[MODELO] AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – GUARDA COMPARTILHADA
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.
_____________________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, endereço eletrônico, domicílio e residência), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
em face de ______________________(qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, endereço eletrônico, domicílio e residência) pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Requerente e requerido (a) mantiveram um relacionamento amoroso (foram casados) por ____ anos, sendo que do relacionamento resultou o nascimento de ___ filhos, a saber: (nominar os filhos com as respectivas idades).
O (s) menor (es) está (ão) sob a guarda do (a) requerido (a), que não permite a correta visitação do (a) requerente, causando constrangimento ao exercício do direito em claro prejuízo ao (s) menor (es).
Em vista do exposto, busca o (a) requerente a regularização de tal situação, apresentando proposta de regulamentação nos termos abaixo:
1) Em finais de semana alternados, com o (a) requerente apanhando o (s) menor (es) na residência do (a) requerido (a) às sextas-feiras às 19 horas e devolvendo no domingo às 19 horas;
2) Nos anos ímpares, a criança passará o Natal com a mãe o Ano Novo com o pai. Nos anos pares a visitação será inversa;
3) No anos ímpares, a criança passará o carnaval com o pai e a Semana Santa com a mãe, sendo que nos anos pares a visitação será inversa;
4) No Dia dos Pais e no aniversário deste, o menor passará o dia com o pai e o Dia das Mães, bem como o aniversário desta com a mãe;
5) Nas férias escolares o menor passará a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe.
DO DIREITO
Diante da prova do vínculo parental e a dificuldade no exercício do direito de visitação, faz-se necessária a aplicação da regra do artigo 1589, caput, do Código Civil, que reza:
"O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação."
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência a deferir:
- Inaudita altera pars, regime de visitação precário em favor do (a) requerente nos termos acima propostos;
- A citação do (a) requerido (a) para comparecer à audiência de conciliação ou mediação a ser designada, nos termos dos artigos 694 e 695 do CPC;
- A intimação do ilustre representante do Ministério Público;
- Ao final, julgar procedente o pedido, para regularizar o direito de visitação do (a) requerente, confirmando a tutela de urgência porventura concedida nos termos da alínea "a";
- Condenação do (a) requerido (a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se à presente o valor de R$_______.
Termos em que,
Pede deferimento.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
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(nome do Advogado)
(OAB nº)
