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[MODELO] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cobrança e Negativação Indevidas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx – (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF)

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a existência de união estável), profissão,portadora da cédula de Identidade nº _______________, inscrita no CPF/MF sob o nº _______________, endereço eletrônico, residente e domiciliada na _______________, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

pelo rito comum, contra a _______________, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ________________, endereço eletrônico, inscrita no CPNJ sob o nº ____________, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O REQUERENTE abriu uma conta corrente xxxxxxxxx na agência de xxxxxxxxx na data de xxxxxxxxxxx e nunca movimentou a mesma. Esta conta corrente foi aberta com a finalidade de financiar uma máquina tipo xxxxxxx.

Logo em seguida e não sendo apreciado nem mesmo o pedido de financiamento do aludido bem, o REQUERENTE esteve na agência do banco do xxxxde xxxxxxxx e pediu o encerramento da mesma conta ao funcionário que atendia a pessoa jurídica Sr. xxxxxx e isso sessenta dias após a abertura.

Isto se deu por inúmeras vezes e falava, que estava em análise e logo procederia o encerramento da conta e nunca foi feito. Em julho de 2012, recebeu o REQUERENTE uma notificação de EXPERT – serviço recuperação de ativos financeiros ltda, cobrando BB Giro Rápido ROT. Só neste momento soube, que a conta não tinha sido encerrada!

Em 29 de agosto de 2012, protocolou uma carta pedindo o encerramento de sua conta corrente.

Acontece Excelência que jamais a parte autora movimentou a conta discutida. Nunca teve nesta conta movimentação financeira. E por diversas vezes verbalmente pediu ao banco, que encerrasse esta conta.

DO MÉRITO

O REQUERENTE foi inscrito no sistema de proteção do crédito – SPC e por incrível que pareça  a sua esposa xxxxxxxxxxx, também foi inscrita no SPC,  sem que em momento algum aparecesse nesta conta do banco réu.

A esposa do REQUERENTE teve o crédito de seu veículo novo negado pela concessionária xxxxx. Após a negativação do casal pelo Banco xxxx, junto ao SPC, a concessionária devolveu o pagamento de entrada no valor de R$ 16.000,00 e negou o crédito aos mesmos.

Até induz a pensar, que o banco fez a inscrição do casal, com o fito único de prejudicar e o fez… Perderam o negócio de oportunidade do caso novo, que tinham adquirido e a xxxxxxx não pode/quis sustentar o negócio por estarem indevidamente inscritos no SPC.

Acontece Excelência, que o Banco réu em uma conta sem nenhum movimento ainda cobra o absurdo de R$ 10.537,69 em 21/05/2013 (conforme extrato detalhado).

EMENTA: INDENIZAÇÃO  DANOS MORAIS. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. RESSARCIMENTO. VALOR. I – O FATO DO RECORRENTE NÃO TER ATENDIDO AOS SUCESSIVOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA RECORRIDA E CONTINUADO AS INDEVIDAS, ALEM DE NEGATIVAR O NOME DA MESMA, INJUSTIFICADAMENTE, CARACTERIZA PREJUÍZO MORAL DA AUTORA, QUE DEVE SER INDENIZADO. (…) (COMARCA: GOIÂNIA  ORIGEM: TURMA JULGADORA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS; FONTE: DJ 14289 de 14/06/2004; ACÓRDÃO: 21/05/2004; RELATOR: DR (A). SALOMÃO AFIUNE; RECURSO; 200400305466 – RECURSO CÍVEL).

“INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INJUSTA NEGATIVAÇÃO NO SPC – DEVER DE INDENIZAR – DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – RECURSOS IMPROVIDOS. A permanência da inscrição em órgão de restrição ao crédito, depois de quitada a dívida, acarreta a responsabilidade pela indenização, independente da prova objetiva do dano. Na fixação da indenização há que se atentar para a não configuração do enriquecimento seu causa da vítima”. (RAC n. 18301/2004 – Des. Evandro Estáblie).

“A inscrição e manutenção do nome da consumidora nos cadastros da Serasa e do SPC, após quitada a dívida, mesmo com atraso, gera dano moral, passível de indenização, dispensada sua comprovação, porque presumido”. (ACv. n. 03.020616-7, de Itajaí, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento).

Processo: APL 10032220088260030 SP 0001003-22.2008.8.26.0030- Relator (a): Mario de Oliveira – Julgamento: 01/10/2012. Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 11/10/2012.

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Encerramento de conta corrente Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, por débito remanescente em conta corrente – Descabimento Ausência de comunicação ao cliente, acerca de eventuais débitos e de como proceder para o encerramento da conta Negativação indevida Responsabilidade do Banco reconhecida Falha na prestação dos serviços Indenização devida Manutenção do montante indenizatório fixado – Recurso não provido.

Desta feita, espera e requer, ainda, a TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, devendo oquantumdebeatur ser apurado na fase de liquidação de sentença.

Requer, outrossim, pela CITAÇÃO do REQUERIDO no endereço indicado no preâmbulo para contestar, querendo, sob pena de revelia.

Protesta e requer, finalmente, pelo depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão, juntada posterior de documentos, ouvida de testemunhas e produção de prova pericial, caso necessária.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, como dispõe o artigo  da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, a aplicação da inversão do ônus da prova a favor do REQUERENTE é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam.

Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência da autora.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto e de acordo com o previsto a legislação aplicável ao caso; deverá a REQUERIDA, ser coatada ao adimplemento de indenização relativa aos danos morais acarretados ao REQUERENTE.

Requer também:

a)Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;

b) Liminarmente a exclusão do nome da REQUERENTE do serviço de proteção de crédito; que seja concedida a inversão do ônus da prova,  conforme autoriza art. , inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.

c) Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e demais despesas que houver inclusive emolumentos;

d) Que seja a Ré condenada a pagar indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este juízo;                           

e) Encerre a conta corrente de Nº xxxxxxx da agência xxxxxxx–xxxxxxxx (cidade), sem nenhum ônus.

f) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré.

À causa, dá-se o valor de R$ xxxxxxxxxxxxxx.

Pede deferimento.

Local, data.

NOME DO ADVOGADO

OAB Nº xxxxxxxxxxx

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