[MODELO] Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Perdas e Danos em Imóvel Adquirido em Hasta Pública

Imóvel adquiro em hasta pública. Transcrição em registro público. Recusa dos proprietários anteriores a desocupar o imóvel.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…………………………………………, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., e insacrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na Cidade de …., na Rua …. nº …., vem com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados infra-assinados (instrumento de mandato em anexo), propor com fulcro nos artigos 921 e incisos, 926 e seguintes do Código de Processo Civil e 499, 506, 507 e seguintes do Código Civil,

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS

contra …………………………….., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na Cidade de …., na Rua …. nº …., pelos seguintes fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

I. DOS FATOS

1. O Autor na data de …., adquiriu em Leilão Público, promovido pela Comissão de Liquidação do – Banco …. o imóvel com a seguinte identificação:

– características e confrontações: lote nº …. da quadra …., da Planta …., no Bairro do …., em …., medindo …. metros de frente para a Rua …., por …. metros de extensão da frente aos fundos em ambos os lados e …. metros na linha de fundos; correspondentes à Indicação Fiscal setor …., quadra …., lote …., confrontando-se no lado direito de quem da rua olha, com o lote fiscal …., no lado esquerdo, com o late fiscal ….; e na linha de fundos com o lote fiscal ….; sem benfeitorias. Imóvel matriculado sob o nº …., Livro …. de Registro Geral, no Registro de Imóveis da ….ª Circunscrição de …. Havido pelo Outorgante da … Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de …., em 16/02/93 extraída sob o nº …. na referida matrícula. Registro anterior: transcrição nº …., Livro …., do mesmo Ofício. (Documento em anexo – Escritura Pública de venda e Compra entre o Banco …. S.A. – em liquidação extrajudicial, e ….).

2. Nesta ocasião foram legalmente leiloados outros …. lotes de imóveis e outros bens daquele Banco, pelo Leiloeiro Público Oficial Sr. …., judicialmente autorizado pelo Liquidante Sr. …. O Autor pagou corretamente o valor do lance vencedor, aguardando até o dia …., para conseguir a Transcrição Definitiva no Cartório de Registro de Imóveis da ….ª Circunscrição de Registro de Imóveis desta …., mediante a qual tornou-se legítimo proprietário do imóvel, após ter pago os encargos de lei (ITBI, custas e emolumentos, inclusive CND do INSS).

3. O Autor antes do Leilão, diligenciou no sentido de verificar pessoalmente a situação do imóvel certificando-se que o lote nº …. da quadra nº …, da Planta …. encontrava-se desocupado e devidamente cercado pelos lados por construções vizinhas, pela frente por muro e portão construído de ferro, restando apenas uma pequena parte à direita, vizinha com o imóvel de nº …., que estava com cerca de madeira.

4. Quando o Autor retornou ao imóvel na segunda semana do mês de …. do corrente ano, para complementar o muro, deparou-se com o mesmo fechado, e o portão bloqueado por um tapume de madeira, e surpreendentemente com o início de uma fundação para construção, com todas as características de ter sido providenciada às pressas, pois não ostentava placa de engenheiro responsável, nº de Alvará de Construção, Matrícula do INSS, etc., inclusive sendo atendido asperamente pela pessoa que lá estava o Sr. …., ora Réu, que chegou a ameaçá-lo.

5. Ressalta-se que o Réu invadiu um terreno totalmente legalizado, conforme verifica-se pela Escritura do Registro de Imóveis, pelos carnês do IPTU pagos com adimplemento, ITBI de data de …. (doc. em anexo), e ainda, pela própria situação do imóvel que é todo cercado.

6. Ocorre Excelência, que o Autor usou de todos os meios suasórios para chegar a um acordo com o Réu, apresentando-lhe cópias dos documentos do imóvel que são provas incontestáveis de quem é proprietário do imóvel; procurou até mesmo enfatizar que a situação do Réu dentro daquele lote de terreno, tratava-se de um engano, pedindo para o mesmo apresentar os documentos que este dizia possuir.

7. Salienta-se que o Autor adquiriu legalmente o terreno, pagou corretamente o seu preço, os impostos, os encargos, as custas, a inquestionável Transcrição no Registro de Imóveis e a Escritura de Compra e Venda, dessa forma caracterizando a precariedade da posse do Réu.

II. DO DIREITO

Quanto ao direito do possuidor ser reintegrado em caso de esbulho, a norma do artigo 926 do Código de Processo Civil é idêntica à do artigo 499 do Código de Processo Civil, assegurando ao possuidor turbado ser mantido na posse e ao esbulhado ser reintegrado.

"O possuidor tem direito a ser mantido no caso de turbação e reintegrado no de esbulho."

Ensina Altino Soares Pereira:

"…

Além disso, é de se observar que o próprio Código Civil, em seus artigos 506 e 508, prevê a reintegração e a manutenção de posse, sumariamente, portanto, sem audiência do esbulhador ou do turbador que poderão ser titulares do domínio". (Rev. de Direito Civil, nº 02, p. 15).

A jurisprudência tem consagrado a possibilidade da concessão initio litis da reintegração possessória:

"POSSE – REINTEGRAÇÃO – DEFERIMENTO LIMINAR – JUSTIFICAÇÃO DE FATO PROVÁVEL. Para o deferimento da medida liminar de reintegração de posse é suficiente a justificação de fato provável, uma vez que o juiz, nesta fase, realiza apenas uma apreciação parcial do almejado pela parte na exordial." (TJSC, Ac. unân. Da 3ª Câm. Cív. de 28/06/83) – ADCOAS 93500. (grifo nosso).

"POSSESSÓRIA – LIMINAR – DEFERIMENTO – PROVA PLENA E CABAL – INEXIBILIDADE. Para o deferimento de liminar em ação possessória, não se há de exigir de logo a comprovação plena e cabal do direito do autor. A natureza cautelar da providência reclama, apenas, a demonstração da plausibilidade, ou a probabilidade do direito, compatível com uma cognição sumária, sem qualquer foro de efetividade …. omissis ….". TJBA, Ac. unân. Da 4ª Câm. Cív. de 20.12.89 – ADCOAS 128997 (grifo nosso).

Do mesmo modo, o Código de Processo Civil, em seu artigo 928, autoriza ao Juiz deferir liminarmente e sem ouvir o Réu a expedição de mandado de reintegração de posse.

O artigo 503 do Código Civil, fala que o possuidor reintegrado na posse tem direito à indenização dos prejuízos sofridos. Transcrevemos:

"O possuidor manutenido, ou reintegrado, na posse, tem direito à indenização dos prejuízos sofridos, operando-se à reintegração à custa do esbulhador, no mesmo lugar do esbulho."

E ainda, o artigo 921 do Código de Processo Civil, incisos I, II e III, estabelece:

"É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

I – condenação em perdas e danos;

II – cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho;

III – desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse."

III. DO PEDIDO

a) Diante do exposto, e com fundamento nos dispositivos legais invocados, tendo provada a posse, o esbulho e a data deste, prova essa inequívoca e materializada em documentos, requer se digne Vossa Excelência, independentemente da justificação prévia, por estar esta inicial devidamente instruída, conceder o mandato de reintegração liminar de posse, contra a pessoa do Sr. …., sem ouvir a parte contrária, que cumprido, proceder-se-á a citação do Réu para querendo contestar a ação, o faça dentro do prazo legal, sob pena de revelia, para a final ser a ação JULGADA PROCEDENTE confirmando-se a reintegração liminar e condenando o Réu ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de direito (CPC, art. 20).

b) Com o pedido de reintegração o Autor cumula os pedidos de indenização por perdas e danos, a ser apurada em execução de sentença.

c) Requer seja fixada, desde já, pena pecuniária para o caso de novo esbulho ou turbação.

d) Requer ainda, seja por Vossa Excelência determinado o desfazimento da construção iniciada pelo Réu.

e) No caso, entretanto, de não entender Vossa Excelência provados os fatos que justificam o pedido de reintegração liminar in inaudita altera parte, respeitosamente requerem digne-se em designar dia e hora para audiência de justificação na qual serão ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, com a citação do Réu.

f) O Autor protesta por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente inquirição de testemunhas, depoimento pessoal do Réu, prova pericial e se necessário juntada posterior de documentos.

Rol de testemunhas que dependem de intimação:

1. …. (qualificação), com endereço na Rua …. nº ….

2. …. (qualificação), com endereço na Rua …. nº ….

Dá-se à causa o valor de R$ … (…), para efeitos de alçada.

Nestes termos

Pede deferimento

…., …. de …. de ….

Advogado OAB/…