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[MODELO] Ação de reparação de danos morais por venda de fotografias sem autorização e busca e apreensão de fotos

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS sofridos em virtude da venda de fotografias sem a autorização da mesma, requerendo também a busca e apreensão de fotos que eventualmente se encontrem na posse do requerido.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

DATA VENIA

DURA LEX SED LEX

ITO SPERANTUR JUSTITIA

"Sejamos escravos da lei para que possamos ser livres."

REPARAÇÃO DE DANOS

…………………………………….., (qualificação), separada judicialmente, portadora da Cédula de Identidade/RG nº …., profissão …., devidamente inscrita no "Conselho Federal de …." sob o nº …., residente e domiciliada nesta Cidade de …., na Rua …. nº …., por seu procurador e advogado com mandado incluso doc. …., com escritório na Rua …. nº …., onde recebe notificações e intimações, vem com a devida vênia à presença de V. Exa., para propor e requerer o seguinte na forma de lei:

EM FACE DE

………………………………………., devidamente inscrito no Cadastro-Geral do Contribuinte sob nº …., com inscrição Estadual nº …. e ISS …., com sede na Rua …. nº …., em …., fone …., sendo proprietário o Sr. …., (qualificação), podendo ser intimado no endereço acima epigrafado.

Art. 159 do C. Cível:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."

Ainda a Constituição Federal diz no artigo 5 inciso X.

"São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

DOS FATOS

A requerente, (qualificação profissional), desde …. de …. de …., conforme documento …. anexo.

Em …. de …. de …., contratou os serviços profissionais do …., para ser fotografada. Fotos estas para formar seu "book", recebido anexo doc. ….

O referido …. vendeu algumas de suas fotografias, sem sua autorização, tanto escrita ou verbal, para ser entregue para alguém.

Passado alguns dias, foi surpreendida quando um Oficial de Justiça determinou que a entregasse seu filho …., por determinação do MM. Juiz de …. Vara de Família.

Ao ser surpreendida procurou um advogado para verificar os autos, quando levou um tremendo susto, ao verificar que algumas fotografias se encontravam nos autos, das quais seu ex-marido fez uso para tirar-lhe seu filho menor.

Assim sendo, o MM. Juiz concedeu a guarda provisoriamente do menor …., ao seu pai ….

O …. cometeu os delitos previstos na Constituição Federal e no Código Civil.

Requer seja Indenizada em …. (….) salários mínimos, pelos danos causados a requerente.

Requer o depoimento pessoal da autora.

Seja deferido a produção de todos as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal e o depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão.

Seja determinada a BUSCA E APREENSÃO das fotografias restantes bem como os filmes que se encontram no studio.

Para fins de alçada, dá-se o valor de R$ …. (….).

Nestes Termos em que

Espera Deferimento.

…., …. de …. de ….

Advogado OAB/…

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