AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de …
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 3000, I), vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 00026 do Código de Processo Civil e sob o rito da Lei n.º 000.0000000, de 26-0000-0005 (art. 3.º, IV), propor a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito:
1. O suplicante é legítimo proprietário de um imóvel situado nesta cidade, à …., adquirido mediante escritura de compra e venda lavrada em data de …., conforme certidão expedida pelo CRI local, sendo que sempre possuiu mencionado bem de forma mansa e pacífica.
2. Ocorre, que sua posse fora turbada por ato do suplicado, consistente de …. (expor com precisão os fatos que demonstram a turbação ocorrida).
3. Como estabelece o art. 00026 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, o que se verifica no caso narrado.
4. Assim, requer o suplicante a citação do suplicado, para comparecer à audiência de justificação prévia (CPC, art. 00028) que V. Exa. designará, quando serão ouvidas as testemunhas ora arroladas, que comparecerão independentemente e de intimação, a fim de se demonstrar o alegado.
(Poderá ser pedida a liminar, independentemente de justificação prévia, desde que o autor possa provar a turbação, estando a petição inicial devidamente instruída na forma do art. 00028 do Código de Processo Civil, fazendo-se o devido pedido nesta forma, desprezando-se o item anterior).
5. Com fulcro no art. 0002000 do Código de Processo Civil, pede o autor a concessão de mandado de manutenção de posse em seu favor, para ao final, observadas as formalidades legais e facultada a contestação por parte do réu, com a produção de provas, seja a ação julgada como procedente, condenando-se o réu nos efeitos sucumbências, além de perdas e danos, que vierem a ser apurados.
6. Nos termos do art. 00021, II, do Código de Processo Civil, pede o autor seja cominada pena de multa ao réu, na hipótese de nova turbação à posse do mesmo.
7. Pede-se seja processada a ação sob a égide da Lei n.º 000.0000000, de 26 de setembro de 10000005.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, notadamente o depoimento pessoal do réu, pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição e exibição de documentos, além de prova pericial.
Dá-se à causa o valor de ………
Nestes Termos,
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)
Notas: Incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação, a data desta e a continuação da posse, embora turbada (CPC, art. 00027, I a IV).
O pedido possessório poderá ser cumulado (CPC, art. 00021, I a III), fazendo-se, sendo o caso, o devido pedido.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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