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[MODELO] AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA ______________________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF)

XXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG, e do CPF, residente e domiciliado (endereço), endereço eletrônico, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo  do Código Civil, propor a presente:

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ART. 300 DO NCPC

com fulcro nos artigos 1583 e 1584 do Código Civil em face de XXXXX, brasileira, solteira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº XXXXX e RG nº XXXXX, residente a XXXXXXX–, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

DOS FATOS

O Requerente é pai do menor XXXXX, nascido aos 04 de janeiro de 20XX, que também é filho da Requerida (certidão anexa-doc.05), viveram em união estável durante quatro anos, deste relacionamento nasceu o menor.

Na constância da união estável, o Requerente era quem mais cuidava, dando todo amor e carinho que uma criança de quatro anos necessita, nunca deixou nada faltar dentro de casa para o sustento e criação do menor.

Após o fim da união estável a Requerida foi embora, levando o menor junto. Houve no inicio da separação um acordo, firmado entre as partes de que o pai poderia estar visitando o filho nos finais de semana e que continuaria arcando com as despesas de escola e compras mensais, para não deixar faltar ao menor aquilo que ele já estava acostumado a ter durante a constância da união estável.

Após algum tempo separados, a Requerida entrou em novo relacionamento, convivendo com pessoas de má índole, o que acabou levando-a para uma vida de prostituição, como demostrado em declaração assinada pela própria requerida e com firma reconhecida pelo 4º tabelionato de Campinas-SP (doc.06).

Desde então as coisas começaram a mudar, e, o Requerente já não podia mais ver o filho conforme havia sido firmado pelas partes, houveram inclusive ameaças de morte a este Requerente que tomou como providencia procurar o 1º Distrito Policial de Campinas e fazer naquela ocasião um Boletim de Ocorrência (doc.07).

O Requerente que sempre esteve presente na vida dos filhos se vê agora impedido de ver seu filho caçula e até mesmo de se comunicar por telefone. Cabe aqui deixar ciente que em relacionamento anterior que durou quinze anos o requerente ficou com a guarda de seus outros três filhos, hoje todos casados e com vidas estáveis.

Nunca deixou de cumprir com suas obrigações de pai, as pensões são depositadas religiosamente em dia conforme demonstrado em cópias de transferência para a conta corrente de numero XXXX de titularidade da genitora do menor (docs.08/09) todo mês é feito uma compra e entregue no endereço da Requerida e mesmo assim, mesmo demonstrada toda a preocupação e amor que este pai tem por seu filho ele é impedido de conviver com a criança.

O desleixo desta mãe com seu filho é tamanha, que até mesmo a escola particular, paga por este Requerente, dela seu filho tirou, deixando agora com um desconhecido enquanto faz seus programas, mesmo aos finais de semana.

No dia 28 de novembro deste ano, tentou novamente este Requerente visitar seu filho, porem mais uma vez foi ameaçado e para não acabar prejudicando o próprio menor foi embora.

É bem sabido, que o direito de visitas regulares pelo pai, ao filho, é um dever/direito ao qual este não pode ser privado, sendo sua presença fundamental para o desenvolvimento do filho.

Tal situação não pode mais perdurar, posto que é direito dos filhos ter o pai em sua companhia, para receber a assistência garantida a toda criança.

Como visitar e ter consigo o filho lhe é um direito assegurado, por disposição expressa em lei, pretende o Requerente ter o filho consigo nos finais de semana, pegando a criança na sexta feira a tarde e entregando a sua mãe no domingo a noite.

Pretende ainda este Requerente ficar com o filho na semana do ano novo, já que foi impedido e ameaçado de ficar com o menor na semana do Natal.

Resta ainda que, conforme preceitua o Art. 1.584 “A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser”:

“II – Decretada pelo juiz, em atenção à necessidade especificas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe”.

DO DIREITO

Ressalta-se da necessidade do contato e a convivência entre pais e filhos, pois assim a criança poderá crescer cercada de muito amor, carinho e afeto, tendo um bom desenvolvimento físico e psicológico. Lembrando que os pais do menor não estão mais vivendo juntos, portanto imprescindível que o requerente tenha contato com o filho, sob pena de virem ter conflitos futuramente, pela falta de convivência.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Prevê o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência quando, havendo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável.

No caso em tela, não há qualquer duvida a respeito do direito do autor, posto que sendo pai, a lei lhe confere dever/direito de ter o filho em sua companhia e ainda fiscalizar sua manutenção. De toda sorte, a maior, provados fatos alegados, é a necessidade de ajuizamento da presente para ver seu filho.

Com relação ao dano irreparável, este é patente, em razão da proibição da genitora do menor em permitir que o pai exerça o direito de visita ao filho.

DOS PEDIDOS

Por estas razões, requer a V. Exª a regulamentação de visitas do autor a seu filho, a ser fixada nos seguintes termos:

1. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do NCPC, em razão do direito/dever conferido ao autor de ter o filho em sua companhia na semana do ano novo de 29/12/2015 à 03/01/2016.

2. A citação da Requerida para contestar o pedido, se o quiser, sob pena de revelia.

3. Que em tudo seja ouvido o digno representante do Ministério Público.

4. No domingo referente ao Dia das Mães, o menor passará com a mãe, e no domingo referente ao Dia dos Pais, o menor permanecerá com o pai, observado o horário estabelecido.

5. Que ao final seja regulamentado o direito de visitas, garantindo ao pai o direito de ter o filho consigo em finais de semana, pegando o filho na sexta feira à tarde e devolvendo no domingo a noite.

6. Que seja a Requerida condenada às custas e honorários advocatícios e demais cominações de direito.

7. Requer ainda, que seja concedida ao autor a gratuidade de justiça, por não dispor de meios econômicos para custear o processo sem prejuízo a seu sustento nos termos da lei1060/50 e dos ats. 98 e ss do NCPC, conforme declaração anexa.

8. a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré.

Dá-se à causa o valor de R$ (valor por extenso).

Termos em que pedem deferimento.

Local, data.

Nome do Advogado

OAB

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