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[MODELO] Ação de Interdito Proibitório – Garantia do uso da garagem em contrato de locação de imóvel

INTERDITO PROIBITÓRIO – Firmou-se contrato de locação de imóvel, com garagem, por tempo determinado. O locador denúncia o contrato, no tocante a garagem. O locatário requer, pela medida presente, assegurar-se do uso do acessório, que é a garagem.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…………………………………………… (nome e qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., por seu advogado infra-assinado (mandato procuratório em anexo doc. nº ….), com escritório na Rua …. nº …., vem respeitosamente perante V. Exa., a fim de propor :

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR

contra …. (nome e qualificação), residente e domiciliado nesta …., na Rua …. nº …., com fundamento nos artigos 932 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. No dia …. o autor firmou com o réu um Contrato de Locação Residencial tendo por objeto o apartamento nº …. da Rua …., nesta …., com prazo determinado de 01 ano, prorrogado atualmente "ex vi legis".

O autor locatário desde o início da locação, como ficou acertado com o locador em contrato, sempre utilizou a vaga na garagem pertencente ao apartamento ….

II. Ocorre, porém, que através de Notificação remetida ao autor, o réu modificando o contrato, exige que o mesmo desocupe a vaga da garagem em prazo improrrogável de 15 dias, para que possa fazer uso com outro veículo.

Baseado nestes fatos, o autor não aceita a exigência do locador, pois a garagem faz parte do apartamento, e o acessório segue o principal. Sendo ainda, que o mesmo desde o início da locação sempre se utilizou da garagem, esta foi convencionada ao ser o imóvel locado.

III. Isto posto, o autor temendo que o réu aproveitando-se da ausência de seu veículo, venha a ocupar a vaga com outro automóvel propõe a presente ação de Interdito Proibitório, com medida liminar para assegurar-lhe o uso da garagem, não podendo o réu a qualquer título ocupá-la.

Requer a citação do réu para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, protestando pela produção de todas as provam em direito admitidas

Ao final requer seja a ação julgada procedente, sendo a liminar concedida e por via de consequência seja assegurado em favor do autor o uso da garagem do edifício …., ao apartamento nº …., localizado na Rua …., condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Por cautela requer, desde já, e expressamente, seja o réu compelido a exibir a escritura do imóvel locado , por meio do que restará comprovado que à unidade autônoma se agrega a garagem.

Dá-se a causa para efeitos fiscais o valor de R$ ….

Termos em que,

P. Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado

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