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[MODELO] “Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda e Alimentos de Filhos Menores”

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX-XX.

NOME DO AUTOR, brasileiro, companheiro (vive em união estável), Profissão, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXX, inscrito no CPF sob nº XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, CEP: 00000-000, e-mail para contato: xxx@xxx.com, por intermédio de seu advogada e procuradora que esta subscreve (Instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 226§ 3º da CF/88, arts 1.723 à 1.727, 1.583 a 1.590 do Código Civil, Lei nº. 12.058/14, art.  da Lei nº. 9.278/96 e demais previsões legais, propor a presente:

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS DE FILHOS MENORES.

Em face de NOME DO RÉU, brasileira, companheira (vive em união estável), Atendente, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXX, inscrita no CPF sob nº XXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, CEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O REQUERENTE requer a Vossa Excelência que lhe seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme dispõe o artigo  da Lei 1060/50, haja vista não dispor de condições financeiras para suportar custas e despesas processuais sem prejuízo próprio.

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

  1. Do reconhecimento da União Estável

A Constituição Federal reconhece no art. 226, § 3º a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, o que foi ratificado pelo art. 1.723 do Código Civil que, inclusive, declina como requisitos para seu reconhecimento a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, estando estes presentes no caso em tela.

O Sr. XXXXXX e a Sra. XXXX viveram juntos como se fossem marido e mulher, no período compreendido entre 2011 a 2016 (Certidão de união estável anexa).

Os companheiros conviveram aproximadamente por 05 (cinco) anos, e dessa relação matrimonial deram fruto aos filhos CESAR XXXXXX, nascido aos XX de outubro de XXXX e XXXXX, nascido aos XX de outubro de XXXX (conforme certidões de nascimento anexas).

Além disso, os companheiros tiveram uma relação duradoura, pública e com a finalidade de constituir família, requisitos exigidos pelo código civil em seu artigo 1.723, e por isso deve ser reconhecido por esse D. Juízo. Porém essa relação veio a dissolver neste ano de 2016.

Os companheiros chegaram ao consenso que não há mais como viver como se marido e mulher fossem, e resolveram diluir esse relacionamento.

b) Da dissolução da União Estável

Conforme já apresentado anteriormente os companheiros conviveram há aproximadamente cinco anos em União estável. Porém, essa relação veio a dissolver no início deste ano, não sendo possível mais o prosseguimento dessa união.

Após comprovada a união estável, e não havendo mais, qualquer possibilidade de reconciliação entre eles, os quais demonstram que o Requerente não possui mais condições de prorrogar a união demonstrada, requer de Vossa Excelência que sua DISSOLUÇÃO SEJA DECLARADA.

b.1) Dos Bens a serem partilhados

Durante o período de convivência das partes, desde a constância da união, cumpre informar, que não foi adquirido quaisquer bens móveis ou imóveis, e, portanto, não há nada a partilhar.

b.2) Da guarda dos filhos e da Regulamentação das visitas

É direito fundamental da criança e do adolescente ter consigo a presença dos pais, e não se nega que é direito do requerido, que não convive com o filho, de lhe prestar visita nos termos do art. 19 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

É certo que o deferimento judicial de guarda visa, precipuamente, regularizar a situação de fato existente, propiciando melhor atendimento da criança em todos os aspectos, nos termos do art.33 da Lei 8069/90.

No caso presente, a guarda deve ser dividida de forma equilibrada com a mãe e o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

Por conta disso, o requerente deseja dividir a guarda dos filhos entre eles, uma vez que possui condições necessárias para zelar pelos interesses dos menores infantes.

O artigo 1.583, § 5º, do Código Civil diz que àquele que não detenha a guarda tem a obrigação de supervisionar os interesses do filho.

Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Família, 2011, p. 447) esclarece que:

“A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. (…) Consagrado o princípio proteção integral, em vez de regulamentar as visitas, é necessário estabelecer formas de convivência, pois não há proteção possível com a exclusão do outro genitor.”

Em consonância com o acatado e no melhor interesse do filho, o requerente entende e requer seja regulamentada a visita de ambos, aos filhos da seguinte forma:

a) Finais de semana intercalados, um com a mãe e o outro com o pai, devendo a requerida avisar o genitor caso pretenda se ausentar da comarca com o filho;

b) Feriados intercalados;

c) Dias dos pais com o requerente e dia das mães com a requerida;

d) Natal e ano novo intercalados e alternados de tal sorte que no primeiro ano o natal será com a requerida e o ano novo com o requerente, sempre observando as possibilidades e o bem-estar dos menores.

Assim, manifesta o desejo de exercer a guarda unilateral de um dos filhos, qual seja, XXXX, que atualmente, está com quatro anos de idade, e concorda em deixar a guarda do filho mais novo XXX, atualmente com 06 (seis) meses de idade, com a genitora, regulamentando as visitas, os alimentos e demais despesas necessárias nos termos dessa exordial.

b.3) Dos alimentos

A criança como um ser em desenvolvimento merece total apoio do Estado, comunidade e da família. Diante disso as crianças necessitam de apoio moral, afetivo e sem sombra de dúvidas, apoio financeiro para concretizar o mínimo possível da sua subsistência.

Por ser assim o requerente é conhecedor de seus deveres e obrigações, ciente de que é indispensável os alimentos aos seus descendentes, objetiva formalizar a pensão que já é paga voluntariamente por ele.

Sendo assim, oferece o percentual de 15% (quinze por cento) de seus proventos, e em caso de o requerente não ter no futuro vínculo empregatício, que Vossa Excelência determine o pagamento de 30 % (trinta por cento) sobre o salário mínimo federal vigente.

Cumpre salientar que a oferta dos alimentos supramencionada é feita pelo requerente, levando em consideração que a guarda do filho XXX seja concedida a ele, permanecendo a guarda unilateral do filho XXX com a genitora, e levando em consideração a necessidade do alimentado e a renda financeira do alimentante (Art. 1694 do C. C). Ressalte-se que a genitora também trabalha com registro em CTPS.

II – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência, digne-se :

Declarar a EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL entre REQUERENTE e REQUERIDA, a partir de XX de setembro de XXX, para que surta seus efeitos legais;

Declarar a DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL a partir de XXX de XXXX;

Requer, também:

a) Os benefícios da gratuidade jurídica, posto que a autora é pobre na forma da lei (Art.  da Lei nº. 1.060/50);

b) seja citado a requerida pelo correio para comparecer na audiência do art. 695 do Código de Processo Civil;

c) A intimação do Ministério Público (art. 698 do CPC) para que se manifeste no Presente feito em razão do interesse de menores incapazes;

d) A concessão da guarda unilateral do filho Cesar Augusto ao Requerente, e a concessão da guarda unilateral do filho Cauê à genitora, sendo atribuída a regulamentação de visitas às crianças nos moldes dessa exordial para ambas as partes, respeitando sempre o melhor interesse e proteção às crianças.

e) A fixação dos alimentos no valor de 15% (quinze por cento) sobre seus proventos, e/ou em caso de desemprego ou vínculo informal de emprego 30 % (trinta por cento) sobre o valor do salário mínimo nacional vigente a serem pagos pelo alimentante, da seguinte forma: Através de desconto em folha de pagamento do requerente a serem depositados na conta da genitora até o dia 10 de cada mês;

f) A total procedência da presente ação, para que seja definida a guarda definitiva do filho XXXX, e a guarda do filho mais novo XXXX à Genitora, nos termos dessa exordial, o reconhecimento e a dissolução da união estável entre as partes, bem como as visitas e os alimentos, nos termos supramencionados;

III – DAS PROVAS

Protesta provar o que tudo alegou, pelos meios de prova em direito admitidos, e que se fizerem necessárias para o deslinde da presente demanda, especialmente provas testemunhais e documentais;

Dá-se a causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ XXX (XXXX).

Nestes termos,

Pede deferimento.

XXX, XX de XXXX de XXXX.

____________________________

Advogado

OAB

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