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[MODELO] Ação de Nulidade de Casamento – Bigamia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO DO FORO …………..(ou vara cível)

…………………….. (nome completo), …..………..………………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ………… (profissão), portador da cédula de identidade RG no ………………. e inscrito no CPF/MF sob no …………., residente e domiciliado na ……………. (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. …), com escritório profissional na cidade de ……., na ……………….. (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.521 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO

em face de ……………….. (nome completo), ……………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG no ………………. e inscrito no CPF/MF sob no …………., residente e domiciliado na cidade de …………, na ………… (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, CEP, UF), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS

A Requerente casou-se com o Réu em …..(dia, mês e ano), conforme certidão de casamento em anexo (doc….).

Após 6 meses, soube por pessoas de relacionamento do Réu, que este estava separado judicialmente de ……….(nome completo), conforme faz prova com a certidão de casamento do Réu averbada (doc …..).

Em busca de uma explicação plausível o Réu apenas limitou-se a sair do lar conjugal.

II – DO DIREITO

No presente caso aplica-se perfeitamente a disposição do art. 1.521, VI, do Código Civil, que veda o casamento de pessoas casadas, aplicando-se a bigamia e as penalidades da conduta tipificada no artigo 235 do Código Penal vigente.

A Autora de boa-fé tem assim o direito de requerer a anulação do casamento com o Réu consubstanciado no art. 1528 do Código Civil. (obs. Poderá, também, ser usado o dispositivo do art. 1.562 se pretender liminar para separação de corpos).

II – DO PEDIDO

Diante do acima exposto, requer:

a) a regularização da situação em vista da saída o Réu do lar conjugal, (ou requerer alvará de separação de corpos)

b) a citação do Requerido no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, para que conteste a ação no prazo legal, com a advertência de que não o fazendo ser-lhe-ão aplicados os efeitos da confissão e revelia quanto à matéria de fato.

c) Requer a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público;

d) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.

Requer ao final que a presente seja julgada PROCEDENTE, para declarar nulo o casamento e reconhecida a boa-fé da Autora, condenando-se o Requerido ao pagamento das despesas processuais e verba honorária.

A presente dá-se o valor de R$ …….(valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Nestes termos,

Pede deferimento

………., …. de …………. de ……….

(local e data)

……………………

Advogado (nome)

OAB

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