[MODELO] AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – Município – NCPC

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – MUNICÍPIO – NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___

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MUNICÍPIO DE ____________, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua ____________, por seus procuradores judiciais, os quais recebem intimações no endereço acima, vem, à presença de Vossa Excelência, promover a presente

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA contra

____________ (nome do réu, qualificação e endereço), nos termos dos artigos 318 e ss. Do CPC/2015, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que adiante apresenta:

1 – O réu é proprietário do imóvel situado ____________, conforme faz prova o registro anexo.

2 – Em data de ____________, o réu foi autuado pela fiscalização municipal (doc.), por estar edificando obra clandestina no imóvel acima descrito, não havendo, portanto, autorização municipal para proceder a construção. Ademais, a obra patrocinada pelo réu, além de clandestina, está totalmente disforme com as normas urbanísticas municipais, não havendo meios de proceder-se na sua regularização.

3 – O réu, embora tendo sido autuado, não respeitou o auto de infração e embargo (doc.), tendo-lhe sido aplicada multa (doc.), conforme previsão na legislação municipal, art. ___, da Lei Municipal nº ____________, das penalidades administrativas, o réu não ofertou defesa e continua na execução das obras, em total afronta à legislação municipal e à autoridade fiscalizadora.

4 – O agir insociável e ilegal do réu, desrespeitando o poder de polícia administrativa, está a exigir a intervenção judicial para que seja determinada a paralisação imediata da obra e posterior demolição, atendendo-se assim, às normas urbanísticas municipais.

5 – Em face do exposto, requer-se o embargo judicial da obra realizada pelo réu, de forma liminar, inaudita altera parte, a fim de que a construção fique suspensa durante a tramitação da presente demanda.

6 – Entretanto, caso Vossa Excelência entenda de realizar audiência de justificação prévia, o autor requer a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, as quais deverão ser intimadas, bem como do fiscal municipal ____________, o qual comparecerá em juízo independente de requisição.

7 – Pelo exposto, requer-se:

a) Que seja a obra embargada liminarmente, independente da oitiva da parte contrária, intimando-se os obreiros para que paralisem a construção, e citando-se o réu para apresentar contestação, querendo, com fulcro nos artigos 300 e ss. Do CPC/2015, impondo-se multa diária no valor de um salário mínimo, ou outra quantia que Vossa Excelência entender mais adequada, no caso de descumprimento da ordem;

b) O conhecimento e a apreciação da presente ação, com designação de audiência de mediação/conciliação, sendo o réu citado com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência. Não comparecendo o réu à audiência, sem que, com no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência tenha peticionado em contrário à autocomposição, pede a aplicação de multa de 2% do valor da causa, cf. art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC/2015;

c) Pede que o Réu seja informado que poderá contestar a petição inicial, em até 15 (quinze) dias contatos da audiência de mediação/conciliação, cf. art. 335 do CPC/2015, e caso não conteste a ação, incorrerá em revelia, de acordo com art. 344 do CPC/2015.

d) Seja, ao final, a ação julgada totalmente procedente, determinando ao réu que proceda na demolição da obra edificada em desrespeito às normas municipais, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado da sentença, condenando-o ainda, aos ônus sucumbenciais e multa diária no valor de um salário mínimo, ou outra quantia que Vossa Excelência arbitrar, em caso de descumprimento da ordem;

e) Seja oportunizada a produção das provas em direito admitidas e necessárias para provar o alegado, em especial o depoimento do réu, oitiva de testemunhas, inspeção judicial e perícia.

Dá-se à causa o valor de ____________

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________

[Nome Advogado] – [OAB] [UF].