AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – Acidente de trânsito causado por veículo de propriedade de Prefeitura Municipal. Culpa exclusiva do condutor do veículo da Prefeitura.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………………………, (qualificação) portador da Cédula de Identidade/RG nº …., e inscrito no CPF/MF sob o nº …., com endereço profissional na Rua …. nº …., Cidade de …., com a assistência de seu advogado e procurador que esta subscreve, regularmente inscrito na OAB/…. sob nº…., com endereço na Rua …. nº …., Cidade de …., onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, "ex vi" dos artigos 275, II "usque" 278 do Código de Processo Civil, e arts.159,1518 e seguintes do Código Civil, propor a presente.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

pelo procedimento sumário, contra o MUNICÍPIO DE …., ESTADO DE …., que deverá ser citado na pessoa de seu Prefeito Municipal, com endereço na Rua …. nº …., na Cidade de …., Estado do …., pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

No dia …., aproximadamente as …. horas, trafegava o Autor com o veículo de sua propriedade …. placas …., pela Rua …. nº …., quando no cruzamento com a Rua …. nº …. teve a frente do mesmo cortada pelo veículo …., cor …., placas …. de propriedade da Prefeitura de …., Estado …., conduzido na ocasião por ….

DOS FATOS

No Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito nº …., fls. …., elaborado pela autoridade de trânsito que compareceu ao local, encontra-se:

"O Autor transitava pela Rua …., sentido …. no cruzamento com a Rua …., envolveu-se em uma colisão com o veículo de propriedade do Réu conduzido por …., que transitava pela ultima via citada."

Do evento resultou danos materiais, ferimentos.

Dê-se considerar que a via utilizada pelo Autor é preferencial e isto é notório, porém, o desatento motorista do veículo do Réu, trafegava pela Rua …. nº …., não sabia ou não percebeu e, negligentemente, cruzou a via preferencial, impossibilitado ao Autor de utilizar-se do sistema de freagem, vindo a colidir seu veículo contra o do Réu.

DO DANO

Decorrente do sinistro o Autor sofreu prejuízos de elevada monta posto que, seu veículo ficou bastante danificado e isto demonstra-se pelo orçamento elaborado em …. por empresa autorizada e idônea, e fotografias que se acostam, a saber:

Orçamento R$ ….

Diante da vultosa importância que forçosamente teria que dispender, entende que seria inútil recorrer a outras autorizadas para elaborar outros orçamentos, haja vista que, certamente aproximariam do valor do primeiro orçamento.

Em conseqüência da gravidade do dano e por entender que o conserto não resultaria perfeito, caso não fosse efetuado em oficinas não especializadas, resolveu vender o veículo.

Com efeito, decorridos alguns dias vendeu o veículo ao Sr. …., portador da Cédula de Indentidade/RG nº …., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na Cidade de …., Estado do …., na Rua …. nº …., bairro ….

A venda do veículo sinistrado foi concretizada pelo valor de R$ …. (….).

Deve se considerar MM. Juiz, que o valor médio do veículo era de R$ …. (….).

Do valor supra mencionado, abatendo-se o valor pelo qual o veículo foi vendido, ou seja R$ …. (….), teve o Autor um prejuízo no importe de R$ …. (….), que convertidos para a moeda circulante chega-se a um total de R$ …. (….), porém esse valor não corresponde ao dano efetivo sofrido pelo Autor, senão vejamos:

Buscando o preço de mercado em …., encontramos veículos do mesmo modelo e ano, ou seja …., vendido a um preço que varia de R$ …. (….), a R$ …. (….), chegando-se a um preço médio de R$ …. (….) e isto demonstra-se pelo período acostado.

Assim Excelência, desnecessário tecer maiores considerações para se concluir que o prejuízo sofrido pelo Autor gira em torno de R$ …. (….).

No entanto, o prejuízo do Autor não se resumiu ao valor de R$ …. (….), porém, deverás considerado o período em que ficou sem veículo, utilizando-se no período de um (1) mês dos serviços de táxi, até que adquiriu outro veículo.

O Autor é …., e a partir daí, despiciendo dizer que necessita diariamente de veículo para desenvolver sua atividades profissionais, além do que, para outros deslocamentos com sua família utilizou-se dos serviços de taxi.

Destarte, ao prejuízo decorrente do sinistro, deverá ser acrescida a importância de R$ …. (….) referente as despesas de táxi.

DA RESPONSABILIDADE

Estabeleceu o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal:

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Também o artigo 1.521 do Código Civil, prevê:

"São também responsáveis pela reparação civil:

I – omissis;

II – omissis;

III – O patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (art. 1.522).

IV – omisis;

V – omissis."

Destarte, o condutor do veículo causador do dano, bem como o proprietário do mesmo (Município de ….), estão obrigados a repará-lo e isso desprende-se do artigo 159 do Código Civil.

Ora Excelência, o Autor esgotou suasoriamente os meios para obter o ressarcimento dos danos à si causados pelo motorista do veículo pertencente ao Município de …., assim, se vê compelido à propor a presente ação.

DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, com apoio nos dispositivos legais antes mencionados, requer-se a Vossa Excelência se digne:

Determine a expedição de Carta Precatória endereçada ao Juiz de Direito da Comarca de …., para citação do Réu no seguinte endereço Rua …. nº …., para que o Senhor Prefeito Municipal compareça a audiência de Conciliação, instrução e julgamento, que for designada e nela ofereça, querendo, a defesa que tiver, sob pena de revelia.

Requer outrossim, além do depoimento pessoal do representante legal e a oitiva do condutor do veículo do Réu, sob pena de confesso, oitiva da testemunha arrolada, que comparecerá à esse Juízo independente de intimação; produção de prova documental, por meio dos documentos que se acostam e que poderão ser juntados durante o trâmite processual além as demais provas em direito admitidas e necessárias para o deslinde do feito.

Contestada ou não, seja a ação julgada procedente, condenado-se o requerido ao pagamento da importância de R$ …. (….), acrescida de juros moratórios, correção monetária, despesas judiciais, custas processuais e honorários advocatícios, que saberá arbitrar.

Dá-se à presente o valor de R$ …. (….).

Termos em que,

pede e espera deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…