por acidente de trânsito – Responsabilidade solidária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

_____________________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: 

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO

em face de _____________________________ (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência – CONDUTOR), e, ____________________ (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência – PROPRIETÁRIO), pelos motivos a seguir expostos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, requer, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e da Lei 1060/50, a concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que não possui recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

DOS FATOS

No dia __/__/___ o condutor do veículo Placa ___, Marca ____, Modelo ______, repentinamente mudou de faixa, sem os cuidados necessários, a fim de passar pela guarita “sem parar”, atingindo o veículo de propriedade e conduzido pela parte Autora, causando as avarias na _____________ (descrever locais e extensão do dano).

A parte Autora conduzia seu veículo com os faróis acesos, obedecendo às exigências do Código de Transito Brasileiro, com as cautelas necessárias, não ocorrendo acidente mais grave, tendo em vista a necessidade de diminuição da velocidade dos veículos, quando da passagem pela praça de pedágio.

De certo, a imprudência do condutor do veículo Placa ____, Marca ____, Modelo____, ora Réu na presente ação, no momento da manobra irregular de mudança de faixa continua de rolamento, e, sem guardar qualquer cuidado de sinalização, foi o motivo preponderante para o acontecimento da colisão em comento.

DO DIREITO

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor pelos danos que este culposamente causar. Tal responsabilidade decorre da responsabilidade pelo fato da coisa e é, unanimemente, reconhecida pelos Tribunais Pátrios, sendo pacífico no Superior Tribunal de Justiça tal entendimento, como se vê dos seguintes julgados:

Processo REsp 343649 / MG

Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Órgão Julgador TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento 05/02/2004

Data da Publicação/Fonte DJ 25/02/2004 p. 168

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SOLIDARIEDADE – PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

– Quem permite que terceiro conduza seu veículo é responsável solidário pelos danos causados culposamente pelo permissionário.

Recurso provido.

Processo EDcl no AREsp 322761 / MG

Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Órgão Julgador QUARTA TURMA

Data do Julgamento 18/08/2015

Data da Publicação/Fonte DJe 28/08/2015

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

1. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo.

2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).

3. "O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo. A culpa do proprietário configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo" (REsp 1044527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2011, DJe 1/3/2012).

4. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos.

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.”

Assim, requer que a proprietária do veículo, acima qualificada, seja citada e, ao final, condenada a reparar e compensar os prejuízos sofridos pela parte demandante.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

A CRFB de 1988, assim preceitua:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Consoante artigos 186 e 927, “caput” do Código Civil Brasileiro:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

De acordo com o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro:

“o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis a segurança do trânsito”.

Os fatos mostram que o condutor não estava observando os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, agindo com total falta de atenção. Também não observou o disposto no artigo 29 da mesma lei, que trata sobre as normas gerais de circulação de veículos, em especial o inciso II, que trata sobre distância de segurança:

“Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

II – o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.”

O ato ilícito é conduta conflitante com o Ordenamento Jurídico. Violar direito é, via de regra, transgredir norma.

Tal conduta, como se vê do dispositivo acima transcrito, para implicar em responsabilidade civil de indenizar, poderá ser dolosa, ou seja, de forma voluntária, tencionando a produção de um resultado lesivo (ou assumindo o risco), ou culposa, decorrente de ação permeada por negligência ou imprudência.

DOS DANOS MATERIAIS

As fotos (anexas) dão dimensão dos danos causados ao veículo, que para ser consertado, terá a parte Autora que despender R$ __________, conforme os três orçamentos acostados aos autos, formalizados por oficinas idôneas.

Ademais, pretende a Requerente, para efeito de compensar a desvalorização que o veículo sofreu em razão da batida, fato que redundará em prejuízo certo, no momento em que resolver promover sua alienação, cujo valor seja correspondente a 20% da tabela de venda (referência mês/ano – anexo), hoje, R$ ________________.

DOS DANOS MORAIS

A Constituição Federal em seu artigo 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:

"Art. 5º (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(…)”.

(Nota relevante: caso queira, trazer digressão doutrinaria sobre o dano moral)

Desde o dia _____, a parte Autora vem buscando administrativamente a composição amigável do problema, porem, após diversas promessas, restou infrutífera as tentativas de ressarcimento, não havendo outra alternativa em propor a presente ação.

Foram perdas de tempo, irritabilidades, decepções que infligiram a esfera psicológica da parte Autora.

A frustração do negócio repercutiu no meio familiar, profissional e por entre os seus amigos, sendo induvidosa a ocorrência do dano.

A presente pretensão é absolutamente legítima, não se tratando, sob hipótese alguma, da banalização da jurisdição por conflito ínfimo.

A jurisprudência pátria já firmou esse entendimento, reforçando os termos da legislação. Senão vejamos:

(transcrever jurisprudências)

Requer, portanto, que os Réus, solidariamente, sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela parte Autora, cujo quantum indenizatório corresponda a um valor que seja capaz de trazer o devido apenamento aos Réus, e de persuadi-los a não repetirem mais o ato ilícito.

No caso em tela, postula a reparação do dano moral, no valor de ___________, cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento.

Ressalta-se que o presente requerimento, não impede que, esse Douto Juízo arbitre outro valor indenizatório pelos danos morais, o qual deverá atender o cumprimento dos princípios da satisfação/punição.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. A citação dos Réus, nos termos do artigo 249 do CPC, por carta com Aviso de Recebimento, e, em caso de citação por Oficial de Justiça, com os benefícios do artigo 212 do CPC , para, querendo, vir contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
2. A procedência total da presente ação, condenando (solidariamente) os Requeridos ao pagamento dos danos materiais: R$ _______ para conserto do veículo; indenização pela depreciação do bem, em virtude das avarias, no valor equivalente a 20% da tabela de venda (referência mês/ano – anexo), hoje, em R$ ________ e a indenização pelos danos morais infligidos, no valor R$ ______________, com as atualizações até o efetivo pagamento;
3. A condenação das Requeridas no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Artigo 85 do CPC);
4. Os benefícios da Justiça Gratuita, em razão de a Requerente ser pobre na acepção jurídica do termo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme declaração de insuficiência e comprovante de renda, artigos 98 e 99, do CPC.
5. Concorda a demandante com a realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC. (Caso não queira a realização da audiência, declarar expressamente);

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-se à presente o valor de R$_______ (valor postulado a título de indenização – inciso V do art. 292 do CPC)

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)