[MODELO] Ação de Interdição – Novo CPC

AÇÃO DE INTERDIÇÃO – NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___

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AUTOR (a) – CURADOR, brasileiro (a), estado civil, profissão, nascida em xxxxx, RG nº xxxxx, CPF nº xxxx, e-mail: xxxxxxxx, filha de xxxxxxxxxxxxx, com endereço à rua xxxx, nº xxx, bairro xxxx, cidade xxxxx, Estado xxxxxxxxxx, CEP xxxxxxx, por intermédio de seu procurador, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional localizado à R rua xxxx, nº xxx, bairro xxxx, cidade xxxxx, Estado xxxxxxxxxx, CEP xxxxxxx, onde recebe citações, notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, observando-se o procedimento previsto nos arts. 747 a 758 do Código de Processo Civil, em face INTERDITANDO (A), brasileiro (a), estado civil, profissão, nascida em xxxxx, RG nº xxxxx, CPF nº xxxx, e-mail: xxxxxxxx, filha de xxxxxxxxxxxxx, com endereço à rua xxxx, nº xxx, bairro xxxx, cidade xxxxx, Estado xxxxxxxxxx, CEP xxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A requerente pleiteia os benefícios da justiça gratuita, assegurado pela Lei n. 1.060/1950, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

DOS FATOS

A interditanda XXXXXX é mãe da autora, é portadora de transtorno mental CID – 10 F06 + F29, conforme relatório médico em anexo.

Por conta da sua deficiência mental, a interditanda está em tratamento, há alguns anos, no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, nesta cidade, inclusive com o uso de medicamentos regularmente, apresentando, há mais de 3 anos, após ter sofrido traumatismo craniencefálico, perda de consciência por cerca de 15 dias, alteração de comportamento e de sono, condições essas que a incapacita tanto para o trabalho produtivo, bem como, para prática de atos da vida civil por si só, vez que não é capaz de discernir o certo do errado.

Cumpre ressaltar que a interditanda, de fato, já se encontra sob os cuidados e responsabilidade da autora que é sua filha, pessoa de reputação ilibada, não tendo nada que desabone sua imagem, conforme certidões negativas (em anexo) da justiça federal, estadual e militar, sem antecedentes criminais, comprovando que é pessoa idônea capaz de cuidar da sua genitora.

A interditanda não possui bens ou rendas. Inclusive, necessita da presente interdição com a respectiva emissão do Termo de Curatela, para, em conformidade com o disposto na Lei 8.742/93 (LOAS) requerer junto à Previdência Social o benefício de AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PEDIDOS

Ante o exposto, considerando que a pretensão da parte autora encontra respaldo no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, bem como nos arts. 747 a 758 do Código de Processo Civil, requer:

a) os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/1950, por ser a requerente pessoa reconhecidamente pobre na acepção jurídica do termo;

b) a intimação do Ministério Público para que acompanhe o feito ad finem, conforme art. 178, II, do Código de Processo Civil;

c) a antecipação da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para concessão imediata da CURATELA PROVISÓRIA, mediante compromisso;

d) a citação da interditanda, conforme artigo 751 do Código de Processo Civil, para que compareça em audiência, a ser designada pelo Juízo, em que deverá ser interrogada, após o que, se quiser, poderá oferecer resposta no prazo legal, sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia;

e) seja declarada a interdição de XXXXXXXXXXXX, nomeando-se como sua curadora XXXXXXXXXXXXXX, com os respectivos trâmites legais elencados no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].