[MODELO] Ação de Prestação de Contas – Cobrança de Documentos e Distribuição de Lucros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA    ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________________ – (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF)

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a existência de união estável), profissão,portadora da cédula de Identidade nº _______________, inscrita no CPF/MF sob o nº _______________, endereço eletrônico, residente e domiciliada na _______________, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, com fulcro nos arts. 550 e ss. do NCPC, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

contra a _______________, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ________________, endereço eletrônico, inscrita no CPNJ sob o nº ____________, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:

I.         DOS FATOS.

01.      Em ___________________, foi criada a sociedade empresária limitada denominada ___________________, sob o nome fantasia de ___________________, com sede na Rua ___________________, tendo como sócias as Sras. ___________________, e ___________________, ora RÉ, cada uma detendo __% das quotas sociais (ANEXO __).

02.      Na época de sua constituição, ambas as sócias exerciam a administração da referida sociedade. Porém em ___________________, foi efetuada a 1ª (Primeira) alteração do contrato social da referida sociedade, na qual a RÉ – ___________________, passou a exercer exclusivamente a administração da referida sociedade (ANEXO __), assumindo todos os direitos e deveres oriundos desta função, inclusive a contida na cláusula décima do contrato social (vide ANEXO 02), qual seja:

“CLÁUSULA ___________________ – ______________________________________________________________________________________________________________”

03.      Esta alteração foi efetuada porque, a AUTORA foi aprovada em concurso público em ___________________, e portanto não mais poderia exercer a administração da referida sociedade, passando a figurar apenas como sócia quotista.

04.      Entretanto, desde que assumiu a administração da referida sociedade, a RÉ não tem prestado contas para a AUTORA, nos moldes da cláusula supramencionada, e muito menos efetuou nestes últimos anos (___________________) a distribuição dos lucros apurados.

05.      No intuito de resolver a situação consensualmente, a AUTORA, através de seu Procurador, notificou a RÉ e seu contador (ANEXO 04), para que fornecessem os documentos referentes aos exercícios sociais dos anos de ___________________, especificamente:

1.   Balanço e DRE – Demonstração do Resultado do Exercício;

2.   Declarações de IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;

3.   CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;

4.   Balancetes.

06.      Relevante informar que o Sr. ___________________, contador da sociedade supra, já forneceu as declarações de IRPJ dos anos de ___________________, bem como a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano de ___________________, recibo do CAGED referente ao mês de ___________________, e por último o comprovante de enquadramento no SIMPLES Nacional, e comprometeu-se a fornecer os demais documentos até o dia ___________________do corrente ano, prazo não cumprido pelo mesmo.

07.      O fato é que, até a presente data, os documentos solicitados não foram fornecidos voluntariamente pela RÉ.

08.      Pelo que, não resta alternativa para a AUTORA, senão ajuizar a presente ação, a fim de obter a documentação em posse da RÉ, e verificar o status atual da sociedade, bem como receber/cobrar qualquer quantia que lhe seja devida, na proporção de suas quotas sociais.

II.       DO DIREITO.

II/A. DO DEVER DE PRESTAR CONTAS.

09.      A prestação de contas está prevista nos arts. 550 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. A obrigação da  RÉ – ___________________, está prevista nos arts. 1.020 e 1.065 do Código Civil, além da cláusula _____________, acima mencionada, do contrato social da referida sociedade.

 PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIO GERENTE. EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE A PARTIR DE CERTO MOMENTO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. – Afirmação pelo Tribunal de origem, no julgamento de ação entre as mesmas partes, que durante os anos de 1996-1999 um dos sócios – o réu – passou a dirigir com exclusividade a empresa cindida. Preliminares de falta de interesse e de ilegitimidade de parte passiva ad causam afastadas. – O sócio gerente tem o dever legal de dar contas justificadas de sua administração aos demais sócios. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido. (REsp 474596/SP. Relator Ministro BARROS MONTEIRO. Órgão Julgador T4 – QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/09/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 13/12/2004 p. 365)

III.    DOS PEDIDOS.

10.      ANTE O EXPOSTO, respeitosamente requer-se:

a.   A citação da RÉ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as contas referentes aos exercícios dos anos de ___________________, da sociedade supracitada, ou conteste a presente ação;

b.   A eventual produção de provas, inclusive testemunhal e pericial, se necessário for;

c.    A procedência do presente pedido, condenando-se a RÉ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

11.      Por fim, requer que todas as intimações e publicações do presente processo sejam realizadas, única e exclusivamente, em nome de ___________________, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais.

12.    Dando à causa o valor de xxxxxxxxxx para fins meramente fiscais, a AUTORA,

PEDE DEFERIMENTO

Cidade, data.

(Nome do Advogado) (OAB)