[MODELO] Ação de Reivindicação de Posse e Nulidade de Transferência de Imóvel com Pedido de Tutela Antecipada

, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº: IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliada na Rua pelo xxxxxxx Público infra-assinado, vem propor a presente

Em face do Município do Rio de Janeiro, representado pela D. Procuradoria Geral do Município, com sede conhecida por esta serventia e, de qualificação desconhecida e residente na í, pelas seguintes razões de fato e de direito:

Inicialmente…

DOS FATOS:

A requerente morou toda a sua vida em companhia da avó, Sra. , na Rua General Cândido da Silva. Ocorre que, em 1996, em razão da construção da Linha Amarela, todas as residências da rua acima referida foram desapropriadas.

Desta forma, em 10 de setembro de , a avó da requerente firmou com o Município do Rio de Janeiro o “Termo de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos e sem Ônus, tendo por objeto imóvel destinado ao atendimento de população de baixa renda” cuja cópia segue em anexo.

O Termo tem por objeto a concessão do direito real de uso para fim de moradia sobre o imóvel situado na Rua Coimbra da Luz, n, Pilares, sendo certo que desde essa data a requerente e sua avó passaram a ser as únicas moradoras do imóvel.

Em 03 de setembro de , acometida de câncer no pulmão, a Sra. Maria Rodrigues faleceu (conf. Certidão de óbito em anexo), tendo sido acompanhada a cuidada, durante toda a sua doença, apenas pela requerente.

Desconhecedora dos procedimentos administrativos e judiciais pertinentes, bem como abalada pela perda do ente querido, a requerente chegou a tentar abrir o inventário da avó, motivo pelo qual ligou para a sua tia – a requerida – com a qual nunca manteve nenhum contato, tendo em vista que ela reside em Teresinha desde o seu nascimento.

Surpreendentemente, ao invés de colaborar com o envio dos documentos para a abertura do inventário (que, por esse motivo, não chegou a ser iniciado), a requerida – morando em Teresina – constituiu procuradora – Sra. – para tratar, junto à prefeitura a transmissão do direito de uso do imóvel para o seu nome.

Tal providência foi tomada ao completo arrepio da lei e do próprio termo de concessão de direito real, como se demonstrará a seguir.

Não obstante, o Município do Rio de Janeiro convocou a procuradora da requerida para lhe conferir título definitivo do imóvel.

Consoante o documento em anexo, a “Secretaria Municipal de Habitação convoca a Sra., titular do imóvel situado à Rua, casa,para assinar o Termo Definitivo do referido imóvel. Dia– Horário – 10:00 h às 18:00h

Assim, na data de hoje, a procuradora da requerida compareceu à residência da requerente acompanhada de uma outra senhora, para exigir que a requerente deixasse a casa, pois ela já haveria sido “vendida” para a pessoa em levava em sua companhia.

A requerida não apresentou à requerente nenhum documento, seja o “termo definitivo” ou o mencionado contrato de compra e venda. De qualquer sorte, ainda que tais documentos existam, tratar-se-ia de verdadeira ilegalidade.

DO DIREITO

Primeiramente, o termo de concessão de direito real de uso estabelece, em sua cláusula Quarta, item III que

“na ocorrência de morte do concessionário é cabível a sucessão, na obrigação e direitos do presente Termo, da viuva (o) e filhos que comprovadamente residissem com o “de cujus” no imóvel em tela quando de sua morte mantidas todas as condições do presente Termo, mediante prévia e discricionária aprovação do Município do Rio de Janeiro”.

Ademais, ainda que se pudesse abstrair a cláusula acima referida para aplicar o direito de sucessões, a requerente é neta por parte de pai da falecida, herdando em nome de seu genitor, por direito de representação.

A falecida deixou dos filhos (a requerida e o pai da requerente), razão pela qual a propriedade deveria ser partilhada entre ambos, após a verificação em processo de inventário e assegurado do direito de moradia da requerente.

Desta forma, requer-se a V.Exa. sejam tomadas as providências cabíveis para sanar o problema acima relata ou, caso contrário, sejam enviadas cópias de todos os documentos pertinentes, inclusive para se assegura os direitos fundamentais à ampla defesa a ao contraditório da requerente.

Atenciosamente,