[MODELO] Ação de nulidade de sentença arbitral – pedido de homologação internacional

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL

Exmo. Sr. Dr. JUIZ de Direito da Comarca de ……………………………………………..

(PARTE qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, a rua……….,onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V.Exa., com fulcro no art. 33 da Lei n.º 000.307, de 23-0000-0006 e nos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL contra (PARTE qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. Tendo sido firmada uma convenção de arbitragem entre o autor e o réu, proferiu-se na forma do art. 23 da Lei n.º 000.307, de 23-0000-0006, a respectiva sentença arbitral, da qual o autor fora notificado em data de ………………., conforme se constata dos inclusos documentos.

2. O art. 32 do citado dispositivo legal, estabelece as hipóteses de nulidade da sentença arbitral, cujo inciso ………. se aplica ao caso presente, eis que …………….. (esclarecer qual a hipótese que se amolda ao caso específico, demonstrando sua incidência), de modo que a sentença arbitral declinada é nula por força de lei.

3. A vista do exposto, sendo nula a sentença arbitral proferida (doc. anexo), é a presente para promover a presente ação ordinária de nulidade de tal sentença, requerendo-se a citação da parte contrária para contestar, querendo, os termos da presente ação, até final decisão, quando a mesma haverá de ser julgada procedente, para se decretar a nulidade da mencionada sentença presente a hipótese legal (incisos I, II,VI, VII e VIII do art. 33 da Lei n.º 000.307, de 23-0000-0006), impondo-se, ainda, a condenação do réu nos efeitos sucumbenciais.

(Se a nulidade da sentença se referir aos incisos III, IV e V do art.33), pedir que seja a ação julgada procedente para determinar que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo).

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Autor/requerente aberto à conciliação/mediação, conforme a nova sistemática da Lei 13.105 de 2015.

Dá-se a causa o valor de …………………..

Pede deferimento

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

MODELO DE PETIÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

EXCELENTÍSSIMO Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

(PARTE qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, a rua…….,onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V.Exa., com fulcro no art. 37 da Lei n.º 000.307, de 23-0000-0006 e de acordo com os arts. 319 do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, pleitear a HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA em vista das seguintes razões de fato e de direito:

O suplicante consoante se verifica dos documentos anexos, obteve sentença arbitral a seu favor que se desenvolveu nos Estados Unidos da América do Norte, na cidade de ……………………………., Estado de ……………………..

Mencionada sentença arbitral não possui eficácia no Brasil, necessitando a mesma de ser devidamente homologada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 883 do Código de Processo Civil(sem correspondente) e do art. 215 do RISTF, para passar assim, a produzir os seus efeitos de direito, podendo ser reconhecida e executada no Brasil, exigência contida no art. 35 da Lei n.º 000.307, de 23-0000-0006.

Inexiste qualquer óbice à homologação de tal sentença, eis que as partes eram capazes, a convenção de arbitragem era válida, não houve violação do contraditório, a sentença arbitral fora proferida dentro dos limites da convenção de arbitragem, a sentença arbitral não fora anulada ou suspensa pelo órgão judicial do respectivo país, o objeto do litígio é suscetível de ser resolvido por arbitragem segundo a lei brasileira e a mesma não ofende a ordem pública nacional.

Tal sentença encontra-se autenticada pelo cônsul brasileiro e está acompanhada da respectiva tradução oficial (doc. anexo), atendendo-se ao inciso IV do art. 217 do RISTF.

A vista do exposto, requer-se a citação de …………………….., que reside na cidade de…………………….., Estado de ………………………., nos Estados Unidos da América, que figurou como parte contrária da ação que originou a mencionada sentença, por carta rogatória (RISTF, art.220, § 1.º e CPC, art. 210)(sem correspondente), para contestar, querendo a presente no prazo de quinze (15) dias, advertindo-o da matéria contestatória na forma do art. 221 do RISTF, sob as penas da lei, para uma vez decorrido tal prazo, com ou sem contestação, se ouvir o Procurador Geral da República, homologando-se a seguir a respectiva sentença.

Na eventualidade de impugnação ao pedido, que se observe as diretrizes do art. 223 do RISTF.

Pede deferimento

Brasília (data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Instrui a presente:

a) o original da sentença arbitral (ou uma cópia devidamente certificada, autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial);

b) o original da convenção de arbitragem ou cópia devidamente certificada, acompanhada de tradução oficial.