[MODELO] Ação de Indenização por Cheque Falsificado

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, folha de cheque furtada, sendo que comunicou tal fato ao Banco e também registrou a ocorrência junto a delegacia, sendo lavrado o BO. No entanto, ao retirar o extrato bancário o autor tomou conhecimento, que o cheque objeto do furto, havia sido descontado com assinatura falsificada,.

EXMO. SR. DR. DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…………………………………………… (qualificação), com a Cédula de Identidade/RG nº …. e CPF/MF nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., em …., vem respeitosamente a presença de V. Exa., por seus advogados e procuradores, (procuração anexa, doc. ….) interpor nos termos dos artigos 1.056 e 1521, III do Código Civil e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS,

Contra o Banco …………………………………….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº …., com sede na Rua …. nº …., pelos relevantes fatos e fundamentos jurídicos a seguir articulados:

1. DOS FATOS

1.1. O Requerente é correntista do Banco …., titular da conta bancária nº …., Agência …., da Cidade de ….

1.2. Ocorreu que, em data de …/…/… foi furtado do Autor a folha de cheque nº …. e, ato contínuo, logo que percebeu sua falta, noticiou ao Requerido o incidente e também prestou comunicação de crime à Polícia Civil do Estado do …., sendo lavrado o Boletim de Ocorrência nº …. (doc. …. em anexo).

1.3. Conforme se comprova pelo extrato de conta corrente anexo (doc. ….), e em que pese a informação do furto, em data de …/…/…, o Requerido procedeu regular desconto do cheque com assinatura falsificada, no valor de R$ …. (….), atitude que causou ao Requerido graves transtornos financeiros e morais.

1.4. Ora, a desídia dos prepostos do Requerido ao se desincumbir de seu mister mais se evidencia, quando se comparam a assinatura falsa opostas no cheque furtado com aquela regularmente praticada pelo Requerente (docs. …. e ….). Não é necessário ser grande conhecedor de grafologia para se constatar que se trata de "um embuste grosseiro", que poderia ser constatado por um prevê perpassar de olhos do empregado envolvido na malfadada operação.

1.5. Enfrentando o constrangimento de tratar com funcionários desaperrados para atendimento ao consumidor, o Autor tentou por todos os meios amigáveis obter e reembolso da quantia paga indevidamente, obtendo porém, como resposta a correspondência epistolar datada de …/…/…, no qual o Sr. …., proposto Réu, culminar por vociferar "… Finalmente, não reconhecemos falha de procedimento que oportunize reparação do valor reclamado."

1.6. Desesperado com precária situação financeira derivada da indevida subtração de uma considerável quantia de sua conta bancária, o Autor endereçou correspondências ao Banco Central noticiando a situação, sendo respondido pelo Banco …. em três correspondências datadas de …/…/…, …/…/… e …/…/… (doc. …., …. e …. respectivamente em anexo).

1.7. O Banco Central, usando de suas atribuições, após ouvir o Requerido, concluiu:

"A propósito, após análise do assunto, concluiu esta Regional de Fiscalização que o pagamento do cheque sobre o qual V. Sa. apresentou reclamação não foi efetuado com a observância da Lei e Normas vigentes sobre o assunto, tendo sido a instituição financeira cientificada desta decisão."

1.8. Mas não é só. Em decorrência da reprovável conduta do Réu, em não conferir a assinatura antes de pagar o cheque, o Requerente sofreu transtornos morais de toda a espécie. A carta anexa (doc. ….) enviada por um dos credores, faz prova da caótica situação financeira a que se viu reduzido o Autor em decorrência dos atos negligentes que se lhe perpetrou o Réu.

1.9. Vossa Excelência pode bem imaginar, o abalo emocional que a situação de insolvência, ainda que passageira, acarreta a uma pessoa de bem cumpridora de suas obrigações.

1.10. Não restou outra possibilidade ao Autor, senão vir ao Judiciário buscar a reparação dos danos morais e patrimoniais que lhe foram impingidos pelos atos do Requerido ou seus prepostos.

2. DO DIREITO

2.1. A pretensão indenizatória do Autor encontra insofismável guarida no artigo 1.056 do Código Civil:

"Não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos."

2.2. A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente de convenção preestabelecida e pactuada em contrato, portanto, entende o Autor que o fundamento legal acima invocado ajusta-se perfeitamente ao direito pleiteado:

"Na hipótese de responsabilidade contratual, antes da obrigação de indenizar emergir, existe entre o inadimplente e seu co-contratante um vínculo jurídico derivado de convenção; na hipótese da responsabilidade aquiliana, nenhum liame jurídico existe entre o agente causador do dano e a vítima, até que o ato daquele ponha em ação os princípios geradores de sua obrigação de indenizar." (Silvio Rodrigues, In Direito Civil, vol. 4, pág. 9, Ed. Saraiva, 1995).

2.3. E mais:

"Entendemos que não é sob o ângulo da responsabilidade aquiliana que os estabelecimentos bancários respondem pelos atos de seus prepostos, posto que, como já dissemos, a culpa no caso é tipicamente contratual, uma vez que tem origem num contrato de depósito em conta corrente cujo embasamento vamos encontrar no art. 119 do Código Comercial"…

"Comprovada a infração cometida por estes dentro do estabelecimento bancário, é quanto basta para serem responsabilizados pelo dano. Se seus funcionários cometeram o deslize por mero descuido, negligentemente ou por qualquer outra razão não importa." (Ulderico Pires dos Santos, A Responsabilidade Civil na Doutrina e na Jurisprudência, pág. 284, Ed. Forense, 1984).

2.2. Com maior força exurge o direito do Autor à pleiteada indenização, quando se trata de falsificação grosseira de assinatura, sendo até mesmo desnecessária a intervenção de um "expert" para sua caracterização. Outro não é o entendimento da Jurisprudência dominante:

"O estabelecimento bancário é o responsável exclusivo pelo pagamento de cheque grosseiramente falsificado, que exclui culpa do correntista." (TJMG – 3ª C. – Ap. – Rel. Rubens Lacerda – J. 17.09.81 – RT 560/195).

3. REQUERIMENTO

"Ex positis", rogando os doutos suprimentos desse R. Juízo, querer se digne V. Exa:

a) determinar a citação do Requerido e querendo, conteste a presente ação sob pena de revelia e confissão;

b) condenar o Requerido ao pagamento ao Autor no valor do cheque de R$ …. (….), com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei;

c) condenar o Requerido ao pagamento dos danos morais a que fora submetido o Requerido;

d) condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta por derradeiro pela produção de todas as provas em direito admitidas, incluindo, testemunhais, periciais, depoimento pessoal do preposto do gerente da agência bancária, juntada de novos documentos e outros mais que necessários forem à cabal comprovação dos fatos alegados.

Dá-se à causa o valor de R$ …. (….).

Termos em que

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…