[MODELO] AÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA – – CONCUBINA

PEDIDO DE PENSÃO ( POR CONCUBINA )

Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara Federal da Seção Judiciária de ………….

(Nome, qualificação e endereço), por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente propor contra o Instituto Nacional do Seguro Social, Autarquia federal, com Superintendência neste Estado, na …………………., a presente Ação Ordinária de Pensão Previdenciária, com fulcro nos arts. 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e 282, do Código de Processo Civil, mediante os seguintes fatos e fundamentos:

1. A requerente viveu em concubinato, durante mais de ……. anos, com o falecido segurado ……., portador do benefício n.º ……. (aposentadoria por tempo de serviço). Seu companheiro era casado, porém, separado de fato de sua esposa, durante todo o período da união concubinária, da qual não nasceram filhos.

2. A requerente, na data de…. requereu, em Juízo, o processamento de uma justificação judicial, através da qual comprovou o alegado período de convivência more uxorio, a caracterizar união estável.

3. Ao postular o benefício previdenciário, na esfera administrativa, teve seu pedido indeferido, alegando o Réu que o benefício já houvera sido concedido à legítima mulher e que a requerente não fora, em vida, designada companheira pelo de cujus.

4. Inexiste dúvida quanto ao propósito do ex-segurado em amparar a requerente, sua companheira nos últimos ……. anos e que lhe assistiu em sua doença, como verdadeira mulher, quando sua esposa legítima não detinha com o de cujus qualquer laço de convivência ou dependência econômica.

5. É uniforme e reiterada a jurisprudência no sentido de conceder à companheira a pensão providenciária, independentemente de designação expressa pelo segurado em vida, mormente com a entrada em vigor da Lei n.º 8.213, que suprimiu a exigência.

6. Uma vez concedido o benefício à requerente do seu gozo deve ser excluída a esposa do segurado, comprovada a falta de dependência econômica.

Pelo exposto, vem requerer a citação do requerido assim como de ……. (nome, qualificação e residencia), na condição de litisconsorte necessária, para os termos da presente ação e para que a contestem, nos prazos de 60 a 15 dias, com as advertências legais (CPC, art. 285) e, a final, requer seja o Instituto Nacional do Seguro Social condenado a conceder à requerente pensão previdênciária, a partir da citação, com as prestações em atraso corrigidas na forma da lei, excluída a requerida litisconsorte do gozo do benefício, condenando-se, ainda, ambos os réus, nas custas processuais e honorários advocatícios.

Requer, ainda, a produção da prova testemunhal e protesta pela produção de outras que se fizerem necessárias, dando-se ciência da ação ao Ministério Público para que, querendo, nela intervenha.

Dá à causa o valor de R$……

P. Deferimento.

Data e assinatura.