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[MODELO] Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Companhia Energética

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx DO TRIBUNAL ESTADUAL DO xxxxx (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF)

                  NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a existência de união estável), profissão,portadora da cédula de Identidade nº _______________, inscrita no CPF/MF sob o nº _______________, endereço eletrônico, residente e domiciliada na _______________, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

contra Companhia Energética xxxxxxxxxxxxx, empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, regularmente inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxxxx, com sede em xxxxxxxxxxxxxxxx, conforme se evidencia pelo comprovante de Situação Cadastral gerado pelo site da Receita Federal do Brasil, endereço eletrônico, pelas razões que passa a expor.

PRELIRMINARMENTE:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo e seguintes da lei 1.060/50, artigo 5º LXXIV da Constituição Federal/98, bem como dos arts. 98 e ss. do NCPC. (doc. I)

II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.

Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[…]

VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência" (grifamos).

Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.

Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.

III – DA LEGITIMIDADE

A legislação processual civil pátria dispõe que, para propor ou contestar ação, é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17º do NCPC).

Verificamos no caso em concreto que a autora não se encontra enquadrado na denominação de “consumidor padrão” (Standard), definido no caput do art. do CDC, mas sim do consumidor por equiparação (Bystander), cuja definição se encontra no parágrafo único do dispositivo do mesmo dispositivo, que diz:

“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”

Tal afirmação é ratificada pelo artigo 17 do próprio Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

“Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento.”

Posto isto, presentes a legitimidade e o interesse de agir da autora diante do dano sofrido, concluindo-se no sentido da plena possibilidade do exercício do direito de ação daquela em face de um terceiro, com o qual não mantenha relação estrita de direito material.

Isto porque o Código de Proteção e Defesa do Consumidor constitui-se como disciplina jurídica autônoma, uma vez que encerra em si um conjunto sistematizado de princípios e regras que lhe conferem identidade própria, elementos necessários ao efetivo cumprimento de seu desiderato.

Assim, conclui-se que a demandante possui todos os requisitos para figurar como autora na presente ação.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

A autora, conjuntamente com sua mãe, é locatária de um apartamento situado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, cuja ligação de energia elétrica se encontra em nome de sua mãe, xxxxxxxxxxxxxxxx.

Tal ligação é identificada pelo “número do cliente” nº.:xxxxxxxxxxxxxxxxxx.(doc. II)

Importante salientar que, atualmente, no referido imóvel reside apenas a autora, tendo sua mãe se mudado do apartamento dois meses após a assinatura do contrato de aluguel, sendo da autora única e exclusivamente a responsabilidade o adimplemento das contas advindas do referido imóvel, inclusive da conta de luz.

Desde a ligação de energia elétrica na referida residência, a autora nunca atrasou o pagamento de uma conta de luz, sendo inclusive, debitadas automaticamente de sua conta corrente nº. xxxxxxxxx agência xxxxxxxxxxx do Banco Santander, conforme documentos em anexo. (doc. III)

Destaca-se que a autora reside sozinha no respectivo imóvel, saindo para trabalhar aproximadamente às sete da manhã e somente retornando ao imóvel aproximadamente às 20h00min. Neste período de tempo, o apartamento permanece fechado e inabitado.No dia 25 de fevereiro de 2012, ao retornar para sua residência, aproximadamente às vinte horas, após um exaustivo dia de trabalho intenso, a autora constatou que, apenas seu apartamento, se encontrava sem o fornecimento de energia elétrica.

Assustada, a mesma verificou que a iluminação de emergência instalada em sua sala já se encontrava descarregada e que o compartimento de congelamento de sua geladeira se encontrava totalmente descongelado, conforme fotos em anexo (doc. IV).

Cabe salientar que a iluminação de emergência possui uma vida útil sem carregamento na corrente elétrica de, no mínimo, seis horas.

Salientamos também que, para o descongelamento de uma geladeira ocorrer, a falta de ligação na corrente elétrica deve perdurar por um longo período de tempo, uma vez que o referido descongelamento ocorre de forma lenta e gradual, ainda mais quando o aparelho de congelamento não possui abertura da porta.

Assim, não temos como estabelecer um horário exato para a suspensão do fornecimento da energia, porém calculamos que a mesma ocorreu no período da manhã, exatamente pelos motivos expostos acima.

Sem entender o ocorrido e com receio de haver perdas em sua geladeira, autora entrou em contato com sua mãe (titular da conta de energia elétrica), que imediatamente contatou a Central de Atendimento da Concessionária de energia AMPLA, através do nº. xxxxxxxxxxxx.

Importante destacar que a residência não possui telefone fixo instalado, assim, o aparelho celular da autora era o único meio de comunicação e o mesmo não se encontrava com a carga de bateria completa.

Ao entrar em contato com o SAC da referida empresa. A mãe da autora autorizou a autora a falar por ela, momento no qual foi informada que suas contas de encontravam quitadas e que não haveria motivo para corte. Informação esta que a mesma estava ciente, uma vez que cumpre com suas obrigações.

Neste momento, a autora também foi informada de que sua queixa por falta de luz estava sendo registrada nos sistemas (protocolo nº.xxxxxxxxxxx) e que, até às 08h40min do dia seguinte, uma equipe de urgência estaria em seu domicílio para verificar o ocorrido.

Ora V. Exª. a residência já se encontrava por um grande período de tempo sem luz e a autora deveria aguardar, incrivelmente mais DOZE HORAS para o, suposto, retorno da eletricidade.

Cabe salientar aqui que, de acordo com a Resolução Normativa Nº 414, de 9 de setembro de 2010 da ANAEEL – Agência Nacional De Energia Elétrica, a religação em caráter de urgência deve ocorrer em ATÉ quatro (04) horas a partir da solicitação, conforme abaixo:

Resolução Normativa nº. 417/10

“Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente:

[…]

III – 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana”

Revoltada, a autora se dirigiu até a caixa de luz do prédio, onde constatou que o lacre de segurança estava rompido e a fiação retirada da caixa medidora, conforme comprovam fotos anexadas. (doc.V)

Questionando seus vizinhos, a moradora do apartamento de nº. 201, informou que, no dia xxxxxxxxxxxxxxxx, na parte da manhã, abriu o portão para dois funcionários da AMPLA, estes tendo se dirigido para a caixa de luz do prédio.

Seguidamente, cansada de um longo dia de trabalho e revoltada com a conduta arbitrária da parte ré, a autora retornou ao seu apartamento e foi tomar um banho gelado.

Destaca-se aqui que, o banho frio não foi nenhum incômodo, uma vez que a noite, a temperatura perfazia cerca de 30º Celsius.

Aproximadamente às 22h00min, a autora entrou em contato novamente com a empresa ré, (protocolo nº. xxxxxxxxxxx) questionando o horário previsto para reparação, neste momento, foi informada de que aquele se tratava de um horário estimado e que o atendimento poderia ocorrer antes ou depois daquele horário.

Seguidamente, a autora informou ao preposto da empresa que seu prédio não possuía porteiro nem campainha, o preposto informou então que a autora deveria aguardar na janela e que, ao chegar à residência, a equipe entraria em contato com a reclamante através de se celular.

Frisa-se que a autora se encontrava com o celular com a bateria pela metade, e que não disponibilizava de nenhuma tomada na área útil do prédio para que pudesse realizar o carregamento de seu aparelho, assim a mesma ficou impossibilitada de realizar ligações e navegar na internet para economizar a bateria de seu telefone.

Aproximadamente às 24h00min, a autora ainda se encontrava acordada, aguardando na janela conforme orientação os funcionários da empresa para que o reparo fosse realizado.

Destaca-se que a autora exerce atividades laborais na cidade xxxxxxxxxxx, tendo que acordar às 06h30min da manhã para chegar a seu trabalho.

Às três e vinte da manhã, a autora permanecia acordada, parte aguardando o comparecimento da empresa ré, parte por impossibilidade de dormir, haja vista o calor absurdo existente em sua residência, uma vez que a autora estava impossibilitada de utilizar seus ventiladores e/ou ar condicionado por motivos óbvios.

Em uma tentativa desesperada de obter seu descanso, a autora se viu obrigada a encher um balde e dormir com os pés dentro do mesmo, situação esta humilhante e vexatória pela qual a empresa ré impôs a autora.

Destaca-se que como a equipe de emergência poderia aparecer durante toda noite, a autora teve um sono conturbado, leve, acordando com todo e qualquer barulho proveniente de sua rua.

Aproximadamente às cinco horas da manhã, a reclamante acordou e verificou que toda sua geladeira já se encontrava completamente descongelada, com os alimentos em estado de putrefação.

Momento o que realizou mais uma ligação para a empresa de energia elétrica para verificar o comparecimento da equipe de reparo.

Neste momento, os prepostos da empresa solicitaram que a autora aguardasse o prazo previsto e que nada poderiam fazer a não ser solicitar, mais uma vez, urgência no caso.

Às oito horas da manhã, a autora entrou em contato com a ANAAEL, gerando a reclamação de numeroxxxxxxxxxx, neste momento, a reclamante narrou todo o ocorrido, permanecendo cerca de seis minutos em ligação.

Destaca-se que, a ligação proveniente de celular para a ANAEEL é tarifada (recordamos que a autora não possui telefone fixo, sendo o seu celular o seu único meio de contato) e que a bateria de seu aparelho encontrava-se próxima do fim.

Rememoramos que a reclamante sai de sua residência às sete da manhã para exercer suas atividades laborais, neste momento, a autora já se encontrava atrasada para seu trabalho.

Assim, a autora aguardou até às oito e quarenta da manhã (horário que, supostamente, a equipe de emergência seria encaminhada a sua residência para restabelecer a energia elétrica).

Aproximadamente às oito e cinquenta da manhã, com o sol já atingindo seu apartamento e o calor aumentando, a autora, novamente entrou em contato com a empresa ré, através do protocolo de nº. xxxxxxxxxxx momento qual implorou para que alguma equipe comparecesse em sua residência e realizasse a religação de sua luz.

Neste momento, surpreendentemente, a preposta da empresa informou um novo horário previsto para a mencionada religação, V. Exª, a empresa ré teve a cara de pau de informar que até às 20h40min daquele dia uma equipe compareceria em sua residência.

Vislumbramos aqui uma total falta de respeito com o consumidor, que se vê obrigado a aguardar a boa vontade da equipe em realizar a religação de sua energia elétrica, no calor, com fome e sem poder ter uma noite tranquila de descanso, onde se consubstancia o verdadeiro dano moral.

Não cansamos de frisar que, em nenhum momento, a autora deu causa a mencionada interrupção, estando com todas as suas contas de luz pagas em dia.

Como a bateria de seu aparelho celular se encontrava prestes a descarregar, a autora nem mesmo poderia se distrair navegando na internet ou conversando com alguém ao telefone, uma vez que deveria preservar o resquício de bateria existente para a comunicação com a empresa ré.

Preocupada com seu trabalho, a autora entrou em contato com a empresa em que exerce suas funções, explicou a situação e informou que chegaria atrasada.

Neste momento a atora foi informada que seria descontada em seu pagamento das horas de atraso.

Assim, exatamente as onze e quarenta, após aproximadamente VINTE E QUATRO HORAS SEM ENERGIA ELÉTRICA, mais uma vez, sem ter dado causa a interrupção, os funcionários da AMPLA chegaram a sua residência para realizar o religamento de sua luz.

Muito importante deixar frisado que, de acordo com a própria equipe de atendimento de urgência da AMPLA, o corte foi realizado pela empresa, uma vez que as características de retirada do fio condiziam com o procedimento adotado pela empresa.

Tais funcionários também informaram que a ordem para realizar o atendimento de emergência no domicílio da autora foi emanada pelos seus superiores somente às DEZ HORAS da manhã daquele dia.

Assim, não restam dúvidas de que funcionários da empresa Ré realizaram o corte no fornecimento de energia do apartamento 301.

O art. 37º, § 6º, da Magna Carta, preceitua expressamente a responsabilidade dos entes prestadores de serviços públicos, in verbis:

“Art. 37…

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa…”

Assim, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas das pessoas de direito privado prestadoras de serviço público, caso em que se enquadra a empresa ré, baseia-se no risco administrativo, sendo, portanto, objetiva, bastando que a vítima, ora autora da presente ação, demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão.

Portanto, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado respondem pelos danos que seus funcionários causem a terceiro, sem distinção da categoria do ato.

Mesmo que não houvesse expressa determinação legal da responsabilidade civil objetiva da empresa Ré, esta, diante da forma ilegal e injusta com que procedeu ao efetuar o corte de energia elétrica, teria sua responsabilidade civil prevista no art. 186 do novo Código Civil, que prescreve:

"Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Após o religamento, a autora verificou sua geladeira e constatou que os alimentos estavam perdidos, inclusive os que se encontravam no congelador, uma vez que permaneceram sem resfriamento por cerca de vinte e quatro horas e em um calor de, aproximadamente trinta graus Celsius.

Em anexo a autora anexa a listagem de alimentos disponíveis em sua geladeira que foram perdidos, totalizando umdanoestimado de R$ xxxxxxxxxxxx, ficando claro que tais alimentos se deterioram em virtude da demora no atendimento da empresa Ré, o dever de indenizar nos parece límpido.

É de bom alvitre ressaltar que no dia do corte, autora não se encontrava no imóvel por ele atingido.

Não cansamos de deixar claro que em nenhum momento a autora deu causa a cessão do fornecimento da energia, uma vez que as contas referentes ao apartamento 301 se encontram todas pagas e sem NENHUM atraso nos referidos pagamentos.

Hoje a energia está restabelecida na casa da Autora, mas os transtornos de ordem moral são latentes, já que a Ré de forma arbitraria procedeu com o corte de e a religação apenas ocorreu um dia dias após, depois de muita insistência da Autora.

A lei nº 7.783/89 define o fornecimento de energia como serviço essencial e o CDC (Código de Defesa do Consumidor), no seu art. 22, afirma que os serviços essenciais devem ser contínuos.

Quem tem a luz cortada injustamente experimenta, sem dúvida, dano moral, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que o corte do fornecimento de energia elétrica fere a dignidade da pessoa humana. Não obstante, o corte é admitido em hipóteses excepcionais para garantir a estabilidade do sistema, porque configura forma indireta de compelir os devedores a pagar, caso este que, não se adequa ao processo em tela.

O corte do fornecimento de energia, ainda que ocorra por poucas horas, enseja a reparação do dano moral. Já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo que:

“O fato de se cuidar de episódio que durou poucas horas não indica que se deva tê-lo por transtorno comum impassível de indenização. Na situação, o prejuízo moral é presumível; decorre do senso comum de justiça”, (Apelação nº 980.597-0/6, 36ª Câmara, Rel. Des. Dyrceu Cintra.)

Assim, diante dos abalos morais por ficar aproximadamente vinte e quatro horas sem energia elétrica em sua residência, estando com TODAS as contas referente ao serviço devidamente pagas e do abalo financeiro que, devido a demora na prestação do serviço, vivenciou com a perda dos alimentos em sua geladeira, não restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional do Estado, para ser ressarcida de forma pecuniária pelos danos morais e materiais sofridos. 

DO DANO MORAL:

O dano moral foi inserido em nossa carta magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:

“Art. 05º …

X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação …”

Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art. , VI, da Lei 8.078/90:

“Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
(…)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “

SAVATIER define o dano moral como:

“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições, etc…” (Traité de La ResponsabilitéCivile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).

Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral. 

A ilustre civilista Maria Helena Diniz, já preceitua:

“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento

A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática , por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc…”(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2)

A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.

Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.

O dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, vez que a ligação de energia do seu imóvel se encontrava desligada por cerca de vinte quatro horas, tendo a autora ficada isolada em seu apartamento, em um calor de aproximadamente trinta graus, vendo seus alimentos putrefarem em sua geladeira, sem nada poder fazer e por um motivo alheio a sua conduta.

DO PEDIDO:

ANTE O EXPOSTO, requer a Vossa Excelência:

  1. Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
  2. A procedência do pedido quanto à gratuidade de justiça, inclusive para efeito de possível recurso;
  3. A inversão do ônus da prova;
  4. A citação da empresa Ré para comparecer a audiência de conciliação a ser marcada, podendo esta ser convolada em audiência de instrução e julgamento nos termos da Lei 9.099/95, sob pena de revelia e confissão;
  5. Que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxx;
  6. Que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxx;
  7. A retratação formal por parte da empresa ré através de carta destinada a autora pelos dando sofridos e pela demora no atendimento, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo.
  8. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré.

Dá à causa o valor de R$ xxxxxxxxxxxxxx.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Local, data.

Nome do advogado

OAB nº xxx

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