[MODELO] “Ação de Obrigação de Fazer c/ Indenização – Celular não consertado pela assistência técnica”

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ – RJ.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL

Em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, com sede na Av. das Nações Unidas, 12.901 – Unidades 601, 602, 701, 702, 801, 802, 901 e 902 – Brooklin Paulista Novo – São Paulo – CEP: 08578-910 e BUENOS AIRES EXCLUSIVE SRV ELETRONICOS LTDA com endereço a Rua Buenos Aires, nº 90 Loja B – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20.070-022, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito:

DAS PUBLICAÇÕES

I – DOS FATOS

A autora, adquiriu um aparelho celular, em 08/07/2012 NF 3137, fabricado pela 1ª ré, modelo C820L no valor de R$ 299,00.

Ocorre que no mês seguinte (agosto) o referido aparelho celular apresentou problemas (estava travando) sendo necessário envia-lo para a 2ª ré (assistência técnica).

Ocorre que até a presente data, ou seja, mais de 7 (sete) meses, o aparelho celular não foi consertado nem devolvido a autora, sob a alegação de ausência de peças para reparo, o que faz gerar para a autora as hipóteses contidas nos incisos do art. 18, § 1º do CODECON.

Com relação ao dano moral, este se caracteriza pelo longo tempo em que a autora ficou sem o aparelho celular.

Velamos a jurisprudência:

2012.700.010502-9 XXXXXXXXXXXX(a) MARIA CANDIDA GOMES DE SOUZA
Defeitos apresentados por aparelho de telefonia móvel celular, duas semanas após a compra, que se reiteram posteriormente ao conserto, havendo necessidade de troca. Confissão da segunda ré, em sede de contestação, acerca da demora de seis meses para o envio do bem ao conserto. Faculdade, do consumidor, escolher entre a troca do produto ou a restituição dos valores pagos para aquisição do bem, em caso de não ser, satisfatoriamente, reparado o vício no prazo legal. Inteligência dos artigos 18 e 18 do CODECON. Problemas que se protraem no tempo, deixando aquele que adquire produto para uso diário e importante nas comunicações profissionais e pessoais, sem poder utilizar-se regularmente do bem. Pretensão a DANOS MORAIS acertadamente acolhida pelo julgador monocrática, em razão de diversos percalços experimentados pela reclamante, devendo o quantum condenatório, contudo, ser majorado, atendendo-se as nuances do caso concreto e abrangendo patamar que permita carrear natureza compensatória e punitiva. Recurso provido em parte.

III – DOS PEDIDOS

A autora pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e testemunhas, caso necessário.

Ante o exposto, a autora requer:

1. A citação das rés, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer a audiência de conciliação e instrução e julgamento para apresentar resposta à presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2. Inversão do ônus da prova;
3. Que os pedidos sejam julgados procedentes para condenar as rés a:
   1. Restituir a quantia paga pelo aparelho celular no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), com base no inciso II do §1º do art. 18 do CDC.
   2. Pagarem, solidariamente, indenização a título de DANO MORAL no valor de 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 18, caput do CDC, levando em consideração o tempo em que o aparelho encontra-se na assistência técnica para reparo

Dá-se à causa o valor de R$ 3.299,00 (três mil duzentos e noventa e nove reais).

N. Termos

Pede Deferimento

Itaguaí, 25 de Fevereiro de 2012.