[MODELO] Ação de Preceito Cominatório – Pedido de Cumprimento de Obrigação de Fazer (Novo CPC)

PEDIDO NA AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NOVO CPC

Ex positis, com fundamento no art. 84 do CDC, requer a autora que, ao final, digne se Vossa Excelência de julgar procedente a presente ação:

a) Imputando ao réu a pena de multa diária de R$ (…) pelo descumprimento da final decisão (CPC, art. 500), independentemente da antecipação de tutela (CPC, art. 294) para que substitua o imóvel defeituoso.

Requer, ainda, a procedência da ação para condenar ré no pagamento:

b) Das despesas com hospedagem e locação, enquanto não substituído o imóvel defeituoso (documento 5).

C) Das despesas de transporte e mudança, no valor de R$ (…) (documento 6).

D) Do valor a ser arbitrado por Vossa Excelência a título de danos morais (CPC, art. 324, II), tendo em vista a posição social da autora, bem como a da ofensora, ou outro valor que Vossa Excelência venha a arbitrar, tendo em vista os critérios expostos nesta exordial.

E) De custas, honorários de advogado, juros e demais despesas.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Local, data.

Assinatura do Advogado

Nome do Advogado

OAB/UF n° número da inscrição na OAB.