[MODELO] Ação de Obrigação de Fazer – Transferência de Propriedade de Veículo

Ação de obrigação de fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO

DA____ª VARA DA COMARCA DE ________________- SP

_______, brasileira, casada, telefonista, residente e domiciliada na

cidade e comarca de ______,rua ______ nº _____, bairro______,

portadora do RG______ e CPF/MF n.º ______, por seu advogado e

procurador infra firmado, o qual receberá todas as intimações

referentes ao presente processo, vem mui respeitosamente a presença

de V. Exª para requerer a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE

FAZER, em face de _____(nome do comprador do veículo)

______ brasileiro, casado, motorista, portador do RG ______ e

CPF/MF n.º ______, residente e domiciliado na cidade e comarca de

______,rua ______n _____, bairro ______, tendo em vista as razões

de fato e de direito a seguir expostas:

Consoante se faz certo pela inclusa cópia de venda de veículo, firmou

a autora em data de ______de ______de ______a venda do veículo

marca SCANIA L. 111 S, a diesel, cor Laranja, placas ______,

chassi ______com o requerido.

Ocorre que, o artigo 123, inciso I, § 1.º da lei 9503/97 determina que:

Art. 123 . Será obrigatória a expedição de novo Certificado de

Registro de Veículo quando:

I – for transferida a propriedade;

…

§ 1.º No caso de transferência de propriedade o prazo para o

proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da

expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias,

sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

O não cumprimento das exigências legais pelo requerido, ou seja a

não transferência da propriedade do veículo causou danos materiais e

morais a requerente, sendo que esta necessitou por diversas vezes

buscar a realização de recursos administrativos contra a inúmeras

multas por infrações de trânsito lançadas em seu nome.

Por diversas vezes a requerente buscou pessoalmente e

amigavelmente efetivar a transferência da propriedade do veículo,

através da expedição de novo Certificado de Registro de Veículo

(CRV).

Não é necessário afirmar que até o presente momento tal transferência

não se efetivou, consoante se comprova pelos documentos anexados.

Outrossim, é pertinente informar que a requerente cumpriu com suas

obrigações em relação a Lei de trânsito vigente no que se refere ao

artigo 134. do Código de Trânsito Brasileiro, além do que requereu

preventivamente o bloqueio do CRLV (Certificado de Registro e

Licenciamento de Veículo) do veículo por falta de transferência. (doc.

anexo)

Art. 134 da Lei 9503/97

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá

encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um

prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de

transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob as

penas de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades

impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Ora, conforme farta documentação que se junta a presente,

demonstra-se claramente que requerente que realizou todos os

esforços para ver seu antigo veículo transferido, e a sua recusa não se

pode prevalecer eis que afronta todos os princípios básicos que

regimenta a Legislação em vigor.

Foi pela autora, após a venda, cumpridas todas as formalidades legais

exigidas pela legislação vigente, não podendo o requerido

simplesmente eximir-se da responsabilidade de cumprir sua parte.

Assim, esgotados todos os meios suasórios encetados pela autora a

transferência do veículo, o qual se apresenta inescusável, diante da

documentação juntada, sem contudo obter êxito, outra alternativa não

se lhe resta senão socorrer-se das vias judiciais, para ter garantido o

seu direito, nos termos da legislação citada, na qual se finca a presente

demanda.

DO PEDIDO

Desta forma pretende a requerente através da presente ação, seja o

requerido compelido ao cumprimento da obrigação pactuada,

fixando-se-lhe o prazo máximo de 10 (dez) dias para que, proceda a

transferência do veículo, impondo-se lhe pena pecuniária diária a ser

fixada por esse MM. Juízo, nos termos do artigo 287 do Código de

Processo Civil, que deverá prevalecer até a data de seu efetivo

cumprimento.

Em caso de não cumprimento da obrigação, por parte da empresa

requerida, requer seja proferida sentença que produza os mesmos

efeitos do contrato firmado, nos termos do artigo 639 do Código de

Processo Civil.

Posto isso e considerando-se a realidade ora narrada, corroborada

pelos documentos anexos, é a presente para mui respeitosamente

requerer a V. Exª. se digne em determinar a citação do requerido,

para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de serem

tidos como verdadeiros os fatos ora narrados, inclusive, em caso de

revelia, acompanhando o feito até final julgamento, quando deverá ser

julgada PROCEDENTE a presente ação, obrigando o requerido a

transferir o veículo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não o

fazendo, assegurando ao autor o direito de ver-se ressarcido pelos

danos sofridos, ser proferida sentença condenando-se o requerido ao

pagamento do valor correspondente a importância da venda do

veículo em razão da inércia do mesmo em cumprimento da legislação

vigente, a qual deverá valer como título executivo Judicial,

condenando-a ainda ao pagamento das custas processuais honorários

advocatícios, e demais cominações de estilo.

Protestando provar o alegado por todos os meios de provas em

direito admitidos , notadamente pelo depoimento pessoal do

requerido, sob as penas já citadas, inquirição de testemunhas, que em

sendo necessário, serão arroladas oportunamente, j. de novos

documentos, exames, perícias, e demais meios probatórios que

possam auxiliar na solução da lide.

Requer em face de não possuir meios para arcar com as despesas do

processo lhe seja concedido os benefícios da lei 1060/50, entretanto

não lhe sendo permitido usufruir do favor legal, seja-lhe dado o direito

de recolher as custas ao final, de acordo com o que dispõe Lei

Estadual 4.952/85 de 27.12.85, ( regimento de custas ), Artigo 4º § 4º

Dando a presente o valor de R$ 00.000,00 ( … reais), para efeitos de

alçada,

Pede e espera,

deferimento.

__________,

___de _______de ____

p.p. __________________ –

OAB/SP ___________