[MODELO] Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Assinatura da CTPS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DO TRABALHO DA XX VARA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX, ESTADO DO XXXXXXXXXXXXXXXX, A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL




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XXXXXXXXXXXXXXXXXX (qualificação, residência e CTPS do Reclamante), vem, por seu procurador abaixo subscrito, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (endereço do Reclamado), pelos fatos e fundamentos a seguir relatados:

O reclamante teve sua admissão contratada em XXXXXXXXXX, percebendo, atualmente, o salário mensal de R$ XXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXX).

Entretanto, desde a época da admissão até a hora presente, o empregador não providenciou a assinatura da Carteira de Trabalho (CTPS), nem o incluiu no Rol dos seus empregados (RE), o que leva a crer que a empresa não considerou o vínculo empregatício, negando-se inclusive a responder à consultora do reclamante neste sentido.

Objetivando, então, o reclamante resguardar os seus direitos e evitar equívocos quanto ao seu vínculo laboral com a reclamada, propõe a presente reclamatória, para que a justiça o declare.

Destarte, requer a Vossa Excelência a notificação da reclamada para apresentar suas razões na audiência, ou incorra nos efeitos da revelia, e a final a declaração de que o Reclamante é realmente empregado da Reclamada determinando que a Reclamada cumpra a obrigação de lançar a Assinatura na CTPS do Reclamante.

Requer ainda que a Reclamada seja condenação ao pagamento das custa e dos honorários do advogado o Reclamante.

Protesta por todos os meios de provas admitidas em direito.

Dá à causa o valor de R$ XXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXX).

Nesses termos, pede deferimento

XXXXXXXXXXX, XX de XXXXXXXXXX de 20XX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
OAB N XXXXXXXXX