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[MODELO] Ação de Preferência na Transmissão de Quotas Hereditárias

10. Ação de Preferência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE __________, (UF).

___________________ (Nome), (Qualificação) (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº _______, inscrito no CPF sob o nº _______, residente e domiciliado à Rua _______, nº _____, Bairro _______, Cidade _______, CEP _______, no Estado de _______, por seu advogado infra-assinado, mandato incluso (doc. 1), com escritório estabelecido à Rua ______, cidade de __________, onde recebe suas intimações e avisos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência promover AÇÃO DE PREFERÊNCIA, com fulcro no art. 1.795 do Código Civil Brasileiro, em face de ___________(nome do réu e qualificação), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº _______, inscrito no CPF sob o nº _______, residente e domiciliado à Rua _______, nº _____, Bairro _______, Cidade _______, CEP _______, no Estado de _______, pelas razões de fato e direito que passa a expor:

1 – O requerente é herdeiro nos autos de inventário dos bens deixado pelo óbito do Sr. ___________, que se processa por este MM. Juízo, autos do Proc. nº_____.

2 – Foi informado que o primeiro requerido, igualmente na condição de herdeiro nos autos apreciado, cedeu seus direitos hereditários à pessoa de ____________, sendo segundo requerido, que é estranho à relação, sem a ter oferecido ao requerente.

3 – A transmissão foi efetuada no dia __/__/____, de acordo com documentos comprobatórios juntados nos autos do referido inventário.

4 – É assegurado ao coerdeiro, a quem não se der conhe-cimento da venda, depositar o valor da transação levada a efeito entre as partes, exercitando o direito de preferência, havendo para si a quota cedida a estranho, se o requerer em até cento e oitenta dias após a transmissão, conforme dispõe o art. 1.795 do Código Civil.

5 – Outrossim, não tendo sido respeitado o direito de preferência assegurado por lei ao requerente, quer o mesmo haver para si a quota objeto da cessão levada a efeito entre os requeridos, efetuando-se o depósito neste ato do respectivo valor, requerendo se digne Vossa Excelência ordenar a citação dos mesmos para contestarem, querendo, os termos da presente ação, acompanhando-a até final decisão, quando a mesma haverá de ser julgada como procedente, para ser reconhecido o direito do requerente sobre a coisa mencionada, tomando-se sem efeito a cessão de direitos realizada entre os requeridos, condenando-os nos efeitos sucumbenciais.

6 – Protesta-se por provar o alegado por todos os meios admitidas pelo Direito, atribuindo-se à causa o valor de R$_________.

7 – Requer a expedição de guia de depósito judicial para o imediato depósito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

______, __ de _____ de _____.

_______________________________

Advogado OAB nº_________

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